Manifestando, em nome de todos os seus órgãos autárquicos e da sua comunidade, profundo pesar pela partida de Laborinho Lúcio, nascido na Nazaré a 1 de dezembro de 1941, a Câmara destacou que teve sempre uma “forte ligação à sua terra natal”, o que constitui “motivo de orgulho” para a autarquia, que decretou luto municipal.

O atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, manifestou a sua “profunda consternação” pela morte deste “figura cimeira no domínio da Justiça”.

“Laborinho Lúcio esteve sempre à frente do seu tempo, aliava as suas ímpares qualidades profissionais a uma cultura humanística, a uma ética cívica e a um elevado sentido de serviço ao país. Ecuménico na sua personalidade e na sua projeção na sociedade portuguesa, influenciou sucessivas gerações de juristas, sempre com trato afável e enleante, sempre na defesa dos direitos humanos, sempre na procura permanente da defesa intransigente dos direitos das crianças em todas as suas dimensões”, transmitiu Marcelo Rebelo de Sousa numa nota publicada no site da Presidência da República.

“Ao longo da sua vida exerceu elevados cargos ao serviço de Portugal”, vincou o Presidente da República, que disse ter perdido “um amigo”.

O PSD, partido a que Laborinho Lúcio esteve ligado, comunicou ter recebido a notícia do falecimento ”com profunda tristeza”.

“Foi um jurista brilhante, dos mais proeminentes ministros da Justiça que Portugal teve em democracia. A sua visão humanista do Direito, em que a justiça deve estar ao serviço das pessoas, é uma caraterística que merece ser recordada e admirada. Como governante, dignificou o Estado português”, realçou.

“Laborinho Lúcio deixa-nos respostas concretas e lúcidas sobre áreas fundamentais para a vida de Portugal: a justiça, a educação, a cidadania, a ética e a democracia. Foi uma das vozes pioneiras em Portugal na defesa dos direitos das crianças, pugnava por uma justiça educativa, não punitiva, centrada na reinserção, responsabilização e proteção dos menores”, evidenciou o PSD.

“A Nazaré, a sua terra natal que tanto amava, perdeu um dos seus cidadãos mais ilustres. Foi aí que encontrou inspiração para os seus romances, obras que refletem sobre a vida, o bem, o mal e, naturalmente, a justiça”, referiu, para concluir que “Portugal perdeu uma voz íntegra, humana, livre e de enorme competência”.

Foi jurista de carreira, juiz-conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, exerceu funções como secretário de Estado da Administração Judiciária e como ministro da Justiça no Governo de Cavaco Silva, tendo também sido ministro da República para os Açores durante a presidência de Jorge Sampaio. Em 1995 e 1996 foi deputado na Assembleia da República. Localmente presidiu à Assembleia Municipal da Nazaré, eleito como independente pelo PSD.

Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e distinguido com o título de doutor honoris causa pela Universidade do Minho, foi igualmente Procurador Geral da República, inspetor do Ministério Público, diretor do Centro de Estudos Judiciários e da Escola de Polícia Judiciária, membro do Conselho Superior da Magistratura, presidente do Conselho Nacional de Educação, professor universitário, entre outros cargos que desempenhou.

Recebeu a Grã-Cruz da Cruz da Ordem de San Raimundo de Peñafort de Espanha, do Rei de Espanha, D. Juan Carlos I, e a Grã-Cruz da Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo de Portugal, do Presidente da República Jorge Sampaio.

Em 2023, foi distinguido com a Medalha de Ouro Comemorativa do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Empenhado na causa da luta contra os abusos e maus-tratos a menores, foi membro da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), ajudou a fundar a Associação Crescer-Ser e foi um dos seis elementos da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica.

Nas Caldas da Rainha, foi professor no pólo local da Universidade Autónoma de Lisboa. Ali desenvolveu o Programa Malhoa, promotor de uma comunidade mais solidária.

Após ter publicado vários livros jurídicos, lançou-se na escrita de romances. Em homenagem a Laborinho Lúcio, a Associação de Antigos Alunos da Universidade do Minho, onde lecionou, criou um prémio literário com o seu nome.

São muitas mensagens de pesar, como por exemplo a da Ordem dos Advogados, que declarou que Laborinho Lúcio “deixa uma marca duradoura no sistema de Justiça, na vida pública e na cultura jurídica portuguesa”.