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O prejuízo crónico do tempo de serviço dos professores

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A incompreensível obsessão dos sucessivos governos do pós-25 de Abril por prejudicar a classe docente na contagem do tempo de serviço tem provocado uma saga de lutas sindicais que aqui descrevemos, a partir do levantamento feito pela dirigente Anabela Delgado, do maior sindicato português de professores, o SPGL.

A incompreensível obsessão dos sucessivos governos do pós-25 de Abril por prejudicar a classe docente na contagem do tempo de serviço tem provocado uma saga de lutas sindicais que aqui descrevemos, a partir do levantamento feito pela dirigente Anabela Delgado, do maior sindicato português de professores, o SPGL.

1975 — No Decreto-lei (DL) nº 290/75 de 14 de Junho, justificava-se o horário obrigatório do pessoal docente, que era só lectivo, ser inferior ao dos restantes funcionários públicos da seguinte forma: “O horário de serviço obrigatório do pessoal docente ser, em regra, inferior ao do restante funcionalismo não elimina, nem sequer atenua, relevantemente essa disparidade, pois àquele se torna necessário, para além das aulas que ministra, ocupar ainda largo tempo na sua preparação.”

Em 2005, este princípio foi abandonado, tornando-se a sobrecarga horária um dos factores que mais contribui para o desgaste e exaustão dos docentes e para a descaracterização da profissão.

1986 — O DL nº 100/86 de 17 de Maio equiparou a estrutura salarial dos docentes à carreira técnica superior, após dez anos de luta, e os professores do 2º e 3º ciclos e secundário viram contado, para efeito de carreira, o tempo de serviço antes da profissionalização.

1989 — O DL nº 184/89 de 2 de Junho enquadrou os professores nos então designados corpos especiais (artº 16º, em vigor até 29/02/2008). O Governo tenta o primeiro recuo na paridade da carreira docente com a carreira técnica superior, alcançada três anos antes. Propunha-se mesmo a redução de salários. Devido à persistência sindical, o problema seria ultrapassado.

Com o DL nº 409/89 de 18 de Novembro, a carreira passa a ser estruturada em escalões. Assiste-se então à perda de tempo de serviço na transição para a nova estrutura. Surge também o princípio do topo condicionado — condicionamento que vai tendo várias designações ao longo do tempo, em 1989 surge com a designação de Prova de Candidatura. O tempo previsto para atingir o topo era de 29 anos.

1990 — O primeiro Estatuto da Carreira Docente (ECD) surge com o DL nº 139/90 de 28 de Abril. Caracterizou-se por uma estrutura salarial que, no fundamental, se mantém até hoje. Um leque salarial alargado e impulsos salariais muito pequenos até ao 7º escalão. Os maiores aumentos verificam-se a partir do 8º escalão, já que se previa que não chegassem aí todos os docentes. Apesar de a FENPROF exigir sistematicamente impulsos salariais idênticos em todos os escalões, nunca se conseguiu alterar. Fica definida uma carreira única— carreira igual para todos os docentes com a mesma qualificação académica, independentemente do nível em que leccionem, com excepção do ensino superior.

O acesso ao 8º escalão e seguintes fica condicionado à prestação de uma prova pública de candidatura — para que nem todos chegassem ao topo da carreira. Há nova perda de tempo de serviço na transição das fases para os escalões. Pela primeira vez, aparece uma avaliação de desempenho a que se associa a frequência de acções de formação contínua creditadas.

A luta desenvolvida contra a candidatura e pela recuperação do tempo de serviço perdido na transição para a nova estrutura salarial obrigou o governo a publicar legislação que permitiu a recuperação faseada desse tempo de serviço – Portaria nº 1218/90 de 19 de Dezembro.

Seguiram-se dez anos de luta, até se alcançar a revisão do Estatuto, em 1999-2000 — período em que se realizaram as maiores greves de que há memória, o que levou à obtenção de um compromisso eleitoral dos partidos, designadamente do PS, de abolir a prova de candidatura.

1998-99 — O DL nº 1/98 de 10 de Janeiro e DL 312/99 de 10 de Agosto fizeram a primeira revisão do ECD –- a duração da carreira diminuiu para 26 anos, a prova de acesso ao 8º escalão foi abolida, tendo ficado prevista a negociação da recuperação faseada do tempo de serviço perdido pelos professores retidos no 7º escalão. Em Agosto de 1999 foi publicado o DL nº 312/99 que definiu essa recuperação. Concretizou-se ainda a revalorização faseada dos índices remuneratórios.

2007 — A 2ª revisão do ECD tem lugar no mandato de Lurdes Rodrigues, através do DL nº 15/2007 de 19 de Janeiro. Este processo criou uma série de distorções na carreira e na profissão. Os professores viram-se confrontados com medidas que não compreendiam nem aceitavam. Da desregulamentação dos horários de trabalho ao regresso à divisão da carreira em professores e professores titulares (a partir do 8º escalão), passando por medidas transitórias profundamente injustas, tudo contribuiu para o abandono precoce da profissão de muitos e por aposentações antecipadas com elevadas penalizações. 

É verdade que foi valorizado o ingresso na carreira, passando do índice 151 para o 167. Contudo, os docentes que já integravam a carreira e estavam posicionados no índice 151 assim permaneceram até completarem 3 anos de serviço e transitarem ao índice 167, isto é, novamente ao 1º escalão (agora com o índice 167). O resultado foi a perda de tempo de serviço que, somado ao tempo que não foi contado, provocou ultrapassagens dos docentes já integrados na carreira pelos que a foram integrando. Passou a ser exigida a realização da PACC (Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades) para ingresso na profissão, que só foi aplicada uma vez, em 2014, com o governo de Passos Coelho.

O processo de avaliação de desempenho de dois em dois anos, confuso e pesado e que ninguém entendia, motivou grandes lutas e as duas maiores manifestações de professores de que há memória.

2010 — Com a ministra Isabel Alçada, veio o DL nº 75/2010 de 23 de Junho e a terceira revisão do ECD, acabando finalmente com as categorias de professor e professor titular, criando o índice 370 no topo da carreira e fazendo um reajustamento nos índices dos 8º e 9º escalões. Em contrapartida, são criadas vagas de acesso aos 5º e 7º escalões. O que, com as quotas no processo de avaliação para as menções de muito bom e de excelente (condição para não ter de integrar lista para obtenção de vaga), faz acumular um número significativo de professores nos 4º e 6º escalões à espera de vaga para atingirem o 5º e o 7º, perdendo o tempo de serviço que aí permanecem.

2011 — Com o governo de Passos Coelho e Nuno Crato tem lugar nova alteração do ECD, articulado no DL nº 41/2010, ainda em vigor. Houve uma alteração mínima e pontual ao regime de avaliação de desempenho — por exemplo, uma única avaliação por escalão, no ano anterior à progressão. Mantiveram-se as quotas e as vagas de acesso aos 5º e 7º escalões. Como, entretanto, a progressão na carreira estava suspensa em consequência da não contagem do tempo de serviço para progressão, tal alteração não foi então verdadeiramente sentida pelos docentes. Só em 2018, na sequência do descongelamento das progressões, sem recuperação dos anos não contados, os professores passaram a sentir verdadeiramente o efeito das quotas na avaliação de desempenho e das vagas no acesso aos 5º e 7º escalões.

2017 — Dá-se um primeiro passo para o descongelamento das progressões; é regulamentado o acesso às vagas dos 5º e 7º escalões; é finalmente publicada a portaria sobre reposicionamento na carreira — que tornou mais visível as ultrapassagens dos docentes com maior antiguidade, processo que se encontra em tribunal.

Após muita luta, houve recuperação parcial do tempo roubado, apenas dois anos, nove meses e 18 dias. Faltam seis anos, seis meses e 23 dias.

2019 — Fruto da enorme e persistente luta dos professores, a Assembleia da República aprovou, por maioria, apenas com o voto contra do PS, a contagem integral do tempo de serviço. Mas esta medida foi posteriormente inviabilizada pela alteração de posição do PSD e do CDS, perante a ameaça de demissão do primeiro-ministro.

No presente, espera-se que o actual governo concretize a promessa eleitoral da contagem integral faseada do tempo de serviço dos professores. É uma promessa simplista de quem não percebe nem quer perceber a complexidade do problema. A recuperação não abrangerá 13400 docentes que estão no 10º escalão, assim como também não prevê qualquer compensação para os 15000 aposentados entre 01/01/2018 e 31/08/2024. Também muitos docentes actualmente nos 9º, 8º e 7º escalões terão uma recuperação apenas parcial do tempo de serviço. O tempo roubado pelas mudanças avulsas de legislação, entre outras injustiças acumuladas como as ultrapassagens, vai muito além dos seis anos, seis meses e 22 dias e terá pesadas consequências no cálculo das pensões. Maltratar a classe docente tem sido o inexplicável denominador comum dos governos do pós-25 de Abril.

Escrevo segundo a anterior grafia.

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