A edilidade cadavalense decidiu-se, nomeadamente, pela prorrogação do prazo para requerer uma das medidas temporárias de apoio às famílias do concelho. Este apoio visa, designadamente, a isenção do pagamento ou redução da fatura da água, saneamento e RSU (Resíduos Sólidos Urbanos), sob a forma de atribuição de apoio de valor igual, para as famílias cujo rendimento tenha sido afetado por consequência da pandemia Covid-19, incidindo sobre as faturas de fevereiro, março, abril e maio de 2020. O regulamento e requerimento estão disponíveis no site da Câmara, na seção consagrada à pandemia Covid-19.
A autarquia do Cadaval justifica este novo prolongamento de prazo com a necessidade de continuar a garantir as medidas temporárias de apoio que visam ajudar as famílias a suportar o impacto social e económico da pandemia trazida pelo novo coronavírus. A Câmara entende ainda verificar-se a existência de situações que se enquadram na medida em referência e que apresentam especial situação de vulnerabilidade social. A par disso, o Município considerou verificar-se que muitos munícipes não tiveram acesso à informação divulgada, relativamente às medidas de apoio temporário implementadas em abril.
Outra das prorrogações que a Câmara cadavalense deliberou consiste no prazo de isenção integral de rendas e taxas de ocupação de estabelecimentos comerciais em espaços municipais, até 31 de dezembro. Também prolongada pelo mesmo prazo foi a suspensão da cobrança de todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade, a todos os estabelecimentos comerciais com exceção de bancos, instituições de crédito, seguradoras e hipermercados.
O Município do Cadaval teve por base, neste caso, continuarem a existir medidas restritivas que impedem o normal funcionamento dos estabelecimentos comerciais, seja no condicionamento do acesso a estes (como o estabelecimento de horários mais reduzidos), seja na redução da capacidade de prestar um determinado serviço. Considerou ainda ser necessário reduzir o impacto social e económico que acarreta o encerramento de estabelecimentos comerciais.
No âmbito da crise epidémica ainda em curso, a Câmara cadavalense havia implementado, em abril, um pacote mais extenso de medidas temporárias e simplificadas no intuito de ajudar as famílias, o setor social e as empresas a suportar o impacto social e económico desta pandemia.
Estas medidas resultaram do objetivo de garantir o apoio social, bem como reduzir ou aliviar os compromissos financeiros das famílias, das instituições e das empresas, que se deparassem com dificuldades graves de subsistência durante o período pandémico.
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