As violações ao estabelecido constituem contraordenações.
Proibição de pescar junto às rampas de embarque
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26 de Agosto, 2014
A Capitania do Porto de Peniche emitiu um comunicado onde faz saber que “é proibido o exercício da pesca lúdica a menos de 100 metros das rampas de acesso de embarcações, de embarcadouros e desembarcadouros existentes na área de jurisdição da capitania”.
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