As artes de emalhar “majoeiras” são caladas a partir de terra sem auxílio de embarcação e a sua utilização é permitida nas áreas de jurisdição marítima das Capitanias do Porto do Douro até à da Nazaré, inclusive, entre 1 de outubro e 30 de abril, com exceção dos sábados, domingos e feriados.
Relativamente às infrações detetadas, serão instaurados os respetivos processos de contraordenação.
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