Os vereadores do PS na Câmara Municipal das Caldas da Rainha fizeram esta declaração após analisarem o “Relatório de Avaliação do Estatuto de Oposição referente ao ano de 2019”, produzido pela autarquia, e que no entender dos socialistas “é praticamente uma cópia do anterior, referente a 2018, sendo a principal diferença a tardança com que é apresentado este ano, ainda maior do que em 2019”.

“E, de facto, nada mudou em 2019 relativamente ao anterior no que ao tratamento da oposição tange”, vincaram.

“A democracia pressupõe a existência de forças políticas que exerçam o poder e de outras que fiscalizem e acompanhem de forma crítica a governança, com condições de se poderem apresentar como uma alternativa de poder. Para tanto, o exercício da oposição não se pode cingir ao direito do contraditório de opinião, de recomendação ou de apresentação de propostas, devendo ter condições para projetar as suas políticas alternativas e projectos estruturantes, globais, para o concelho”, declararam os socialistas.

Luís Patacho e Jaime Neto comentaram que “o poder local autárquico é permeável à personalização da ação política e do exercício do poder, assim como à ação de redes de ligações pessoais ou institucionais e de interesses de proximidade, razão pela qual o Estatuto da Oposição é tão importante para proporcionar verdadeiros mecanismos de controlo da ação política das maiorias e condições que permitam uma saudável e desejável alternância política no exercício do poder”.

“O PSD exerce o poder autárquico na Câmara Municipal das Caldas da Rainha há 35 anos ininterruptos”, lembraram, sustentando que a oposição “acaba por ter, por omissão na sua forma de participação institucional e protocolar, apenas um papel legitimador da maioria”.

O PS é a única força política da oposição no executivo camarário e os vereadores apresentaram várias queixas, começando pelo próprio “Relatório de Avaliação do Direito de Oposição”, que “foi enviado, uma vez mais, muito além do prazo legal previsto, este ano quase com três meses de atraso”.

Apontando que o Estatuto do Direito de Oposição dispõe que “os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade”, Luís Patacho e Jaime Neto sustentaram que “a maioria PSD nesta Câmara Municipal não cumpre com o que está determinado na elaboração dos orçamentos e planos de actividade do Município, nomeadamente quando os apresenta como documentos finais, já consumados, e não sujeitos a discussão prévia com os vereadores do PS”.

Segundo fizeram notar, “também não é respeitado o Direito da Oposição na forma de participação nos atos oficiais mais relevantes, como celebrações do 15 de Maio ou do 25 de Abril”, argumentando que “participar não é mera figura de corpo presente. A participação implica intervenção efetiva e material nos actos e atividades oficiais mais relevantes, bem como nas cerimónias protocolares”

Adiantaram igualmente que “foram retiradas todas e quaisquer representações pelos vereadores do PS em entidades diversas, contrariamente ao que acontecia em mandatos anteriores”.

Por outro lado, “continua a não haver um espaço próprio no sítio da Internet do Município das Caldas da Rainha para os vereadores do PS”.

17 anos à espera de plano

Os vereadores do PS aprovaram o início de procedimento do “Plano de Pormenor do Anel Oeste da Cidade das Caldas da Rainha” (PP-AOCCR), sublinhando ser “um momento histórico após 17 anos de espera”.

Os autarcas esperam que o processo de elaboração decorra “com a maior transparência e participação social e política, de forma a poder constituir no futuro um instrumento relevante do desenvolvimento económico e social das Caldas da Rainha”.

Recordando que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha deliberou, a 17 de fevereiro de 2003, elaborar o PP-AOCCR, na área referente à entrada poente da cidade das Caldas da Rainha pela variante atlântica / nó da A8 – Zona Industrial, sustentaram que “é absolutamente inaceitável que tenham passado 17 anos, mas bem ilustrativo da ausência de vontade e inépcia da maioria PSD”.

“Ao longo de todo este tempo de quase duas décadas, os membros do grupo municipal e os vereadores do PS reiteraram constantemente a necessidade de elaborar atempadamente o PP-AOCCR, considerando que se trata de um instrumento fundamental para a modernização do tecido urbano das Caldas da Rainha, fator de atração de novos agentes económicos, famílias e empresas, que possam consequentemente gerar mais e melhor desenvolvimento económico e social”, manifestaram.

Foi com esse objetivo que Luís Patacho e Jaime Neto apresentaram logo no início do mandato autárquico de 2017-2021, uma proposta de elaboração de dois Planos de Pormenor, para o Anel Oeste e Estrada de Tornada, considerando como prioritário o desenvolvimento desta zona de especial interesse urbanístico para a cidade das Caldas da Rainha.

Os socialistas sublinham as considerações justificativas apresentadas nessa altura: “Esta zona, ainda por urbanizar, que no passado foi objeto de um estudo intitulado “Anel do Oeste”, poderá vir a ter um papel muito decisivo na ligação das Caldas da Rainha à chamada zona industrial, que se encontra isolada do ponto de vista urbano, com reflexos negativos na vivência urbana dos seus espaços“.

Os vereadores do PS entendem que a zona industrial “deverá diversificar os seus usos e vivências, sendo fundamental ligá-la à cidade das Caldas da Rainha através de uma continuidade espacial e urbana planeada”.

“Acresce ainda o facto desta zona também se articular funcionalmente com a Estrada de Tornada, outra importante via de entrada na nossa cidade, na qual se localizam relevantes indústrias e empresas de serviços”, frisaram. Os vereadores do PS consideram que se “deveria implementar um plano de pormenor específico para a Estrada de Tornada, dada a sua relevância urbanística na localização de atividades industriais e de serviços e ainda porque assegura a importante ligação das Caldas da Rainha a Tornada, onde se localiza o Paúl, uma área de elevado valor ambiental e paisagístico”,

A proposta de implementação com urgência do desenvolvimento de dois planos de pormenor para toda esta vasta área mereceu a aprovação de todo o executivo camarário e tem sido um tema central da atividade política dos vereadores do PS, através de constante solicitação de informações sobre o ponto de situação.

Os socialistas apresentaram também no início deste mandato autárquico a proposta de criação do “Gabinete de Planeamento Estratégico” na estrutura orgânica da Câmara Municipal, com a missão de “atuar de uma forma rápida e eficaz na implementação das políticas europeias mais inovadoras e criativas, através da organização de candidaturas a fundos de financiamento europeus especificamente alocados, tal como previsto no programa eleitoral autárquico do Partido Socialista”.

Espaços de apoio desativados

O presidente da Câmara, Tinta Fereira, informou que, face à obrigação de registo dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, foi comunicado à ERS – Entidade Reguladora da Saúde, que os espaços de apoio que foram preparados no concelho no âmbito da pandemia Covid-19, não chegaram a ser utilizados e que se encontram desativados.

Reclamações de sobrelotação nos transportes

Luís Patacho e Jaime Neto solicitaram ao executivo camarário que fosse contactada a Rodoviária do Oeste (RdO), alertando para a existência de reclamações de utentes do “serviço da rápida” para Lisboa, devido a sobrelotação daquele meio de transporte, situação que, a confirmar-se, poderá colocar em causa a saúde pública, considerando as medidas de restrição impostas pela pandemia da Covid-19.

A vice-presidente da Câmara, Maria João Domingos, informou que a Câmara tem estabelecido contactos regulares com a RDO e “sendo real que a empresa, face à pandemia Covid-19, reduziu alguns dos horários dos seus meios de transporte, a situação foi sendo progressivamente reposta de acordo com a procura de serviços, em face da redução dos trabalhadores em teletrabalho e das diversas fases de desconfinamento, tendo a autarquia conhecimento que as rápidas para Lisboa tinham já em junho horários a cada 30 minutos e estavam a ser assegurados os desdobramentos necessários”.

Contudo, será efetuado um contacto para atualização da informação e esclarecimento relativo à existência de sobrelotação.

Novo concurso para restaurante

Os vereadores do Partido Socialista questionaram novamente o executivo camarário sobre se já foi concretizada pelo explorador do restaurante no Parque D. Carlos I a entrega das respetivas instalações, tendo em vista a abertura de um novo procedimento para exploração.

No seu entender, esta situação “deverá ser preparada com a maior celeridade, por se tratar de um equipamento dos mais relevantes da cidade e que impulsiona uma maior dinâmica ao Parque, principalmente no período de verão”.

Segundo informação prestada em reunião de Câmara, o advogado do arrendatário do restaurante ficou de proceder à entrega das chaves do edifício.

Limpeza de contentores

Os vereadores do PS solicitaram a atenção do executivo municipal para a necessidade de ser efetuado com regularidade, pelos Serviços Municipalizados, a limpeza dos contentores de resíduos sólidos urbanos, bem como dos ecopontos pela Valorsul.

Referiram ainda que os selos de lavagem e desinfeção afixados nos referidos contentores “encontram-se com data ilegível ou expirada há mais de um ano”, observando ser “essencial assegurar não só a regularidade deste serviço de lavagem e desinfeção dos contentores, como também o direito à informação dos caldenses, fator que contribui decisivamente para o fomento da consciência cívica dos cidadãos relativamente às questões da higiene e limpeza urbana”.

A vice-presidente da Câmara informou que irá articular com os Serviços Municipalizados e da Valorsul quanto às ações desenvolvidas no âmbito da limpeza de contentores e dos procedimentos que permitam uma melhor leitura da informação disponibilizada nos referidos contentores.

Canil e gatil com atrasos

Luís Patacho e Jaime Neto questionaram o executivo municipal sobre o ponto de situação relativamente ao projecto de construção do “Centro de Recolha Municipal de Animais Errantes (canil e gatil)”, frisando que “há um atraso evidente no seu desenvolvimento que importa recuperar o mais rápido possível, dado que se observa a existência de inúmeros animais errantes a deambular pelo espaço urbano, o que afeta negativamente a segurança dos cidadãos e a imagem das Caldas da Rainha”.

Foi informado em reunião de Câmara que o projeto base de arquitetura encontra-se concluído, estando os projetos de especialidades e o projeto geral de execução em fase de conclusão por gabinete externo.

Parqueamento ilegal de caravanas em Salir

A Câmara analisou uma informação do Serviço de Proteção Civil relativa ao parqueamento ilegal de caravanas e autocaravanas na Rua D. Fernando, em Salir do Porto, comprovando que a instalação não está em local autorizado à prática de caravanismo, conforme havia sido comunicado ao proprietário em resposta a pedido de informações prévias.

Por outro lado, o local encontra-se inserido na Zona Terrestre de Proteção. Assim, por não ter sido emitida qualquer licença para o local, pela câmara municipal, tal instalação e exercício da atividade “são ilegais”.

A autarquia sublinhou que esta prática fomenta o convívio entre praticantes, potenciando o contacto físico e social, agravado pela atual situação de pandemia e pela total ausência de medidas mitigadoras do risco de propagação da Covid-19.

Foi decidido notificar o proprietário do terreno para proceder à retirada de caravanas e autocaravanas, bem como qualquer sinalização que anuncie a prática da atividade interdita no local, e ainda a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes.

Foi igualmente notificada a entidade responsável pelo fornecimento de energia elétrica para cessar esse abastecimento, o mesmo se passando com o fornecimento de água pelos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha.

Solução para Parque de Campismo Municipal

Tendo em conta que o contrato para a concessão do direito de exploração do Parque de Campismo Municipal da Foz do Arelho, restaurante e áreas contíguas, celebrado em 11 de junho de 2019 com a empresa Orbitur, terminou a 12 de junho deste ano, tornou-se necessária a contratação de um novo período de concessão, mas na sequência de uma sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, o Município voltou a reapreciar as propostas apresentadas e o mesmo não foi novamente adjudicado.

Considerando a “necessidade de salvaguardar o interesse público, nomeadamente no que concerne ao preenchimento das necessidades de alojamento de campistas proporcionadas pelo Parque Municipal de Campismo da Foz do Arelho, o qual carece de uma gestão profissionalizada para funcionar e que, com a abertura da época balnear, o seu encerramento traria graves prejuízos para os utentes”, a autarquia deliberou autorizar a abertura do procedimento, através de ajuste direto, à atual empresa concessionária – Orbitur, para o período de seis meses, renovável por períodos de um mês até ao máximo de doze meses ou até que estejam reunidas condições para a adjudicação no âmbito de procedimento por concurso público, pelo valor mensal mínimo de € 1.496,39 a acrescer do IVA à taxa legal em vigor, a pagar pelo concessionário a título de renda.

A deliberação foi aprovada por maioria do executivo municipal com cinco votos a favor e duas abstenções, dos vereadores do PS.

Edifícios com estruturas em amianto

Os vereadores Luís Patacho e Jaime Neto solicitaram informações ao executivo municipal quanto à taxa de execução das intervenções previstas no âmbito do cronograma elaborado pela Divisão de Execução de Obras, que estabeleceu as prioridades de substituição de coberturas em fibrocimento em edifícios municipais, de acordo com o “Plano Municipal de Remoção de Amianto em Edifícios, Instalações e Equipamentos Municipais” nomeadamente quanto à retirada de amianto do refeitório e vestiário das instalações da antiga fábrica da Mattel, em São Cristóvão, que segundo apontaram não está a ser executada.

Na sequência da publicação do despacho dos Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra da Coesão Territorial que identifica como equipamentos escolares para intervenções de remoção e substituição do amianto a Escola Básica de Santa Catarina e Escola Básica de Santo Onofre, questionaram se são apenas estes dois estabelecimentos escolares que possuem estruturas em amianto.

Os socialistas interrogaram também o ponto de situação do projecto de requalificação do Centro de Educação Especial Rainha D. Leonor, na Rua Maria Ernestina Martins Pereira, tendo em conta a problemática da substituição da cobertura em fibrocimento com amianto.

Luís Patacho e Jaime Neto observaram que esta proposta de remoção do amianto nas instalações do centro de educação especial já tinha sido abordada em reuniões camarárias de 2018 e 2019, mas que “nada foi feito até agora, apesar do terreno onde está implantado ser propriedade do Município das Caldas da Rainha”.

A vice-presidente da autarquia informou que o presidente da Câmara deu conta de que a Divisão de Execução de Obras está a preparar um procedimento para a remoção do amianto no refeitório e vestiário das instalações da Matel. Na sequência daquele procedimento serão substituídas as coberturas do telhado do Pavilhão Rainha D. Leonor e das antigas oficinas da Câmara Municipal.

Informou ainda que não foi dado conhecimento pelos Agrupamentos de Escolas do concelho de outros estabelecimentos de ensino com estruturas em amianto.

Indicou também que já foi remetida comunicação ao centro de educação especial questionando sobre o projeto de requalificação das instalações.

Cedido edifício de apoio ao Skate Park

A Associação Escola de Ciclismo do Oeste (AECO) propôs a cedência do edifício de apoio ao Skate Park para fins logísticos e administrativos da associação.

A Câmara deliberou ceder em regime de comodato, não podendo a AECO dar outro uso ao edifício.

Esta cedência é feita pelo prazo de quatro anos, findo o qual considera-se automaticamente renovado, mas a cedência extinguir-se-á caso ocorra o abandono ou encerramento das instalações por um período superior a um ano ou o Município necessite das instalações ou não pretenda renovar.

Ficarão a cargo da AECO todas as despesas correntes, nomeadamente, com água, eletricidade e encargos inerentes, devendo zelar pelo bom estado e conservação do imóvel, assim como pela sua segurança.

40 mil euros para futebol feminino

Foi aprovado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo da modalidade de futebol feminino no concelho a celebrar entre o Município das Caldas da Rainha e o Grupo Desportivo de A-dos-Francos.

Foi atribuída uma comparticipação financeira de quarenta mil euros.

Comparticipação para nadadores salvadores na Foz

Pela vice-presidente da Câmara foi apresentada uma proposta tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira à Oeste Rescue – Associação de Nadadores Salvadores, no âmbito das despesas com a implementação do Plano Integrado de Salvamento para Segurança dos Banhistas nas Praias da Lagoa e Mar da Foz do Arelho.

A autarquia deliberou atribuir uma comparticipação no valor de € 14.650,00 euros.