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Transferência de competências

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Os acordos para a delegação de competências e transferência de verbas, celebrados com a freguesia do Nadadouro estabelecem critérios de atribuição de verbas demasiado vagos e alargados. Apenas dois exemplos para confirmar isso mesmo. Tanto a limpeza de vias e espaços públicos como a sinalização têm por base a população de cada freguesia, critérios que devem ser colocados em último, quando analisamos a delegação destas competências

Uma freguesia que tenha menos população não pode ter mais necessidade de limpeza das suas vias? A quantidade de população é definidora do nível de asseio da freguesia? Sabemos bem que não.

É o número de pessoas que habitam uma freguesia, definidor da necessidade de sinalização ou será o relatório de sinalização a estabelecer essa necessidade? Talvez nas freguesias onde ainda se pensa que conduzimos pelo “costume” e não por regras o relatório de sinalização não faça muito sentido.

O fundamental no estabelecimento de um acordo não é apenas a questão do “dinheirinho” e quem assim pensa, revela alguma ignorância. A forma como as verbas serão aplicadas, assim como a suficiência de verbas e de recursos humanos e a igualdade de tratamento entre todos são de idêntica importância.

Os referidos acordos preveem ainda a elaboração de estudos, relatórios e outros documentos, que servirão de avaliação à execução destes acordos. Tendo em conta a apetência demonstrada pelos vários órgãos autárquicos, para elaborar relatórios e cumprir prazos, devemos apreciar com cautela esta boa intenção, mas estaremos atentos à emissão destes documentos.

Uma questão colocada pelos membros do MPN na Assembleia de Freguesia, onde foram discutidos os referidos acordos, tem a ver com o facto de num dos considerandos se afirmar que a avaliação da execução dos protocolos de delegação de competências, celebrados anteriormente, é francamente positiva.

Será esta uma opinião pessoal? Onde está a base documental para sustentar esta afirmação?

Não nos parece que a população do Nadadouro concorde com estas afirmações e o estado em que muitas infra estruturas da freguesia se encontram, também não denotam nada de positivo.

Movimento pelo Nadadouro

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