Transitam para a Câmara Municipal após publicação da lista nominativa em Diário da República, confirmada pela DGESTE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), cerca de 31 Assistente Técnicos e 147 Assistentes Operacionais que exercem atualmente funções nos 3 Agrupamentos de Escolas de Caldas da Rainha.

No entanto a autarca revela que após a “espectável publicação do Decreto-Lei de 12 de Agosto, o qual prorroga o prazo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde, foi solicitado a DGAL que se pronuncie sobre se a prorrogação prevista no referido decreto é aplicável ao Município de Caldas da Rainha, e que aguardamos”.

Em entrevista ao JORNAL DAS CALDAS, a vice-presidente, explica o processo de transferências na área da Educação.

JORNAL DAS CALDAS: O executivo camarário deliberou adiar o processo de transferências na área da Educação para 2022. Porque é que o adiamento de transferências foi indeferido?

Maria João Domingos – Na sequencia de reunião na CIMOESTE dos autarcas da região com a Senhora Ministra da Modernização do Estado e Administração Pública, Drª Alexandra Leitão, e contactos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em que foram abordados os desenvolvimentos da aplicação da Lei nº50/2018 e atuais dificuldades de operacionalização e por considerar que o contexto de saúde pública decorrente da epidemia COVID-19, não viabilizava as necessárias condições de articulação preparatórias desse exercício, o município questionou formalmente a Direção Geral da Administração Local (DGAL), relativamente à possibilidade de adiar a disposição manifestada pela Autarquia de Caldas da Rainha, em setembro de 2019, de aceitação das transferências de competências no domínio de Educação previstas no Decreto-Lei nº 21/2019.

Em face das orientações recebidas da DGAL a 30 de abril, o executivo camarário, em 11 de maio de 2020, delibera adiar a aceitação da referida transferência de competências, tendo essa deliberação (nº 666/2020) sido posteriormente aprovada por unanimidade em Assembleia Municipal de 23 de junho de 2020 e imediatamente comunicada no portal da DGAL. A 24 de Julho de 2020 a DGAL, não obstante a sua indicação anterior, e por ter “obtido posteriormente informação” comunica que não pode ser adiado o exercício pelo município, das competências de educação.

Após a espectável publicação do Decreto-Lei nº 56/2020 de 12 de Agosto, o qual prorroga o prazo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde, e tendo presentes as deliberações tomadas pelos órgãos municipais da autarquia, foi solicitado a DGAL que se pronuncie sobre se a prorrogação prevista no referido decreto é aplicável ao Município de Caldas da Rainha, e que aguardamos.

J.C.: Houve uma reunião no passado dia 26 com os diretores dos Agrupamentos?

M.J.D. – Os trabalhos preparatórios do exercício de competências já foram iniciados com os Agrupamentos de Escola há algum tempo. Na passada 4ª feira reuniu a comissão de acompanhamento e monitorização, conforme previsto no artigo 66º do Decreto-Lei nº 21/2019. Esta comissão tem como representante do departamento governamental responsável pela área da Educação o Dr Francisco Neves da Dgeste, o que permitiu esclarecer questões especificas dos procedimentos a implementar.

J.C.: Estamos a muito pouco tempo do início do novo ano letivo. Qual o número do pessoal não docente que passará a ser gerido pela Câmara das Caldas?

M.J.D. – Transitam para a Câmara Municipal após publicação da lista nominativa em Diário da República, confirmada pela DGESTE, cerca de 31 Assistente Técnicos e 147 Assistentes Operacionais que exercem atualmente funções nos 3 Agrupamentos de Escolas de Caldas da Rainha.

J.C.: Esta situação vai arrastar processos administrativos para os serviços. Como é que vai ser trabalhada toda essa logística?

M.J.D. – A autarquia tem anunciado que pretende exercer as novas competências em Educação em plena cooperação com os Agrupamentos de Escola, procurando-se que esta transferência não cause disrupções e, pelo contrário, seja facilitadora da gestão quotidiana nas Escolas. E é nesse sentido que temos vindo a definir o quadro procedimental que inscreve essas novas responsabilidades previstas no Decreto-Lei nº 21/2019.

J.C.: Se fosse no próximo ano estavam mais preparados para receber essa transferência? Considera que a transferência de competências da administração central para a autarquia na área da Educação é a mais pesada para o município?

M.J.D. – A complexidade deste processo assume particular dificuldade de operacionalização nesta conjuntura, em que o contexto de saúde pública obrigou à redefinição de prioridades de focalização, por parte de todos os intervenientes no processo, administração central, autarquia e agrupamentos e trouxe constrangimentos ao trabalho preparatório que estava em desenvolvimento. A redefinição e clarificação na implementação de novos processos e procedimentos em áreas vitais como recursos humanos (assistentes técnicos e operacionais), gestão de refeitórios e outros apoios alimentares, circuitos especiais de transportes, funcionamento e manutenção de instalações, exigia-se que pudessem ser efetuadas numa conjuntura de maior tranquilidade e de maior facilidade de articulação e comunicação. Decorre deste entendimento a intenção da autarquia em adiar a decisão de aceitação do exercício de competência para lá do ano lectivo que se avizinha, com todas as incertezas e necessidades de ajustamento decorrentes da situação epidemiológica que vivemos.

J.C.: Quanto ao pacote financeiro. Qual o valor?

M.J.D. – O pacote financeiro associado a esta nova transferência de competências foi comunicado em abril de 2019, tendo por base de calculo a execução do Programa Orçamental do ano de 2018, é de 3 297 676,61. Essa verba será igual ou muito provavelmente inferior à despesa a realizar. Não estão incluídas despesas com a aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos. Essas responsabilidades mantêm-se no Ministério da Educação.

J.C: – Quais vão ser agora as responsabilidades da autarquia relativamente à educação?

M.J.D. – São as previstas no Decreto-Lei nº 21/2019 e que alargam responsabilidades de recursos humanos nas categorias de assistentes técnicos e assistentes operacionais; de encargos com funcionamento e manutenção das escolas de 2º, 3º ciclos e secundárias e de apoios alimentares nesses ciclos; às competências em exercício de Actividades de Apoio à Família do ensino pré escolar acrescem as Actividades de Enriquecimento Curricular e a contratualização dos circuitos especiais de transportes.

J.C.: Ainda há escolas que precisam de obras como por exemplo a Raul Proença. Como é que fica a situação da manutenção e requalificação das escolas?

M.J.D. – O Município tem vindo a efetuar um significativo investimento na adequação e requalificação dos equipamentos escolares de 1º Ciclo e de educação pré-escolar. Há vários anos que temos feito notar a urgência de uma intervenção de conservação e melhoria nesta escola. A Câmara remeteu, a 7 de setembro de 2018, conforme compromisso assumido em reunião com a então Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Drª Alexandra Leitão, um programa preliminar para a requalificação da Escola Secundária Raúl Proença com uma estimativa orçamental de € 2.363.587,50 (IVA não Incluído).

Mais, na pronúncia relativa à concretização da transferência de competências, pela autarquia, em maio de 2019, foi solicitada a reapreciação da avaliação desta escola como “Escola prioritária para modernização” o que viria a ser conseguido, conforme resposta da Secretaria de Estado a 17 de junho de 2019. Em face dessa classificação aguarda-se que esta seja uma escola a priorizar na abertura de novos avisos para a requalificação dos equipamentos escolares, havendo disponibilidade da autarquia para promover o projecto e assegurar comparticipação para a execução.

J.C.: Já foi feito algum trabalho de identificação das necessidades em termos de recursos humanos, materiais e financeiros?

M.J.D. – Sim, temos vindo a tratar dessas questões com a direção dos Agrupamentos de Escolas. O diagnóstico em curso já evidencia que há necessidades que não estão atualmente respondidas, como seja a colocação de assistentes operacionais em escolas de 1º ciclo com menor número de alunos, sendo que no nosso concelho este ano deverão estar nesta condição 8 estabelecimentos.

Urge suprir esta situação (que já em anos anteriores procuramos apoiar os agrupamentos a obviar), procurando uma situação de maior sustentabilidade no suporte às atividades educativas na perspetiva da qualidade de serviço que se pretende, e que envolverá iniciar procedimentos de contratação para 10 novas assistentes operacionais.