A colocação desta informação na fatura detalhada é gratuita e deve ser solicitada pelo consumidor à respetiva operadora.

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aprovou esta decisão, com vista a uma maior transparência no setor das telecomunicações, pois o facto de a data de fim dos contratos não se encontrar visível na fatura leva a que os consumidores não saibam quando podem mudar de operadora e se mantenham presos a um contrato do qual se querem desvincular.

As faturas passam ainda a indicar como podem os consumidores apresentar uma reclamação formal e o sítio da internet onde se encontra disponível o livro de reclamações eletrónico, bem como outras informações sobre descontos aplicados e encargos com serviços adicionais.

Caso verifique que a sua operadora não está a cumprir com as suas obrigações e não acede ao seu pedido de inclusão da informação já mencionada na sua fatura, poderá apresentar a sua reclamação junto da DECO por e-mail: deco.ribatejoeoeste@deco.pt , ou por carta: Rua Engº António José Souto Barreiros Mota nº 6 L 2000-243 Santarém.