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Nova avença jurídica na Câmara é contestada

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Uma proposta de alteração orçamental que corresponde a um reforço de verba de 21 mil euros para avença de assessoria jurídica e patrocínio judiciário do direito de contratos públicos mereceu a abstenção dos vereadores do PSD na Câmara Municipal das Caldas da Rainha, apesar de não concordarem com a medida.

Uma proposta de alteração orçamental que corresponde a um reforço de verba de 21 mil euros para avença de assessoria jurídica e patrocínio judiciário do direito de contratos públicos mereceu a abstenção dos vereadores do PSD na Câmara Municipal das Caldas da Rainha, apesar de não concordarem com a medida.

Tinta Ferreira, Hugo Oliveira e Maria João Domingos apontam que “o objetivo é o de proceder a mais um ajuste direto para contratar um assessor, neste caso na área da contratação pública”, mas, no seu entender, “ vai onerar desnecessariamente o Município, em mais um processo sem concurso”. “Do conhecimento que temos relativamente a estas competências sabemos que existe conhecimento especializado, quer no setor do Aprovisionamento no que respeita a fornecimentos e prestações de serviços, quer na Divisão de Obras Municipais no que respeita a empreitadas de obras públicas, que dispensam a necessidade de mais uma contratação externa para tratar a mesma matéria”, vincaram os social-democratas. Por outro lado, “se um dia alguma entidade interpuser recurso judicial de alguma decisão, poderemos sempre recorrer aos serviços jurídicos já contratados pelo Município e que têm obtido uma taxa de sucesso assinalável”. O vice-presidente da Câmara, Joaquim Beato, explicou que a medida visa “apoiar a contratação pública, onde efetivamente precisamos de ajuda pela natureza do serviço e pela necessidade de nos preocuparmos em conseguir fazer empreitadas com cabeça, tronco e membros”. “Os serviços que existem na autarquia para este tipo específico não são suficientemente especializados”, justificou.

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