O direito à habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa, que refere que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” (artigo 65.º).

Esta proteção constitucional encontra reflexo no direito internacional, em particular, na Declaração Universal dos Direitos Humanos que sublinha que cada cidadão deverá ter “ um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar (…) ” e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, que reconhece, no seu artigo 11.º, que todas as pessoas deverão ter direito “ (…) a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes (…)”.

Assim, podemos concluir que habitação é claramente um direito humano e que deveria estar ao alcance de todos. Nesta senda, a Lei de Bases da Habitação da República Portuguesa prevê que o habitat a que todos temos direito deverá “ (…) assegurar condições de salubridade (…) permitindo a fruição plena da unidade habitacional (…)” (artigo 14.º).

Apesar desta proteção pelo direito internacional, o direito à habitação tem sido frequentemente desrespeitado e ignorado por parte do Estado português. É da responsabilidade do Estado a implementação de medidas políticas e legais necessárias à proteção desse direito, bem como mecanismos para evitar a sua violação. Acresce a esta inação do Estado a ganância de muitos senhorios que procuram, de forma muitas vezes desonesta e imoral, lucrar excessivamente com a renda dos seus imóveis. O 2% de aumento de renda permitido por lei, em Portugal, é ultrapassado por máximos históricos que parecem não ser fiscalizados nem punidos.

Vivemos num país onde o salário mínimo nacional não ultrapassa os 760 euros, mas um T1 numa cidade como Lisboa e Porto pode custar uma simbólica quantia de 900 euros acompanhado de uma aprazível lista de requisitos para os seus “futuros” inquilinos.

Os nossos “famintos” senhorios são saciados pelos tão acarinhados estrangeiros, que conseguem, sem grande esforço, contribuir para os seus saldos bancários. Esta situação de grande precariedade das famílias portuguesas contrasta com o que as Jornadas Mundiais da Juventude, evento que acontecerá em agosto deste ano, colocaram a nu.

Há uma corrida selvagem no mercado imobiliário, com proprietários a pedir 1000 euros por um quarto, por uma semana. Mais exorbitante ainda é o custo das infraestruturas deste evento, em especial do tão falado palco na zona oriental de Lisboa, que contrasta com a impraticabilidade das famílias portuguesas terem condições dignas de habitação.

Vivemos num país onde raramente se privilegia aquele que cuidou bem da casa que alugou, remodelando-a tantas vezes, e que pagou a renda no prazo certo. Há sim ao contrário, que abraçar rapidamente todos aqueles que podem pagar o triplo do que um cidadão português pagaria.

A grande parte dos portugueses continua a sonhar com o dia em que efetivamente habitarão a cidade que gostariam de viver, mas até lá vamos continuar a dar as boas-vindas, e até alguns benefícios, a todos os estrangeiros que querem viver no nosso país, e que com a bênção do Estado possam alugar e comprar aquilo que o português não poderá fazer.

Urge pensar em políticas públicas para a habitação que permitam aos portugueses ter uma habitação condigna. Urge pensar em políticas públicas para a habitação que não tirem do mercado de arrendamento casas que estão hoje especificamente dedicadas ao Alojamento Local. Urge pensar em políticas públicas para a habitação para aqueles que procuram Portugal para trabalhar e viver sem que haja um impacto negativo nos portugueses. Urge respeitar e fazer respeitar o direito fundamental à habitação.