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Câmara da Nazaré dá prazo para regularizar dívidas

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Os munícipes e entidades com processos de dívida à Câmara Municipal da Nazaré deverão regularizar voluntariamente a situação até ao final deste mês, após o que terá início a execução fiscal, do valor em atraso, com a penhora das contas bancárias dos devedores a partir do dia 1 de maio.

Os munícipes e entidades com processos de dívida à Câmara Municipal da Nazaré deverão regularizar voluntariamente a situação até ao final deste mês, após o que terá início a execução fiscal, do valor em atraso, com a penhora das contas bancárias dos devedores a partir do dia 1 de maio.

Os destinatários das cartas enviadas a informar do procedimento podem fazer a consulta dos seus processos e regularizar a sua situação perante a autarquia, de forma voluntária, dirigindo-se, para tal, aos serviços da tesouraria, instalados nos Paços do Concelho.

O processo de execução fiscal surge como consequência do incumprimento de uma obrigação perante a administração, face o FAM (Fundo de Apoio Municipal), a que a Câmara da Nazaré aderiu em 2017, por se encontrar em situação de rutura orçamental.

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