O Dia Internacional contra a Corrupção foi assinalado na passada quinta-feira com uma série de atividades de organismos públicos, tendo nas Caldas da Rainha sido realizada uma conferência com diversos especialistas. Inserido no Festival Transparente 2021, o programa contou com a ex-procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que disse que “a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção é muito pouco ambiciosa no que se propõe fazer”, defendendo assim a sua revisão.

A iniciativa, que decorreu no pequeno auditório do Centro Cultural e de Congressos das Caldas da Rainha, resultou de uma organização conjunta das associações Transparência Internacional Portugal, Frente Cívica, Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira e Associação MVC – Movimento Viver o Concelho. “Lamento profundamente este flagelo a que chamamos corrupção, que tem efeitos devastadores na sociedade em geral, sendo um problema que ameaça o desenvolvimento dos países e do mundo, bem como as atividades económicas, sociais e democratas”, começou por referir Maria Teresa Serrenho, da comissão organizadora do evento, adiantando que “hoje, vamos dar voz, dignificando este dia”.

Nas comemorações, em Caldas da Rainha, uma das oradoras foi a antiga procuradora Joana Marques Vidal, que referiu que a publicação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção assim como a criação do mecanismo e o regime geral de prevenção da corrupção foi “positiva”, pois permitiu “alertar consciências” para o problema. Contudo, esta estratégia, que tem um prazo até 2024, “é muito pouco ambiciosa no que se propõe fazer”, afirmou a magistrada.

Na opinião da procuradora, a publicação “deixou de fora a análise e acompanhamento do regime de responsabilidade das instituições políticas e públicas no que diz respeito ao financiamento partidário, incompatibilidades e impedimentos, conflito de interesses”, sendo “necessário exigir uma nova estratégia que vá muito para além desta, para encarar o problema como sendo de todos nós”.

Também alertou para o facto de não existir uma “estatística certificada”, considerando “urgente acertar o modo como é recolhida a informação para trabalhar em termos científicos”. Por outro lado, disse que nem sempre os crimes são agrupados em termos estatísticos pelas várias instituições judiciais, o que pode dar origem a uma “análise pervertida dos números”.

No caso dos tribunais explicou que o “julgamento da corrupção vem associado a outros crimes, como os de branqueamento de capitais ou de associações criminosa, em que, em muitos casos, há absolvição por falta de provas, mas as estatísticas têm como referência o crime mais grave”. Igualmente “houve áreas, que não foram objeto de alterações legislativas”, como a da recuperação de ativos, para a qual defendeu “uma maior e melhor aplicação da lei pelo Ministério Público e legislação mais clara”.

Relativamente ao mecanismo de prevenção da corrupção, aprovado em junho pelo Governo, a magistrada confessou que continua sem saber “quais as funções, qual o grau de autonomia em relação aos poderes do Estado e quais as competências”.

Para a antiga procuradora “era importante que este mecanismo tivesse competências alargadas e não se transformasse, numa estrutura, que vai ficar assoberbada pelo acompanhamento dos planos de prevenção da corrupção e das contraordenações, mas tivesse funções quanto à aplicação da estratégia nacional e das alterações legislativas”.

Além de questionar a designação dos órgãos para o mecanismo, Joana Marques Vidal também alertou para o facto da estratégia não ter previsto um orçamento para implementar as medidas que propõe, quando o “principal problema do país é a deficiência de meios de investigação no combate à corrupção”.

Faltam recursos humanos

Na conferência sobre “Prioridades no Combate à Corrupção” também esteve presente o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT), Nuno Barroso, que disse que “em 2020, Portugal teve uma perda estimada em 880 milhões de euros, dos quais 412 milhões de euros por abuso fiscal transnacional por empresas multinacionais e 467 milhões de euros perdidos por evasão fiscal offshore”. Valor esse, que segundo o dirigente da Rede Ibero-Americana de Auditores Fiscais, “permitiriam vacinar cinco vezes a população portuguesa contra a Covid-19”.

Nuno Barroso estimou que as perdas não tributadas poderão ultrapassar os 1000 milhões de euros, cerca de 1% do PIB. Em relação ao Mecanismo de Combate à Corrupção, o dirigente da APIT deixou dúvidas quanto à sua independência e quanto à quantificação de meios de inspeção e de investigação judicial, que constituem “o maior problema no combate à corrupção, por não haver renovação de recursos humanos”.

Já a procuradora Ana Carla Almeida, do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, disse que “é inacreditável a falta de resposta para a concretização de meios na estratégia”. Por sua vez, a ex-eurodeputada e ex-candidata à Presidência da República, Ana Gomes, falou sobre os paraísos fiscais, considerando que “o esquema está feito não para controlar ou dissuadir, mas para incentivar as transferências para o offshore“.

Por outro lado, o consultor de Políticas Anticorrupção, João Paulo Batalha, considerou que “a Entidade da Transparência, que foi criada em 2019 é tão transparente, que é invisível e ainda não existe”, sendo “sinal da cultura legislativa e institucional que temos”. “A corrupção política é ausente na Estratégia Nacional de Corrupção, pois continuamos a fingir que o problema diz respeito aos fiscais de obras, e não é, tendo um efeito degradador na qualidade do estado democrata”, frisou, adiantando que “este é um debate que tem responsabilidade de todos”.