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Telecomunicações: O que pode exigir na sua fatura detalhada?

Deco - Delegação Regional do Ribatejo e Oeste

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Desde o dia 25 de maio, que as operadoras de telecomunicações têm de incluir nas faturas detalhadas informação sobre a data em que termina o período de fidelização, assim como os encargos devidos pela cessação do contrato, à data da fatura, caso o cliente pretenda rescindir o mesmo antes do seu término.

A colocação desta informação na fatura detalhada é gratuita e deve ser solicitada pelo consumidor à respetiva operadora.

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aprovou esta decisão, com vista a uma maior transparência no setor das telecomunicações, pois o facto de a data de fim dos contratos não se encontrar visível na fatura leva a que os consumidores não saibam quando podem mudar de operadora e se mantenham presos a um contrato do qual se querem desvincular.

As faturas passam ainda a indicar como podem os consumidores apresentar uma reclamação formal e o sítio da internet onde se encontra disponível o livro de reclamações eletrónico, bem como outras informações sobre descontos aplicados e encargos com serviços adicionais.

Caso verifique que a sua operadora não está a cumprir com as suas obrigações e não acede ao seu pedido de inclusão da informação já mencionada na sua fatura, poderá apresentar a sua reclamação junto da DECO por e-mail: deco.ribatejoeoeste@deco.pt , ou por carta: Rua Engº António José Souto Barreiros Mota nº 6 L 2000-243 Santarém.

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