Empresários do Oeste mobilizaram-se no dia 30 de março, em Lisboa, para contestar as medidas anunciadas pelo Governo para o Alojamento Local (AL).

A mobilização, que contou com a presença de centenas de pessoas ligadas ao AL nas cidades de Lisboa, Porto e Faro, recebeu o apoio, na capital, dos profissionais e trabalhadores do Oeste, que exigiram “uma regulamentação equilibrada para evitar a morte do AL”.

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, também marcou presença e manifestou-se solidário com as reivindicações apresentadas.

Os protestos fizeram-se ainda ouvir durante a conferência de imprensa que ocorreu após a reunião do conselho de ministros e que no âmbito do programa Mais Habitação aprovou um pacote de medidas que os empresários do Oeste consideram ser “punitivas do AL”,.

Para muitos profissionais do setor, em 2030, altura em que as licenças de AL serão reavaliadas pelas autarquias, as medidas podem ditar muito antes o encerramento da sua atividade.

A Contribuição Extraordinária para o Alojamento Local (CEAL) “pode ser a machadada final neste setor”, sublinham. Esta contribuição visa resolver as externalidades que, alegadamente, o AL provoca no mercado da habitação. “Na prática, é mais um imposto criado para matar o setor (atento o valor do mesmo), que acumula com os impostos que os titulares de AL têm de pagar em sede de IRS e IRC”, argumentam.

“Curiosamente, a CEAL recai sobre um pequeno empresário que reabilitou um prédio que estava devoluto ou em avançado estado de degradação, ao mesmo tempo que isenta do pagamento da mesma contribuição um hotel que fica do outro lado da rua e que tem 200 quartos, num edifício retirado à habitação, mas que, aparentemente, não tem quaisquer externalidades sobre a habitação”, apontam.

“A CEAL apenas recai sobre o AL, como se o AL fosse o único fator que contribuiu para essas externalidades e o único que merece ser punido por isso, ao mesmo tempo que se isenta desse pagamento os hotéis, os residentes não habituais, os escritórios de advogados, contabilistas, cabeleireiros e muitas outras atividades que estão instaladas em prédios habitacionais”, referem.

Por outro lado, fazem notar que “os incentivos fiscais para quem quiser transitar do AL para o arrendamento não estabelecem quaisquer condicionantes a essa transição”. Por exemplo, “não limitam o valor das rendas, o que terá como consequência que os poucos imóveis que fizerem essa migração, em vez de irem parar às mãos das famílias portuguesas que precisam de habitação, até pela tipologia das casas em AL, irão parar nas mãos dos estrangeiros, que têm um poder económico muito superior e que se predispõem a pagar muito mais”.

“É importante notar ainda que, na conferência de Imprensa do Governo, não foi dedicada uma única palavra à manutenção da possibilidade dos condomínios passarem a poder, de forma unilateral, encerrar os AL que já estejam instalados no prédio (nalguns casos há mais de 10 anos), sem que seja necessário invocar qualquer problema causado pelos AL, por deliberação tomada por maioria simples da permilagem do prédio, constituindo-se assim juízes em causa própria e sem sequer conferirem aos titulares de AL o direito de se defenderem”, sustentam os empresários do Oeste, para quem esta medida “fará com que quase 70% dos AL registados como apartamentos possa ser encerrada de um dia para o outro”.