“Pretendemos dar nota daquilo que são as políticas públicas municipais e os instrumentos que temos ao dispor neste domínio, com enfoque nos princípios, objetivos e nos principais benefícios – fiscais e financeiros – associados às Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)”, esclareceu o vereador, no decorrer da sua apresentação subordinada ao tema “As Áreas de Reabilitação Urbana no Concelho de Óbidos”. “Referimo-nos, por exemplo, ao IMI, IMT, IRS, ao IVA das empreitadas, e também à isenção de taxas municipais quando referentes a ações de reabilitação no concelho”.
Neste momento, existem 22 ARU, tendo o município, em 2024, criado três novas (Aldeia da Lapinha, Casais da Navalha e Navalha e Fraldeu) e unificado outras três (Vau e Casais do Rio, Arelho e Carregal, e Óbidos, Pinhal e Senhora da Pedra), resultando num aumento substancial da área até aqui considerada.
Além das ARU e do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Óbidos, também o Plano Diretor Municipal se assume como um instrumento fundamental no que respeita à reabilitação urbana.
“Estamos em fase de revisão, sendo intenção do Município passar a avaliar os projetos com base em critérios morfológicos, qualitativos do lugar e da envolvente em que os mesmos se encontram, em detrimento de índices volumétricos diretos e quantitativos”. “Será uma alteração muito relevante para renovar os espaços e trazer novas famílias para Óbidos”, apontou o vereador.
“Com estas políticas públicas municipais, pretende-se uma verdadeira regeneração urbana, através de uma ação integrada entre aquilo que é a iniciativa particular e a iniciativa municipal. Por um lado, a reabilitação das edificações. Por outro, a requalificação dos espaços públicos, seja através de infra-estruturas, equipamentos coletivos ou espaços verdes”, vincou.
“Queremos fixar pessoas, aumentar o número de famílias e a massa crítica no concelho, pelo que este é, para nós, um compromisso, mas também um desafio. A regeneração e requalificação urbana é um caminho, que está a ser feito, mas que tem de ser trilhado com um conjunto de medidas que o proporcionem”, referiu.
As medidas apresentadas são apenas algumas das várias medidas que o Município tem ao dispor, quer da população residente, quer de quem pretende investir em Óbidos.
Têm como objetivo disponibilizar habitação e requalificar o património imóvel do concelho, e são um sinal de “embelezamento do nosso património e do nosso território”, sublinhou, na ocasião, Filipe Daniel, presidente da Câmara Municipal de Óbidos.
“Numa altura em que a habitação se tornou um tema estruturante no que se refere ao desenvolvimento e à dinâmica dos territórios, entendemos que, mais do que fazer uma dispersão ainda maior daquilo que é o aglomerado populacional do concelho de Óbidos, devemos criar medidas que visem a recuperação e a requalificação do património imóvel existente”, manifestou.
“Tínhamos um objetivo de crescimento, para a próxima década, de fixar 400 famílias no nosso território. Com os últimos indicadores dos Censos de 2021 e até 2023 (não temos ainda os dados de 2024) crescemos 1.372 pessoas (recenseadas) no concelho. Ou seja, uma evolução de 11,5% relativamente aos últimos Censos (11.922 habitantes no município). Aquele que era o objetivo de crescimento (de 400 famílias) está a esta altura praticamente atingido, se considerarmos uma família composta por um casal com dois filhos”, descreveu.
O autarca sublinhou que “para estes desafios, e para respondermos à dinâmica e ao desenvolvimento do setor empresarial – que gera emprego, capta recursos e investimento – é preciso continuar a criar condições de habitação”.
