A manutenção de todas as taxas e impostos a cobrar em 2022 nos mesmos valores praticados nos últimos dois anos pelo anterior executivo foi aprovada na sessão da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha que decorreu no dia 16 de novembro.

Na primeira reunião após a tomada de posse dos eleitos para este órgão nas últimas autárquicas, o presidente da Câmara das Caldas da Rainha, Vitor Marques, do Movimento Vamos Mudar, disse que “dado o impacto social da pandemia” ainda consideraram a possibilidade de reduzir algumas taxas, mas “prevendo-se a descida de algumas das receitas (a Câmara irá sofrer um corte no valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro para 2022 superior a 826 mil euros e 1,3 milhões de euros de corte em 2022 face ao orçamento de 2021, quer por via da receita quer pela despesa), verificámos não haver condições para mexer nos valores que já vinham sendo praticados”.

Assim foi aprovado por unanimidade, com 33 votos a favor, que em 2022, o município manterá o Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) em 0,30% (o mínimo previsto na lei), havendo ainda reduções fixas de 20 euros para famílias com um filho, 40 euros para quem tem dois filhos e de 70 euros para os agregados com três ou mais filhos.

No âmbito da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARUS) e respetivos benefícios fiscais e tendo em vista definir a taxa a aplicar aos prédios urbanos que se encontrem em bom estado de conservação, bem como aos prédios arrendados que igualmente se encontrem reabilitados, foi aprovado por unanimidade “fixar a redução da taxa a cobrar em 2022 em 30% e 20%”, respetivamente.

No caso dos edifícios degradados que não cumprem satisfatoriamente a sua função ou fazem perigar a segurança das pessoas e bens foi aprovado nesta reunião, com 30 votos a favor e 3 votos contra do PS, uma majoração de 10% aos proprietários que já tenham sido notificados para reabilitar ou demolir e que ainda não o tenham feito.

O presidente da Câmara lembrou que a lista de edifícios degradados não corresponde à situação real do nosso concelho, revelando que é algo que “está a ser desenvolvido e será apresentado em 2022”. “Os prédios já estão identificados e agora estão-se a fazer os procedimentos para que eles possam constar da lista”, apontou. 

O deputado do PS, Jaime Neto, explicou que o voto contra a aprovação da lista de edifícios degradados reflete-se na lista que foi apresentada este ano ter um “conteúdo idêntico à de 2020 e dos três anos anteriores, apenas tendo sido retirados dois edifícios: um por ter sido objeto de requalificação e outro por ter sido demolido”.

Jaime Neto relatou a urgência da necessidade de atualizar e completar a lista, “promessa que não se concretizou no ano de 2018, nem em 2019, nem em 2020, nem está pronta no presente ano, continuando a ser apresentada ano após ano com a mesma informação e o mesmo formato, este ano com uma lista de apenas 41 imóveis, menos dois do que no ano anterior, todos na cidade”.

O IMI, que incide anualmente sobre o valor patrimonial tributário dos prédios, tem uma taxa definida pelos municípios no caso dos prédios urbanos que, por lei, pode variar entre 0,3% e 0,45%. Os prédios rústicos pagam uma taxa de 0,8%.

Quanto à participação variável do município no IRS – Imposto Sobre o Rendimento Singular, foi aprovado na sessão por maioria, com a abstenção do PS, que a autarquia devolverá, em 2022, 0,2% aos contribuintes e reterá 0,3% do imposto cobrado.

Jaime Neto disse que “neste contexto orçamental extraordinário, apesar de defender uma descida de 0,5% no IRS dos munícipes, o Grupo Municipal do PS admite, tal como o vereador do PS no executivo camarário, que essa proposta para 2022 não será de fácil acomodação do ponto de vista orçamental, razão pela qual se abstém”.

A taxa de derrama, que foi aprovada por unanimidade, mantém-se em 0,50% para as empresas com um volume de negócios superior a 150 mil euros.

A autarquia deliberou ainda isentar do pagamento de derrama, durante três anos, as empresas que se fixem no concelho e que criem pelo menos três postos de trabalho.

Para as empresas de cariz tecnológico, o prazo de isenção é alargado para quatro anos, cumprindo as mesmas condições de fixação no concelho e criação de mais de três postos de trabalho.

A isenção da derrama vigora igualmente para as empresas que façam investimentos superiores a um milhão de euros, ficando dispensadas do pagamento da taxa durante os dois anos subsequentes a esse investimento, desde que mantenham também três ou mais postos de trabalho.

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem, que também foi aprovada por unanimidade, mantém-se nos 0,25%.

O líder da bancada social-democrata, Paulo Espírito Santo, felicitou o novo executivo camarário por manter inalterados os valores definidos pelo anterior executivo, liderado pelo PSD. “Congratulo o executivo da Câmara das Caldas que vai manter inalterados os impostos a cobrar em 2022, mantendo-se como um dos municípios da região Oeste com menor carga fiscal, sobretudo num ano de pandemia em que se justifica ainda mais aliviar famílias e empresas”, afirmou.

Falta de médicos

A questão da saúde esteve em destaque na Assembleia Municipal, tendo o presidente da Câmara apontado que “a falta de médicos na unidade de saúde dos Rostos, freguesia do Landal, é um problema transversal a outras freguesias”, sobre o qual já solicitou ao Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Oeste Norte uma resolução.

“Somos 50 mil e temos no ACES Oeste Norte cerca de 12 mil utentes sem médico de família”, afirmou o autarca, respondendo à presidente da Assembleia de Freguesia do Landal, Susana Louro, que fez uma intervenção na Assembleia Municipal como porta-voz de cerca de dezena e meia de populares que também marcaram presença na sessão para pressionar a reabertura da única unidade de saúde da freguesia, que está sem médico desde junho.

“Somos a freguesia mais longínqua do concelho, a 22 quilómetros da cidade, e temos uma população com um elevado grau de envelhecimento e dificuldades de deslocação”, declarou Susana Louro, pedindo a intervenção da autarquia para “fazer todos os esforços para reverter” o fecho da extensão de saúde que servia toda a freguesia do Landal.

O presidente da Junta de Freguesia do Landal, Armando Monteiro, referiu que após o protesto publico há cerca de duas semanas em frente à unidade reuniu-se com a diretora do ACES Oeste Norte, que garantiu um médico caso entrem profissionais de saúde no concurso público que vai decorrer até ao final do ano.

Segundo Vitor Marques, o ACES, a Câmara e a Santa Casa da Misericórdia assinaram um protocolo que permitia a contratação de um médico, mas, “ainda não foi possível encontrar um profissional para prestar serviço naquela unidade”.

O presidente da Câmara assumiu o compromisso de “continuar a desenvolver esforços” visando a contratação de um médico, admitindo, no entanto que, “numa situação de recurso a Câmara equaciona facultar transporte” para que a população da freguesia possa recorrer a outros centros de saúde do concelho.

Dúvidas com contratação da Câmara 

Paulo Espírito Santo pediu explicações ao presidente da Câmara em torno da contratação de Fábio Santos, que faz parte do Vamos Mudar e tem uma prestação de serviços com a autarquia para trabalhar as áreas da comunicação, marketing e juventude.

O deputado municipal alegou que por lei as câmaras municipais têm um número de pessoas que podem nomear politicamente. “Havendo lugar para quatro pessoas o dr. Fábio Santos não consta das nomeações políticas. Não cabe a nenhum executivo contratar vereadores ou contratar assessores políticos, porque isso não existe”, apontou Paulo Espírito Santo, que questionou Vitor Marques sobre que moldes Fábio Santos trabalha junto do gabinete do presidente da Câmara.

Em relação à equipa que acompanha a Câmara, o presidente explicou que como os três vereadores do PSD e um do PS eleitos não assumiram pelouros, existem na prática três pessoas que estão a liderar os “destinos do município”. “Sete pessoas seria um número bastante interessante para se trabalhar e três é menos de 50%”, contou, referindo que aquilo que fizeram foi juntar um adjunto e dois secretários. “Mesmo assim as anteriores câmaras tiveram sempre mais pessoas para desenvolver o trabalho que esta autarquia precisa”, sustentou, adiantando que “nesse sentido acrescentámos uma prestação de serviços do Fábio Santos que que nos vai apoiar”. “Esse apoio será com prestação de serviços e não vai onerar a Câmara porque não vamos dar continuidade a algumas prestações de serviços que foram feitas no passado”, anunciou, sublinhando que até ao final do ano se saberá quais. 

Skate park vai ser fechado

A falta de segurança do skate park das Caldas é uma situação que preocupa o presidente da Câmara, que em resposta ao cidadão caldense Orlando Pereira, disse que nos próximos dias será “fechado até que possamos fazer a requalificação e não surjam problemas de segurança com os seus utilizadores”.

Irregularidades com construtor na Foz 

O presidente da Junta de Freguesia da Foz do Arelho recordou que há cerca de oito anos foram cortadas árvores centenárias numa propriedade dentro da localidade para dar lugar a instalações da Caixa Geral de Depósitos, lamentando que ao fim “deste tempo todo ainda não esteja concluído, mas mais grave ainda foi o mesmo empreiteiro começar com outra obra na mesma parcela de terreno em junho deste ano para a construção de apartamentos sem ter levantado a licença”. O muro de suporte caiu na estrada, o que levou ao corte da mesma, estando a causar transtornos aos condutores.  

Em relação ao assunto revelado por Fernando Sousa, o presidente da autarquia disse que é “uma situação anómala de construção num terreno sem licença que já foi identificado e o construtor notificado com uma ordem da Câmara para fazer a reposição da situação”. “O município já fez o levantamento das necessidades de intervenção no caso de, nos próximos dias, o empreiteiro não fazer o que tem de fazer”, garantiu.