No âmbito desse acordo, os munícipes com fossas sépticas vão ter uma isenção de 100% na tarifa variável de saneamento para todos os tipos de fossas, garantindo simultaneamente o direito a uma limpeza gratuita por ano para cada cliente.
Estima-se que esta medida represente uma poupança média anual de 170 euros por agregado familiar, beneficiando cerca de 4.200 famílias nas Caldas da Rainha.
Apesar de ter havido consenso político em relação à aprovação do orçamento, no valor de 15,4 milhões de euros, todas as forças políticas sentiram a necessidade de intervir para justificar a sua posição perante os munícipes e antes da votação o assunto foi debatido durante cerca de duas horas.
O PSD quis deixar claro que a medida era uma “vitória das famílias”, enquanto que o Vamos Mudar (VM) sublinhou a sua abertura ao diálogo para evitar mais prejuízos nos investimentos necessários.
Para viabilizar este acordo, o município transferirá para os SMAS um montante total de aproximadamente 731 mil euros, destinado a compensar a perda de receita e a cobrir os custos das limpezas, incluindo ainda uma verba de 200 mil euros para apoio social.
O acordo prevê também a realização de um cadastro e caraterização de todas as fossas do concelho através de vistorias técnicas, especialmente em zonas onde existe rede pública disponível.
PSD e CDS mantiveram reservas quanto à manutenção da tarifa fixa (disponibilidade), argumentando que continua a ser injusto cobrar por um serviço que não está fisicamente ligado às habitações.
Contudo, foi realçado que, como o custo de uma limpeza (55€) é superior ao valor anual da taxa fixa (49,68€), os munícipes acabam por ter um benefício financeiro líquido se utilizarem o serviço gratuito.
A implementação deste modelo permite que os SMAS mantenham o equilíbrio do seu tarifário perante as entidades reguladoras, enquanto a autarquia assume o custo social da medida.
Foi ainda dada a possibilidade aos munícipes de solicitarem a manutenção do regime anterior, caso prefiram as condições de limpeza de fossas que já vigoravam.
Por sugestão do Chega realizou-se uma conferência de líderes para desbloquear o impasse orçamental, tendo o deputado Matos Chaves sublinhado que este acordo foi uma “conquista” que irá beneficiar os caldenses.
Manuel Isaac, deputado do CDS, teve o único voto contra a viabilização do documento, por entender que o Município não pode cobrar por um serviço que não presta efetivamente aos cidadãos.
Chumbado novos quadros de pessoal dos SMAS e da Câmara
Nesta reunião, a oposição chumbou o novo quadro de pessoal do SMAS e da Câmara das Caldas, sob forte protesto do Vamos Mudar.
A proposta do executivo VM era um aumento de 194 para 205 funcionários (mais 11 postos). O presidente da Câmara lembrou que o concelho ganhou quase cinco mil novos habitantes, o que exige uma maior capacidade de recolha de resíduos e manutenção de redes de água e saneamento.
Justificou ainda a contratação de engenheiros civis e do ambiente para o acompanhamento de obras e fiscalização, além de mais motoristas e canalizadores.
Há ainda a necessidade de alargamento de horários para que as equipas possam cobrir horários alargados (das 06h00 às 20h00 ou 21h00) para garantir a limpeza urbana e o atendimento às necessidades do território.
Matos Chaves manifestou-se contra o aumento do quadro de pessoal, defendendo uma “gestão espartana” e a otimização dos recursos já existentes.
O deputado questionou por que razão o Município não apostava na redução de custos operacionais para baixar as tarifas aos consumidores, em vez de aumentar a estrutura de pessoal.
Para a Câmara das Caldas a proposta era para a criação de 51 novos postos de trabalho (um crescimento de 9% no quadro), justificados como necessários para áreas estratégicas como a cibersegurança e as escolas, assim como a substituição de funcionários que se reformaram.
Aprovado Orçamento da Câmara Municipal
O Orçamento da Câmara Municipal aprovado para 2026 (com a abstenção do CDS, Chega e PSD) é de 49,4 milhões de euros, descrito pelo presidente Vitor Marques como o “maior orçamento de sempre”.
O edil caldense salientou que houve um crescimento de 90% desde 2018 (ano em que era de 26 milhões).
Considerando a Câmara Municipal (49,3 milhões) e os SMAS (15,4 milhões), e prevendo a integração de saldos de gerência (estimados em mais de 11 milhões), o orçamento global do Município atinge os 80,3 milhões de euros.
Em relação à receita corrente do Município está previsto um crescimento de 82% desde 2018, passando de 22 milhões para 40 milhões de euros.
Quanto à receita de capital, o autarca destacou que, embora o valor inicial seja de 8,7 milhões, a expectativa é ultrapassar os 10 milhões de euros após a integração de candidaturas e negociações com a CIM Oeste.
Vitor Marques destacou que houve uma evolução significativa dos saldos transitados, que eram de 4 milhões em 2018 e deverão ser superiores a 11 milhões de euros no exercício de 2025.
A despesa corrente representa cerca de 70% do orçamento de 2026. Segundo o presidente da autarquia, o aumento deve-se à transferência de competências e a novos apoios. Por exemplo, o apoio a associações cresceu de 2,8 milhões em 2021 para 3,9 milhões previstos para 2026. As transferências para as Juntas de Freguesia aumentaram de 2,1 milhões em 2021 para 2,9 milhões em 2026.
A despesa com pessoal subiu de 6,5 milhões (2018) para uma previsão de 15,9 milhões em 2025. Este valor representa 30,6% do orçamento total e 43% da despesa corrente, o que, segundo os quadros apresentados pelo autarca, está em conformidade com a média nacional (30% e 42,7%, respetivamente).
Vitor Marques referiu também que a média de despesa de capital (investimentos) nos últimos cinco anos fixou-se em 34%, valor que o autarca considera alinhado com a média nacional das autarquias.
O peso dos empréstimos no orçamento baixou de 13% em 2018 para 8% em 2026. O valor previsto de empréstimos para o final do ano é de cerca de 3 milhões de euros.
Novas obras e intervenções
Entre as obras previstas, algumas das quais incluídas por proposta dos vários partidos políticos, estão a requalificação das entradas da cidade, a Habitação Jovem no antigo Lar das Enfermeiras e a conclusão do Plano Diretor Municipal.
O executivo pretende avançar com o projeto de requalificação da Praça 5 de Outubro e realizar um estudo para a cobertura da Praça (mercado de fruta). Está também prevista a reabilitação do Skate Parque e a intervenção estratégica na zona de estacionamento junto à PSP.
O plano inclui o início da obra na Escola Básica de Salir do Porto, o lançamento do concurso para a Escola do Bairro da Ponte e um investimento superior a 12 milhões de euros na Escola Secundária Raul Proença. Sobre a Escola do Coto, o autarca indicou que os estudos técnicos apontam para a necessidade de demolição e reconstrução.
O orçamento contempla o projeto do Novo Balneário Termal e a estratégia de intervenção para o Parque das Termas, assim como a reabilitação do edifício da Biblioteca Nacional, a reconstrução do edifício do Charuto e a criação do Arquivo Histórico Municipal.
O Município planeia criar uma nova infraestrutura para o mercado semanal (limpeza do terreno e levantamento gráfico em janeiro) e reabilitar o Mercado do Peixe para venda de produtos endógenos.
Está prevista a construção (em regime de concessão) de um Crematório Municipal e a construção da Loja de Cidadão. Para o Toma o plano para 2026 prevê a criação de novas rotas.
O executivo está a negociar com o Ministério da Cultura a transferência de verbas para a execução de obras de requalificação no Palacete onde se encontra o Museu da Cerâmica.
“Falta um bocadinho de sonho” afirmou António Cipriano
António Cipriano (PSD) classificou o orçamento como sendo de “despesismo, baixo investimento e ausência de desígnio”. Apontou que 70% da despesa é corrente, deixando pouco espaço para investimento transformador. “Falta um bocadinho de sonho… o sonho é aquilo que motiva a comunidade”, afirmou.
Paulo Espírito Santo, do mesmo partido, reforçou que, apesar de ser o “maior orçamento de sempre”, o investimento diminui, servindo apenas para “manter tudo na mesma” em vez de transformar o concelho.
Matos Chaves e Manuel Isaac criticaram a falta de foco na reindustrialização e na captação de empresas. O deputado do Chega defendeu que a Câmara deveria ser a “primeira vendedora do concelho” para atrair investimento privado que crie empregos.
António Curado e José Luís Almeida, do VM, focaram-se na defesa da solidez financeira do Município, na justificação do aumento das despesas correntes e no rebate às críticas da oposição sobre a falta de estratégia.
O deputado António Curado destacou que o orçamento reflete o novo paradigma da descentralização, com o Município a assumir responsabilidades crescentes em áreas como a educação, saúde e ação social.
José Luís Almeida apresentou uma defesa técnica do orçamento, utilizando indicadores de gestão para rebater o que classificou como “discurso populista” da oposição, tendo citado o Anuário Financeiro dos Municípios, sublinhando que as Caldas da Rainha ocupam o 17.º lugar (em 308 municípios) com o menor passivo por habitante, “o que comprova uma gestão equilibrada”.
O deputado do VM defendeu que o peso da despesa corrente é necessário para manter a qualidade de vida dos munícipes, incluindo serviços como limpeza urbana, manutenção de bermas e apoios às associações e freguesias.
Fernando Costa fez uma intervenção enquanto deputado e lançou duras críticas à saúde financeira e à capacidade de realização da Câmara, tendo contrariado a visão do presidente Vítor Marques, em relação aos elevados saldos. “Não são sinal de boa gestão, mas sim de má gestão, pois representam obras que estavam planeadas e não foram executadas”, afirmou.
O presidente da Assembleia alertou que o Município está a caminhar para uma situação de “falência técnica” no que toca ao investimento, uma vez que só tem dinheiro para despesa corrente e depende exclusivamente de empréstimos e fundos comunitários para fazer obras.
ANMP contra a imposição de tarifas pela ERSAR
Durante o ponto destinado à intervenção dos presidentes de Junta de Freguesia, João Lourenço fez uma apresentação sobre o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no qual participou em representação da Assembleia Municipal.
O presidente da União de Freguesias de Tornada e Salir do Porto enfatizou as reivindicações ao Governo sobre a nova Lei das Finanças Locais, a descentralização e a necessidade de rever a Taxa de Gestão de Resíduos, que classificou como “verdadeiramente incomportável”.
O autarca manifestou a posição da ANMP contra a imposição de tarifas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), considerando-a “atentatória da autonomia dos municípios”. A associação defende que que os preços da água e do saneamento devem seguir uma lógica de serviço público e equidade, ajustada à realidade socioeconómica de cada região, em vez de uma lógica puramente económica.
João Lourenço aproveitou ainda a ocasião para alertar o presidente da Câmara para o estado “lastimável” da estrada do Campo, já mais perto da cidade, e pediu uma intervenção urgente para evitar incidentes graves.
O autarca reiterou uma preocupação recorrente sobre a perigosidade dos cabos de telecomunicações espalhados pelo concelho, muitos deles “totalmente estendidos na via pública, nos passeios”, colocando em risco os peões.
O presidente da Câmara confirmou que a estrada do Campo será alvo de obras este ano e referiu também que serão feitas obras na estrada da Fanadia.
Sobre os cabos de telecomunicações, admitiu dificuldades em obter respostas das operadoras, mas prometeu continuar a insistir para reduzir o “ruído visual” e o perigo.
Em relação à ERSAR, o presidente da Câmara anunciou que o valor cobrado pela Valorsul para o tratamento e recolha de resíduo passará de 56,37 € para 72,04 € por tonelada (desde 1 de janeiro de 2026). O custo adicional total para o Município será de 376.080 euros
Na opinião de Vitor Marques, “os valores são estapafúrdios” e é uma questão em que a ANMP tem de intervir.
Aprovada moção para intervenção urgente na Aberta
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade uma moção urgente sobre a aberta da Lagoa de Óbidos apresentada por Pedro Costa, presidente da Junta da Foz do Arelho.
A moção manifesta preocupação com a atual posição da aberta, que se encontra muito próxima da Avenida do Mar, provocando uma redução significativa do areal, condicionando a utilização da praia e afetando a segurança do emissário submarino.
“Já são visíveis estruturas de proteção (sacos de areia) frente a estabelecimentos locais, o que confirma a gravidade da situação”, comentou Pedro Costa.
O presidente da Câmara explicou que, segundo as entidades competentes, o emissário submarino não está em perigo iminente devido a um cordão de proteção de sacos de areia, mas reconheceu que a localização da aberta está a destruir o areal, prevendo uma intervenção para reposição de areias em março ou abril.
A moção recolheu o apoio de todas as bancadas que, por proposta de Paulo Espírito Santo, a votou como sendo em nome da Assembleia Municipal.
Na sua intervenção, Pedro Costa alertou ainda para o estado “lastimável” dos muros e escadas na Avenida do Mar, onde o ferro dos gabiões está a ceder.
De acordo com Vitor Marques, a situação está a ser acompanhada e avaliada pelos técnicos municipais. Apesar de o aspeto visual, assegurou que, de acordo com as avaliações técnicas, não existe risco iminente de colapso.
Vitor Marques comentou ainda os deslizamentos de terras que têm acontecido no concelho, um dos quais deitou abaixo uma parte do muro de suporte junto à Lagoa de Óbidos, atribuindo-os a fatores humanos e estruturais, nomeadamente o aumento da impermeabilização dos solos e a falta de limpeza de terrenos agrícolas e florestais.
O autarca explicou que muitas florestas foram limpas, deixando os terrenos “nus”, o que remove a proteção natural e facilita a instabilidade das terras.
O presidente da Câmara destacou o lançamento de concursos para a construção de cinco passagens hidráulicas na zona da Estrada da Foz e na Zona Industrial, destinadas a resolver dificuldades no escoamento de águas que podem agravar a instabilidade dos solos.
Atrasos nas obras da entrada norte da cidade
O deputado Matos Chaves questionou o presidente da Câmara sobre o estado das obras na estrada de Tornada, nomeadamente se o empreiteiro foi responsabilizado por defeitos na construção das valas.
O presidente da Câmara garantiu que em breve será entregue aos deputados municipais a documentação completa com todos os esclarecimentos sobre o procedimento e as condições da obra.
Revelou ainda que o Município aguarda a conclusão de um estudo da Universidade de Aveiro focado na “compactação das valas”, para que toda a informação técnica seja disponibilizada de forma rigorosa.
Matos Chaves pediu também esclarecimentos sobre a eletrificação da Linha do Oeste e as pressões exercidas pelo Município junto do Governo sobre esta questão. Vitor Marques garantiu que o Município tem acompanhado a situação e insistido para que os prazos sejam cumpridos.
Visabeira levantou a licença de obra para novo hotel
No ponto da ordem de trabalhos relativo à atividade do Município, Vitor Marques anunciou que a que a Visabeira levantou a licença de obra para a construção do hotel de cinco estrelas nos Pavilhões do Parque.
Embora tenha alertado que o processo ainda requer negociações com o Governo e com a própria empresa, o autarca considerou este passo fundamental para a valorização daquele património caldense.
Na sua intervenção, o edil caldense destacou a solidez dos indicadores financeiros, revelando que a execução da receita cobrada atingiu os 89,1%, um valor superior aos anos de 2023 e 2024, enquanto a despesa se fixou nos 68,1%.
A execução orçamental, à data de 30 de novembro, situava-se em aproximadamente 11,85 milhões de euros, prevendo-se que o ano terminasse com um valor acima.
O autarca sublinhou que o Município mantém um nível de endividamento baixo, com empréstimos na ordem dos 3,27 milhões de euros, o que considerou positivo para um orçamento global de cerca de 50 milhões.
No plano administrativo e operacional, foram realizados 25 ajustes diretos, cinco consultas prévias e cinco concursos públicos.
O Gabinete de Apoio ao Município registou 14.100 atendimentos e um tempo médio de espera de sete minutos. Estão também em curso processos de elaboração ou revisão de 20 regulamentos municipais.
No âmbito cultural, social e ambiental, o presidente realçou as comemorações dos 150 anos de Zé Povinho, com uma exposição no Centro Cultural e de Congressos (CCC), e o intercâmbio com a cidade italiana de Deruta.
Na sua opinião, os eventos de Natal tiveram um impacto significativo, reunindo 1.500 pessoas no Natal do Idoso e o envolvimento de 3.500 crianças em várias atividades festivas no CCC. Foi ainda mencionada a obtenção da classificação de Sítio Ramsar para as zonas húmidas, fruto de uma candidatura conjunta entre Caldas da Rainha e Óbidos.
O deputado António Cipriano elogiou qualidade e detalhe do documento de prestação de contas apresentado, reconhecendo o dinamismo demonstrado em diversas áreas, com particular destaque para a atividade cultural relevante desenvolvida.
Embora tenha saudado o início do curso técnico superior profissional (TeSP) em Termalismo e Bem-estar nas Caldas, o deputado manifestou desagrado por ver o Instituto Politécnico de Leiria (IPL) a desviar licenciaturas na área da saúde para Torres Vedras.
O social-democrata considera que o Município de Torres Vedras terá tido um papel mais proativo e de “lobbying” junto do IPL. Por isso, instou Vítor Marques a realizar reuniões com a presidência do Politécnico para aumentar a massa crítica e a oferta formativa local, o que considera fundamental para a defesa da manutenção do hospital nas Caldas
Vitor Marques admitiu sentir-se incomodado com a forma como o IPL tem gerido a sua expansão, saltando o território das Caldas para procurar mercados mais próximos de Lisboa, como Torres Vedras.
No entanto, destacou os esforços do executivo para um TeSP em Termalismo e Bem-estar com 20 alunos, havendo ainda a expetativa de abrir uma segunda turma e mais dois TeSPs através da Escola Superior de Artes e Design no próximo ano.
A autarquia tem estado em conversações não apenas com o IPL, mas também com as universidades de Aveiro, Beira Interior e a Nova para atrair novas licenciaturas. Vitor Marques sublinhou que o concelho tem infraestruturas prontas a receber escolas e licenciaturas, mencionando o antigo Colégio Ramalho Ortigão.
