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Transferência de competências para a Câmara

Assembleia Municipal quer despesas asseguradas pelo governo

Francisco Gomes

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Face aos projetos de diplomas do governo que visam transferir competências para as autarquias locais, a Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, reunida no passado dia 8, deliberou, por unanimidade, “reclamar uma descentralização efetiva que assegure o reforço da coesão nacional e de solidariedade inter-regional e promova a eficiência e eficácia da gestão pública, garantindo e aprofundando os direitos das populações”.
Reunião da Assembleia Municipal

Por outro lado, manifesta “rejeitar a transferência de competências que prejudique a universalidade dos direitos sociais constitucionalmente protegidos”.

Expressa também “as maiores reservas quanto a transferências de competências de mera execução (física e financeira) mantendo o poder de decisão, em última instância, no governo e na administração central”, rejeitando igualmente “qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro”.

A moção aprovada na Assembleia Municipal, da autoria do deputado Vítor Fernandes, do PCP, refere que “sob a capa da ‘municipalização’ dos serviços públicos, o governo preparou um extenso pacote de transferências de competências da administração central para as autarquias locais”, mas o processo “longe de satisfazer os objetivos constitucionalmente consagrados para a descentralização, configura, em geral, a mera desconcentração de competências para a execução de atos materiais com autonomia administrativa e financeira”.

“Escondida sob o canto da sereia do alargamento de poderes e competências das autarquias, a mesma afirmação permanece, em todas as situações: do processo não pode resultar aumento da despesa pública. O que significa que a transferência de competências não vai ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequado ao desempenho das funções transferidas: longe de visar uma melhor e mais eficaz resposta aos direitos, aspirações e necessidades das populações, consistirá, como a prática tem demonstrado, num processo de redução do investimento público e alijamento do ónus de insatisfação e incumprimento para o poder local”, sustenta a moção.

“Novas competências para as autarquias exigem o preenchimento de condições (financeiras, de autonomia e de organização) para o seu pleno exercício. A experiência de décadas em que, mais que transferência de competências, se transferiram encargos, obriga à avaliação rigorosa dos meios necessários ao exercício das competências consideradas, a definição do ponto de partida para a fixação do volume de recursos necessário e a verificação de garantias futuras quanto ao regime financeiro”, considera a proposta aprovada pelos deputados municipais caldenses.

O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, não tem dúvidas de que a autarquia vai ter despesas acrescidas sem compensação.

Alberto Pereira, deputado do PSD, defendeu que o executivo deve ponderar e decidir caso a caso as descentralizações a assumir, tendo cuidado, nomeadamente, com as que não tenham devido acompanhamento financeiro.

Manuel Nunes, do PS, reconheceu que irá haver aumento de despesa com estas transferências, até porque algumas delas implicarão mais pessoal.

Dúvidas sobre regulamento de prevenção de álcool e droga

Como o JORNAL DAS CALDAS divulgou, a Câmara vai adotar medidas de natureza preventiva, assistencial e de advertência para combater o consumo excessivo de bebidas alcoólicas pelos trabalhadores, dando seguimento ao Plano de Ação contra o Alcoolismo aprovado pelo Governo, tendo visto aprovado no Diário da República o Regulamento Interno de Prevenção e Controlo de Alcoolemia e do Estado de Intoxicação de Estupefacientes ou Drogas Equiparadas dos Trabalhadores da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Uma das medidas visa submeter os trabalhadores da Câmara aos exames necessários para despiste de alcoolemia e de consumo de estupefacientes ou drogas equiparadas.

A medida foi questionada pelo deputado Vítor Fernandes, que interrogou as razões que levaram a autarquia a elaborar este regulamento e se foram ouvidos os representantes dos trabalhadores. Manuel Nunes perguntou também se há mais algum município que tenha adotado esta prática.

O presidente da Câmara revelou que a iniciativa surgiu após ter sido analisado o serviço de medicina no trabalho prestado à autarquia por uma empresa e que levou a esta necessidade, considerando não haver motivos para se recear a implementação desta medida.

Explicou que foram ouvidos os representantes dos trabalhadores e a Comissão Nacional de Proteção de Dados e que foram acolhidas as suas sugestões.

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