Com 32 votos a favor e um voto contra, de Manuel Isaac (CDS-PP), foi aprovada a taxa de participação do Município no IRS. O deputado justificou o seu voto contra por considerar que esta devolução “beneficia sobretudo quem mais ganha” e defendeu que essa verba deveria antes ser canalizada para a ação social. “Sou conservador e entendo que, se a Câmara precisa de receitas, esta é uma fonte possível. Quem paga mais IRS é porque recebe mais, o que considero injusto”, afirmou, garantindo que continuará contra esta medida.

Quanto ao IMI, a taxa de 0,30% foi aprovada com 30 votos favoráveis e três votos contra, da bancada do Chega, mantendo-se os valores atualmente em vigor para os prédios urbanos previstos na lei.

Foi igualmente aprovada a redução do IMI para habitação própria e permanente, em função do número de dependentes do agregado familiar: 30 euros para um dependente; 70 euros para dois dependentes; 140 euros para três ou mais dependentes.

O deputado do Chega, Miguel Mattos Chaves, explicou o voto contra e apresentou uma proposta alternativa, com o objetivo de aliviar a carga fiscal dos munícipes, especialmente dos reformados e trabalhadores por conta de outrem. A proposta previa isenção total de IMI para habitação própria, redução para imóveis em regime de arrendamento e agravamento para imóveis devolutos pertencentes a empresas e fundos imobiliários.

Segundo o deputado, a proposta, que acabou por ser rejeitada, permitiria “melhorar as condições de vida das pessoas do concelho” e promover “uma verdadeira justiça fiscal”.

Relativamente à Derrama, foi aprovada por unanimidade a isenção da taxa para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse os 150 mil euros. Para as empresas com volume de negócios superior a esse valor será aplicada a taxa de 0,33%.

Ficam ainda isentas durante cinco anos as empresas que se venham a instalar no concelho e que criem e mantenham pelo menos três postos de trabalho, bem como as que realizem investimentos iguais ou superiores a um milhão de euros, durante dois anos, desde que assegurem igualmente a criação e manutenção de, no mínimo, três empregos.

Durante o debate, vários deputados sublinharam a necessidade de a Câmara Municipal reforçar a captação de empresas, sobretudo industriais, defendendo que a indústria é essencial para a criação de emprego, riqueza e desenvolvimento económico, destacando também a importância da celeridade nos licenciamentos e da retenção das empresas já instaladas.

Em resposta, o presidente da Câmara salientou que as Caldas da Rainha têm registado um crescimento no número de empresas instaladas no concelho, sublinhando que o investimento tem sido acompanhado por uma política de desburocratização e redução dos prazos dos licenciamentos. Destacou ainda que o Município foi recentemente contactado para a construção de mais um hotel na cidade, o que, segundo o autarca, demonstra o crescente interesse externo pelo concelho. Como principal medida estrutural para a captação de novas empresas, reafirmou a aposta na duplicação das áreas destinadas a espaços empresariais na revisão do PDM, de forma a dar resposta à procura existente e criar melhores condições para o desenvolvimento económico.

Em resposta às questões colocadas por alguns membros da Assembleia Municipal, Vitor Marques divulgou os valores mais recentes da receita municipal proveniente do IMI, Derrama e IRS.

No que respeita ao IMI, foram cobrados no ano passado 7.283.889 euros, enquanto em 2025, até ao mês de outubro, já tinham sido arrecadados 5.534.980 euros. Segundo o autarca, “pelas expetativas criadas, tudo indica que o valor total de 2025 venha a ultrapassar o registado em 2024”.

Relativamente à Derrama, a receita em 2024 ascendeu a 376.132 euros e, até outubro de 2025, já foram cobrados 321.504 euros, prevendo-se igualmente que o valor final deste ano seja superior ao do anterior.

Quanto ao IRS, em 2024 o Município arrecadou 1.606.276 euros e, até outubro de 2025, já tinham sido cobrados 1.361.568 euros, perspetivando-se também que o montante total venha a ultrapassar o valor do ano passado.

Vitor Marques fez ainda uma comparação com os valores de 2020, verificando-se um crescimento da receita ao longo dos últimos anos: nesse ano, o IMI rendeu 6.869.000 euros, a Derrama cerca de 270.000 euros e o IRS aproximadamente 1.345.000 euros. Em 2024, estes valores subiram para 7.283.889 euros no IMI, 376.132 euros na Derrama e 1.606.276 euros no IRS.

O autarca explicou ainda que, apesar da redução gradual da participação municipal no IRS de 3% para 2%, o aumento dos salários e da base tributável permitiu que a receita continuasse a crescer. Ainda assim, referiu que o Município deixou de arrecadar, por cada redução de meio ponto percentual, cerca de 200 mil euros por ano, o que representa uma perda acumulada de aproximadamente 400 mil euros.

Moção do PSD que suspende tarifa de saneamento mensal foi aprovada

Nesta sessão da Assembleia Municipal foram apresentadas duas moções relativas ao saneamento. Uma do PSD, apresentada por Paulo Espírito Santo, propunha a suspensão imediata da taxa mensal de saneamento para os utilizadores que não têm ligação à rede pública. A outra, do Chega, apresentada por Miguel Mattos Chaves, sugeria duas modalidades tarifárias para os utilizadores sem rede pública. A extinção da tarifa variável para fossas licenciadas ou manutenção de tarifa fixa e variável para quem optasse, garantindo a limpeza das fossas sem custos adicionais. A proposta do Chega acabou por ser retirada e ficou apenas como recomendação à Câmara, enquanto a moção do PSD foi aprovada por maioria, com 18 votos a favor e 15 contra (VM e Chega).

O presidente da Assembleia esclareceu que a suspensão, se aplicada, só terá efeito no próximo ano, dando tempo para se encontrar uma solução definitiva.

Manuel Isaac sublinhou que “pagar por um serviço que não é prestado é inaceitável”.

Paulo Espírito Santo explicou que a moção visa “suspender imediatamente a taxa até que seja encontrada uma solução justa para todos os munícipes”.

António Curado (VM) destacou a necessidade de “encontrar uma solução equilibrada para os cidadãos que não têm saneamento básico, sem ignorar as preocupações ambientais”.

António Cipriano (PSD) alertou para a injustiça da taxa. “Estamos a obrigar pessoas a pagar por um serviço que nem existe, sobretudo nas zonas rurais com população envelhecida”, alertou.

O presidente da Câmara afirmou que a autarquia não utiliza a tarifa para obter lucro e explicou que, embora os utentes paguem cerca de 45 euros por limpeza de fossa, o custo real para os SMAS é de aproximadamente 150 euros, devido ao investimento feito e ao tratamento nas ETAR. Sublinhou a importância de considerar também a vertente ambiental e de realizar vistorias prévias às fossas dos clientes que não fazem a limpeza, permitindo que o Município possa apoiar essas situações.

Sobre o tarifário para 2026, Vitor Marques afirmou que a Câmara apresentou “uma proposta que integra consensos anteriores e que deverá ser discutida na Assembleia Municipal, destacando a necessidade de equilibrar a justiça fiscal com a questão ambiental”. Sublinhou ainda a importância de vistorias prévias às fossas para possibilitar apoios do Município aos clientes que não realizam a limpeza.

Em relação à moção sobre a suspensão da taxa, referiu que “estão em causa cerca de 500 mil euros de receita, com despesas superiores, e qualquer decisão deve ser tomada com base numa proposta concreta, para que se saiba como e quando a receita poderá ser afetada”.

Declarações polémicas de Fernando Costa

O presidente da Câmara das Caldas iniciou a sessão extraordinária a condenar as declarações polémicas do presidente da Assembleia Municipal, Fernando Costa, à 91TV, em que este acusou Vitor Marques de “meter tanta gente na Câmara” e “fazer favores a empreiteiros”. O autarca apelou ao “respeito pelas pessoas e pelas instituições e sublinhou que eventuais críticas devem ser feitas de forma legítima, incluindo no tribunal, se necessário”.

Alertou para os efeitos negativos da “suspeição gratuita na democracia, afirmando que se a corrupção é má, a suspeição torna-se ainda mais, e mais viral, porque é muito fácil de fazer e que muitos cidadãos poderão hesitar em participar na vida política devido a este clima de acusações sem provas”.

Vitor Marques garantiu estar disponível para prestar esclarecimentos e assumir as consequências das suas decisões, mas sempre “de forma correta e com altivez”.

Em resposta às críticas do presidente da Câmara, Fernando Costa afirmou que sobre Vítor Marques disse três vezes que é “uma excelente pessoa”, mas admitiu desilusão com a gestão da Câmara.

Fernando Costa defendeu que as acusações de “favores a empreiteiros” devem ser lidas no contexto correto e criticou o comunicado que divulgou as suas palavras com reticências, que, segundo ele, alteraram o sentido. “Quando falo de favores a empreiteiros, refiro-me, de forma geral, a empresas que beneficiaram de determinadas decisões”, explicou.

“Não retiro uma única palavra do que disse. Apenas peço que substituam as reticências por uma vírgula, porque mudam completamente o sentido da frase”, alegou.

O presidente da Assembleia apontou ainda várias falhas em obras municipais, incluindo valas e muros mal-executados, alegando que estas situações beneficiaram indevidamente empreiteiros em prejuízo do município.

Garantiu que dispõe de “provas fotográficas e filmográficas das irregularidades” e está disponível para “esclarecer os deputados ou recorrer aos tribunais”, defendendo “transparência e responsabilização na gestão pública”.

Manuel Isaac lamentou o clima de confronto entre o presidente da Câmara e o presidente da Assembleia Municipal, defendendo que a sessão “não pode transformar-se num duelo pessoal”, mas sim num espaço para discutir “os problemas das Caldas”. Sublinhou que cada um tem direito a fazer críticas e a responder-lhes, mas alertou que situações como a ocorrida “não se podem repetir”.

O deputado do CDS admitiu ser natural que qualquer executivo traga pessoas da sua confiança para os serviços municipais, mas considerou mais grave a forma como Fernando Costa formulou as acusações de favorecimento a empreiteiros. “Quando fala em empreiteiros, põe todos no mesmo saco”, afirmou, defendendo que “há muitos profissionais honestos no concelho que podem sentir-se injustamente visados”.

Sublinhou que, se há provas, estas devem ser apresentadas nos locais próprios, incluindo em tribunal, mas advertiu que a Assembleia Municipal “não é palco para trocas de acusações pessoais”. Concluiu dizendo que recusará participar em futuras situações semelhantes. “Se isto voltar a acontecer, levanto-me e vou-me embora”, salientou.

Desagregação da freguesia de Salir do Porto

A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha aprovou o pedido de parecer à Câmara Municipal sobre a proposta de desagregação da freguesia de Salir do Porto da atual União de Freguesias de Tornada e Salir do Porto. O processo foi apresentado pela Associação Amigos de Salir do Porto, através de um documento que foi previamente discutido em assembleia de freguesia da União de Freguesias de Tornada e Salir do Porto.

O presidente da União de Freguesias, João Lourenço, disse que a Junta está a elaborar um estudo que comprove a viabilidade económica das futuras freguesias.

A polémica surgiu quando o deputado João Paulo Bento, eleito pelo VM, apresentou uma posição em nome do Partido Socialista a favor da criação da freguesia, afirmando que “o PS apoia claramente a reposição da freguesia de Salir do Porto, por ser uma questão de justiça e identidade local”.

Manuel Isaac questionou de imediato a legitimidade da intervenção: “Não percebi se esta posição é do VM ou do Partido Socialista”.

Já Paulo Espírito Santo criticou a confusão política criada no debate: “O PS não está representado nesta Assembleia e não pode falar como se estivesse”, considerando que a situação revela uma “mistura de papéis partidários”.

António Curado defendeu a unidade do grupo municipal e esclareceu que a posição transmitida resultou do apoio dado pelo PS, na Assembleia da República, à elevação de Salir do Porto a vila, acusando a oposição de estar a antecipar a campanha eleitoral.

O presidente da Câmara afirmou que a União de Freguesias permite preservar a identidade das localidades e deu o exemplo da União de Freguesias de Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, que “trouxe vantagens como maior capacidade de trabalho e melhor resposta às necessidades da população”. Apesar da sua opinião sublinhou que a decisão final deve respeitar a vontade do povo de Salir do Porto, assim como dos elementos de Tornada.

Ponte em Salir do Porto será reconstruída

No início da sessão, na leitura da correspondência, foi recebida uma moção do Chega, solicitando esclarecimentos sobre a ponte no Casal das Marinhas, em Salir do Porto, que caiu há algum tempo e tem provocado transtornos significativos à população local.

O presidente da Câmara explicou que a “obra foi adjudicada há algumas semanas e, após algum tempo de preparação, a consignação da obra foi formalizada na semana passada”. “Agora iremos acompanhar de perto a execução da obra”, indicou.