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Congresso no CCC aprova proposta para acabar com “reis das penhoras”

13 de Setembro, 2021
Acabar com os chamados “reis das penhoras” e as atuações à margem da lei levou à aprovação de uma recomendação no VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, realizado nos dias 10 e 11 de setembro nas Caldas da Rainha, no sentido de haver uma distribuição aleatória dos processos pelos agentes e uma fiscalização aos seus escritórios sempre que existam indícios de más práticas.
A sessão de abertura foi presidida pela ministra da justiça

Acabar com os chamados “reis das penhoras” e as atuações à margem da lei levou à aprovação de uma recomendação no VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, realizado nos dias 10 e 11 de setembro nas Caldas da Rainha, no sentido de haver uma distribuição aleatória dos processos pelos agentes e uma fiscalização aos seus escritórios sempre que existam indícios de más práticas.

O evento, que encheu o Centro Cultural e de Congressos das Caldas da Rainha, contou com a presença da ministra da justiça, Francisca Van Dunem, na sessão de abertura, onde revelou que “no primeiro trimestre de 2021, o número de ações executivas pendentes diminuiu 12,4%, em relação ao período homólogo de 2020”.

“A perceção social de que o processo executivo, neste momento, funciona e é bastante célere leva a que as pessoas que tradicionalmente não pagavam porque não queriam, deixassem de usar o sistema judicial para atrasar o pagamento das suas dívidas”, comentou o bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), José Carlos Resende.

Mas a “eficácia” dos agentes de execução também enfrenta atualmente um problema que pode potenciar situações anómalas, como abusos nas cobranças, daí que se queira ver alterado o atual processo de nomeação de agentes nos processos de ação executiva.

“A verdade é que, quando puxamos a cordinha do que tem levado a este tipo de situações, encontramos sempre no fim o problema da distribuição de processos”, afirmou José Carlos Resende.

“O adiar de uma solução para a distribuição está a propiciar estas situações anómalas como os que se dizem reis das penhoras ou cobradores de fraque”, manifestou.

A proposta apresentada ao Ministério da Justiça prevê que “a distribuição de processos seja efetuada de uma forma aleatória [sorteio], tendo em conta o escritório sede do agente de execução e a comarca sede do primeiro executado”.

A OSAE aprovou a realização de fiscalizações periódicas regulares em escritórios de agentes de execução sempre que existirem suspeitas de práticas irregulares.

No total, o Congresso aprovou 103 propostas de recomendação a apresentar ao Ministério da Justiça e à Assembleia da República, sendo outra delas a criação de uma lei que preveja a penhora de ativos digitais, como as criptomoedas, “a partir de qualquer local em que seja possível aceder ou usar esse ativo, e sempre que o ativo digital esteja à guarda de uma entidade, a mesma deve ser responsável pelo cumprimento da ordem judicial”.

O bastonário abordou também a participação de solicitadores e agentes de execução no apoio judiciário, garantindo que tudo fará para que a lei de 2004 seja efetivamente concretizada. “Estamos cansados, ao fim de tantos anos, que a questão não seja resolvida. Estamos decididos a ir até às últimas consequências, no sentido de se exigir que a lei seja cumprida. Não é aceitável que um solicitador, que tem competência para tratar de uma série de processos nos tribunais, não possa ter essa mesma competência para tratar desses processos em sede de apoio judiciário, havendo queixas das pessoas que têm um conjunto de serviços com muito menos qualidade e com incapacidade de resposta. Isto é incompreensível”, declarou.

A segurança de quem participa numa escritura ou num divórcio à distância foi outro dos temas discutidos. No que diz respeito às escrituras, divórcios ou outros documentos produzidos com recurso a meios tecnológicos, o objetivo dos solicitadores é garantir que os direitos dos envolvidos estejam assegurados, de forma a mitigar todos os possíveis cenários de ameaças, coações ou outros fatores que condicionem a livre vontade e o esclarecimento das pessoas. A proposta passa por garantir a presença física de um profissional com competências legais junto de cada local onde esteja presente um dos envolvidos na realização do ato.

A sustentabilidade da CPAS – Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e o futuro da formação de solicitadores e agentes de execução foram igualmente alvo de análise.

Foi assinado um protocolo entre a OSAE e o CEJ – Centro de Estudos Judiciários, que visa harmonizar a formação que é dada a juízes e a solicitadores e agentes de execução. O objetivo é garantir uma aplicação coerente das normas jurídicas de forma transversal a várias profissões.

Teve lugar ainda a assinatura de um protocolo com o IRN – Instituto dos Registos e do Notariado, que prevê o acesso de solicitadores ao sistema informático do Registo Predial, evitando-se atrasos na obtenção de informação.

Foi também feita a apresentação do portal.osae.pt, uma plataforma que centraliza todos os serviços utilizados diariamente por solicitadores e agentes de execução e que servirá para os apresentar de forma digital ao cidadão. Qualquer pessoa que aceda à nova plataforma terá à disposição profissionais especialistas em serviços que vão desde a georreferenciação de um imóvel ou de um terreno, até à prática de atos notariais ou até à própria plataforma onde são tramitados os processos executivos, através da qual se fazem consultas ao património dos devedores e penhoras.

Ministra afirma confiança na magistratura

A ministra da justiça considera que o comportamento do juiz negacionista Rui Fonseca e Castro não afeta a imagem da magistratura portuguesa. Francisca Van Dunem reiterou a sua confiança na classe dos magistrados, rejeitando que possa ficar beliscada pela postura pública do juiz suspenso.

A postura do juiz Rui Fonseca e Castro perante agentes policiais ou até figuras de estado é para a ministra da justiça um caso isolado que não deve ser associado à imagem da magistratura.

“O senhor juiz, do ponto de vista da deontologia, é escrutinado pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM), que tomou as iniciativas que entendeu adequadas. Neste momento está em curso um procedimento para apurar as ações praticadas”, sublinhou a ministra.

Francisca Van Dunem afirmou que “tenho toda a confiança na magistratura portuguesa”, vincando que o país tem “excelentes magistrados”.

“A magistratura portuguesa é internacionalmente reconhecida como de grande qualidade e, portanto, não há nenhuma razão para se colocarem aqui problemas de quebra de confiança“, acrescentou.

O juiz do Tribunal de Odemira tornou-se um destacado negacionista da pandemia de Covid-19, tendo criado o movimento “Juristas pela Verdade” (mais tarde abandonado e substituída pela página de Facebook “Habeas Corpus”), onde contesta as medidas de contenção da pandemia.

Entre outras iniciativas, o magistrado publicou um Caderno de Minutas para que os cidadãos “possam fazer valer os seus direitos perante o ataque violento e sistemático que o Estado tem feito aos nossos mais elementares direitos fundamentais”.

Conta-se, entre as várias declarações polémicas feitas por si publicamente, um ataque ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e ao Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues (em que o chamou de “pedófilo” e onde sugeriu que se matasse, resultando na instauração de um processo-crime), um desafio ao diretor nacional da PSP, Magina da Silva, para um combate de MMA, e insultos a agentes da PSP que faziam o policiamento de uma manifestação de apoio ao magistrado.

Na sequência destes atos, Rui Fonseca e Castro foi suspenso preventivamente dos tribunais pelo CSM.

Jorge Sampaio solicitador honorário

A OSAE vai atribuir, a título póstumo, o título de solicitador honorário ao ex-Presidente da República Jorge Sampaio. O anúncio foi feito na sessão de encerramento do congresso.

“Nunca houve na história da Ordem um presidente tão atento connosco. Sabia perguntar sobre os nossos problemas. Sabia, nas suas conversas com os membros do Governo, dizer ‘atenção que os solicitadores dizem que algo não está a funcionar’. Sempre nos procurou ajudar nas questões que achava justas”, disse José Carlos Resende.

O arranque dos trabalhos do congresso tinha ficado marcado pela notícia da morte do ex-Presidente da República, tendo o evento iniciado com um minuto de silêncio em sua memória. Vários oradores prestaram-lhe homenagem nas suas intervenções, a começar pelo presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Tinta Ferreira, que lembrou a vinda de Jorge Sampaio à cidade, onde existe um museu dedicado ao seu tio, o escultor António Duarte.

Jorge Sampaio presidiu ao primeiro e segundo congressos da OSAE, em 2000 e 2002, realizados em Lisboa e em Coimbra.

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