Alguns desses encargos foram contestados pelo grupo municipal do PSD, por considerar que os técnicos do Município têm competências para assegurar os serviços contemplados, sem que existam processos e necessidades concretas para estes serviços.

Em causa esteve a intenção da Câmara de proceder à contratualização de uma avença para serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário em várias áreas. Segundo o presidente de Câmara, Vitor Marques, neste momento há oito casos em tribunal que requerem estes serviços externos especializados para “complementar a capacidade jurídica instalada no município”. Está ainda em causa a contratação de serviços jurídicos para o processo de revisão do Plano Diretor Municipal e na área desportiva.

António Cipriano (PSD) salientou a necessidade ser feita uma gestão financeira apropriada para que a Câmara possa fazer o seu trabalho, porque os meios são escassos. “Nos últimos quatro anos houve um acréscimo bastante substancial da despesa corrente”, disse, defendendo que neste mandado deve haver a preocupação de, pelo menos, não a aumentar. Para isso, “é importante aproveitar os recursos internos da Câmara”.

No total, a autarquia propõe “17 aquisições de serviços, que são essencialmente avenças e aquisições de serviços, que totalizam para 2026 quase 540 mil euros”. Para além dos casos referidos pelo presidente da autarquia, António Cipriano referiu ainda uma avença prevista de 38.439 euros para um serviço especializado em imagem, quando a autarquia tem uma Unidade de Divulgação e Marketing com oito funcionários.

Como os sociais-democratas têm muitas dúvidas em relação a várias contratações que a Câmara pretende fazer, António Cipriano pedia que o assunto fosse discutido noutra altura em que fossem fornecidas mais informações à Assembleia Municipal.

Miguel Mattos Chaves (Chega) também se queixou de falta de informação sobre estas contratações e pediu o adiamento da votação. “Temos de ter muito respeito pelo dinheiro que os cidadãos nos dão para governar o concelho”, afirmou.

O deputado Manuel Isaac (CDS) quis também perceber porque é que são necessárias tantas contratações jurídicas externas.

Pelo Vamos Mudar, o deputado José Luís Almeida salientou que estão em causa “aspetos muito específicos da advocacia” e também casos que já vêm do mandato anterior.

Legado da Rainha D. Leonor homenageado na Assembleia

O presidente da Assembleia Municipal, Fernando Costa, quis assinalar a evocação 500 anos do falecimento da Rainha, primeiro com um minuto de silêncio e de reflexão no início da reunião.

Fernando Costa convidou também Jorge Varanda, que foi administrador do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha entre 1979 e 1990, a fazer uma intervenção sobre a fundadora desta localidade, tendo este aproveitado para falar também do novo hospital do Oeste.

O orador, que fez parte do conselho consultivo do Centro Hospitalar do Oeste, fez uma resenha histórica sobre os hospitais criados no concelho e referiu que Caldas da Rainha está numa situação desigual comparativamente à maioria das cidades da sua importância em Portugal.

“Como segunda cidade do distrito de Leiria, Caldas da Rainha merecem um novo hospital”, afirmou, considerando muito importante que os atores políticos locais trabalhem em conjunto para o conseguirem.

Em relação ao Hospital Termal, recordou um estudo elaborado em 1985, nas comemorações dos seus 500 anos, e salientou a necessidade de se manter o seu conceito de unidade de saúde. “Não deixem cair a ideia de hospital. Não é apenas uma estância termal”, referiu Jorge Varandas.

O administrador hospitalar lembrou que estavam instaladas camas de reabilitação no Hospital Termal, que permitiam libertar lugares no hospital distrital e permitir tratar os doentes mais cedo os doentes que recorriam aos tratamentos termais.

Esta fórmula permitia ainda diminuir o consumo de medicamentos e trazia muitas vantagens económicas e sociais. “Este papel do Hospital Termal foi esquecido por quem o fechou”, comentou, acreditando que essas camas podem voltar a funcionar nas Termas das Caldas.

Jorge Varanda considera que o encerramento do Hospital Termal devido às análises bacteriológicas, em 2012, foram fruto dos “interesses hoteleiros de São Pedro do Sul”.

Na sua intervenção na Assembleia Municipal, Jorge Varanda acusou o técnico da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, responsável pela análise da qualidade das águas, de ter “inquinado as amostras que iam para análise” e ditando o seu encerramento.

Uma acusação que fez com que o presidente da Assembleia comentasse que tinha finalmente percebido porque é que tantas vezes o Hospital Termal tinha encerrado por causa do resultado das análises à água.

Oposição quer mais atenção à componente médica das termas caldenses

Manuel Isaac recordou que era deputado na Assembleia da República quando foi discutida a criação do Centro Hospitalar do Oeste, para permitir benefícios financeiros e que nessa altura foi anunciado que a qualidade do serviço não iria ser afetado. “Em termos de saúde, a coisa acabou por não correr muito bem”, afirmou, admitindo que o governo que apoiava errou nessa decisão.

Na opinião do deputado municipal, existindo um hospital nas Caldas, não faz sentido que vá ser construído o novo noutro local.

Em relação ao Hospital Termal, referiu que também disse ao ministro da Saúde da altura que este deveria ser entregue à Câmara das Caldas, assim como o Parque D. Carlos I e a Mata Rainha D. Leonor, o que acabaria por acontecer com um protocolo de cedência.

No entanto, Manuel Isaac sempre defendeu que este deveria ter gestão privada e não ser a autarquia a fazê-lo. “A Câmara não tem vocação para gerir o Termal”, afirmou, continuando com a mesma opinião.

“O Hospital Termal tem andado assim-assim” porque não tem ninguém com capacidade para o fazer crescer, mesmo depois dos tratamentos termais terem voltado a ser comparticipados.

Miguel Mattos Chaves elogiou a obra da Rainha D. Leonor, não só pela fundação do Hospital Termal, mas também pela criação das misericórdias que deram origem a um novo modelo de assistência que foi replicado noutros países.

Para o deputado, há interesses da indústria farmacêutica que têm pressionado os sucessivos governantes a não deixarem que as águas termais sejam desenvolvidas de forma a tratar mais pessoas. “As águas termais têm propriedades medicinais que evitam o recurso a medicamentos químicos”, salientou.

Paulo Espírito Santo (PSD) concordou com Jorge Varanda sobre a necessidade de o Hospital Termal ter também uma componente de saúde e não apenas de estância, até porque é “uma valência única” que Caldas tem.

“É a solução perfeita para uma terra termal como a nossa, que possa ser de cuidado, mas também de saúde, bem-estar e lazer”, concluiu.

O deputado do PSD homenageou a memória da Rainha D. Leonor, salientando toda a sua obra e o legado que esta deixou. “D. Leonor compreendeu que o papel do poder público é cuidar. Cuidar das pessoas, cuidar dos vulneráveis e dos que não têm voz”, referiu, tendo deixado o dever de “manter viva a identidade que nos distingue”.

Os sociais-democratas consideram que para homenageá-la é preciso continuar a sua obra, garantindo que o Hospital Termal é um “pilar vivo da nossa estratégia de desenvolvimento” e defender políticas públicas “que ponham as pessoas no centro”.

Interpretar o humanismo da Rainha

Inês Fouto, em nome do grupo municipal do Vamos Mudar, também quis homenagear a Rainha, agradecendo as palavras de Jorge Varanda pela forma como lembrou o passado e para poder projetar o futuro tendo em conta essa memória.

A deputada salientou como D. Leonor marcou a sua época e também lançou bases para o futuro, criando para as Caldas um ADN “termal, cultural, social, solidário e criativo” que deve ser sempre honrado.

Comentou ainda as celebrações do seu legado, promovidas este ano pela Câmara das Caldas, reavivando a sua ligação aos caldenses.

O presidente da Câmara, Vitor Marques, também quis homenagear a Rainha e o seu legado, tendo pedido que a vereadora Conceição Henriques pudesse intervir sobre o tema.

A autarca afirmou que as comemorações promovidas pela Câmara tiveram como principal objetivo seguir o mesmo caminho que o legado da fundadora das Caldas, nomeadamente a forma como tratava os mais desfavorecidos.

Conceição Henriques recordou momentos históricos, como quando a cidade recebeu refugiados no final do século XIX e até meados do século XX. Também em 2022, Caldas da Rainha recebeu mais de 300 refugiados da Ucrânia.

O que demonstra que Caldas da Rainha, ao longo da sua história, “tem sabido ler o exemplo de D. Leonor, aplicando-o aos mais desfavorecidos de cada momento, sem olhar à origem de quem apoia”. Isso acontece também no âmbito da prestação do apoio social, com especial incidência no apoio à infância e terceira idade, promovido por várias entidades caldenses.

Entende que “a melhor forma de honrar a sua memória é sabermos interpretar o seu humanismo, acompanhar o seu exemplo de elevação e serviço, dando continuidade ao seu valiosíssimo legado e tomando como modelo as premissas que nos deixou”.

O presidente da Assembleia Municipal elogiou o programa de atividades da evocação do legado da Rainha, sugerindo à Câmara que no próximo Dia da Cidade esse seja o tema para que possam ser convidados membros do governo com responsabilidades na área da saúde para que percebam a importância do Hospital Termal.

Fernando Costa lembrou ainda a importância de que todos se unam para que novo hospital seja construído nas Caldas, também como forma de homenagear a Rainha e de garantir a continuidade de um grande número de funcionários no concelho.

Depois do anúncio de Luis Montenegro de que a localização do novo hospital seria reavaliada, o ex-presidente da Câmara considera que estão reunidas as condições para que as forças vivas voltem a lutar “para defender os desígnios da Rainha D. Leonor”.

Aprovações por unanimidade e alguma discussão

Foram aprovados votos de pesar pelo falecimento de Francisco Pinto Balsemão e Laborinho Lúcio, apresentados pelo Vamos Mudar. O movimento apresentou ainda votos de congratulação pelo centenário da Gazeta das Caldas e do centenário da vitória do caldense José Tanganho na primeira Volta a Portugal a Cavalo, ambos aprovados por unanimidade.

A Assembleia aprovou um voto de louvor a Felisberto Barros Rogério, com 36 anos de serviço autárquico ininterrupto, na freguesia de Alvorninha, proposto pelo PSD.

No período destinado às intervenções dos presidentes de Junta vários autarcas usaram da palavra para desejar um mandato profícuo, mas depois de uma intervenção de Paulo Espírito Santo a questionar a Câmara sobre a cobrança da taxa de saneamento a quem tem fossas sépticas, o ambiente acabaria por se tornar conflituoso.

Os membros do Vamos Mudar puseram em causa a utilização daquele ponto da ordem de trabalhos para um deputado fazer uma intervenção sobre um assunto que não tinha sido levantado por nenhum presidente de Junta. Os membros da Assembleia acabaram por debater o assunto, voltando a referir os mesmos argumentos já por diversas vezes abordados. Por sugestão do presidente da Câmara, o assunto baixou à primeira comissão para ser debatido.

António Curado e João Paulo Bento (Vamos Mudar) e Fernando Costa e Paulo Espírito Santo (PSD) foram eleitos como representantes da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha na Assembleia Intermunicipal do Oeste. O presidente da União de Freguesias de Tornada e Salir do Porto, João Lourenço, foi escolhido como delegado caldense ao XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Foram aprovados, por unanimidade, os protocolos de cedência e utilização entre o Município das Caldas e as associações Arneirense e do Nadadouro. A 6ª revisão ao orçamento de 2025 foi também aprovada por unanimidade.