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Sobre as “Novas regras no apoio ao Desporto nas Caldas”

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Enquanto componentes da política pública (PP) municipal para o desporto, o financiamento e a regulação juntam-se no intitulado papel do Estado no desporto. Em PP os problemas orientam os decisores e estes coordenam os atores públicos e privados no alcance de um novo status quo. A capacidade de identificar necessidades e de estruturar os problemas são ingredientes da 1.ª fase do Ciclo da PP. O sucesso implica uma rota com encadeamento coerente de fase para fase.
Pedro Duarte Raposo, vereador do Desporto da Câmara Municipal das Caldas da Rainha entre 2017 e 2021

Enquanto componentes da política pública (PP) municipal para o desporto, o financiamento e a regulação juntam-se no intitulado papel do Estado no desporto. Em PP os problemas orientam os decisores e estes coordenam os atores públicos e privados no alcance de um novo status quo. A capacidade de identificar necessidades e de estruturar os problemas são ingredientes da 1.ª fase do Ciclo da PP. O sucesso implica uma rota com encadeamento coerente de fase para fase.

A notícia da edição de 04.10.2023 deste Jornal avança com informações disponibilizadas pelo atual executivo sobre a aprovação do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Desportivo (RMAAD). As informações disponibilizadas relevam a tramitação administrativa na aprovação do RMAAD e desfocam o contexto de origem: i) fase de identificação e estruturação do problema público e ii) fase de construção da agenda da PP.

Compreendi, pela leitura da proposta final do RMAAD, que a abordagem conceptual do documento original sobreviveu à rota de longo curso administrativo e a várias escalas – Conselho Municipal do Desporto (CMD); consulta pública para recolha de contributos; Câmara Municipal e Assembleia Municipal. A permeabilidade dada à versão inicial absorveu, entre outros, contributos do CMD, órgão consultivo, não vinculativo. Inadvertidamente, atores passam a decisores e o decisor fica refém de uma PP cuja definição do problema social está, desde logo, formatado pelo interesse direto que determinado ator / stakeholder tem no resultado, transformando-se uma política regulatória numa política distributiva à medida dos interesses legítimos.

Para analisar esta viagem podemos recorrer à caixa-negra da PP. No cumprimento de funções executivas, o problema que identifiquei para a definição da PP não foi um problema de financiamento. A Pordata disponibiliza indicadores que revelam que município das Caldas é considerado, desde 2013-2021 (maior expressão a partir de 2017), o que mais investimento realizou em Cultura e Desporto de entre os municípios da Região Oeste.

Neste alinhamento, a construção da agenda da PP de financiamento integrou várias atividades para além da aprovação da proposta de RMAAD. Não fazem parte dessa agenda específica, os outros regulamentos referenciados na informação dada ao Jornal das Caldas, pelo que agrupar atividades de agendas de PP distintas não ajuda a compreender nem o que esteve na origem da PP, nem o que agora se pretende concretizar.

O problema identificado reside no desafio da transição de um desempenho executivo de financiamento, meramente distributivo, para um desempenho orientado para fatores de desenvolvimento. Coordenar o que se faz com o financiamento é dar enfoque à avaliação da eficácia do sistema desportivo local e do seu custo-benefício. Coordenar implica decidir e orientar a agenda para objetivos de uma PP. O capital humano é o de maior valor e tem demonstrado conseguir diversificar o seu papel, quer pela natureza das organizações, quer pela diversidade de serviços, impactando o sistema e a prática desportiva regular.

O sistema desportivo local aguarda a implementação da agenda da nova PP de financiamento na expetativa que não se esgote no que já aconteceu, e que agende, por exemplo, a transição digital da comunicação e da coordenação de processos com clubes e, em última análise, que o decisor decida, efetivamente, sobre prioridades de financiamento. Para que serve afinal o novo RMAAD e os seus princípios consagrados no articulado? Informou-se sobre a aprovação do RMAAD e fica uma agenda por conhecer. Há uma PP diferente daquela que a originou! Em PP pode usar-se método comparado, mas as PP nunca são iguais, mesmo com formulação escrita idêntica à proposta do executivo anterior. O Ciclo da PP inclui a fase da avaliação, habilitando o decisor a (des)continuá-lo.

Neste pressuposto, fica o meu compromisso de habilitar o sistema desportivo local de um contributo para avaliação das PP desenvolvidas no mandato anterior num livro intitulado: Políticas Públicas de Desporto – Caldas da Rainha 2017-2021 – Uma análise dos atores à “caixa negra” das políticas desportivas.

Pedro Duarte Raposo

Vereador do Desporto da Câmara Municipal das Caldas da Rainha entre 2017 e 2021

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