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Principais medidas tomadas pelo governo

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O Conselho de Ministros tomou um conjunto de medidas para garantir a prontidão do Serviço Nacional de Saúde, desde logo um regime excecional em matéria de recursos humanos, que inclui a suspensão de limites de trabalho extraordinário, a simplificação da contratação de trabalhadores, a mobilidade de trabalhadores, a contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade e um regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades, para libertar os médicos generalistas.

Foram disponibilizadas 41 Pousadas da Juventude (entre as quais a situada em Alfeizerão) para acolher profissionais de saúde e das forças de segurança.

Foi também aprovado um conjunto de medidas de apoio à proteção social dos trabalhadores e das suas famílias. Assim, as faltas dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até doze anos passam a ser justificadas.

É criado um apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até doze anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social).

Para os trabalhadores independentes, é criado um apoio financeiro excecional aos que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até doze anos, no valor de 1/3 da remuneração média, bem como um apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições.

A situação de isolamento profilático de 14 dias é equiparada a doença para efeitos de medidas de proteção social. O valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração e sem sujeição a período de espera.

Para as empresas são criadas duas linhas de crédito, uma de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões de euros, e outra para microempresas do setor turístico, no valor de 60 milhões de euros.

É criado um regime de lay off simplificado, com apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresas em situação de crise, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora. Durante o período de lay off, é criado, no âmbito contributivo, um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social por parte de entidades empregadoras.

São prorrogados os prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas. Documentos como o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal, as Certidões e os Vistos de Permanência, cuja validade termina a partir de 9 de março, permanecem válidos até 30 de junho.

Foram suspensas todas as atividades escolares presenciais, com reavaliação da medida a 9 de abril, canceladas viagens de finalistas ou similares, suspensas aulas de condução presenciais (teóricas e práticas) e exames de condução.

Discotecas e similares são encerrados, há limitação a um terço da lotação dos estabelecimentos de restauração e esplanadas, com encerramento dos bares todos os dias a partir das 21 horas. Há proibição do consumo de bebidas alcoólicas na via pública, com exceção de esplanadas. Nos centros comerciais e supermercados existem limitações de frequência, para assegurar a distância de segurança entre as pessoas. Espaços comerciais apenas podem ter quatro pessoas por cem metros quadrados.

Eventos, reuniões ou ajuntamentos são limitados a uma participação abaixo das cem pessoas. Há interdição de visitas a lares em todo o território nacional.

Outras medidas passam pela proibição do desembarque de passageiros de navios de cruzeiro, exceto dos residentes em Portugal, a suspensão dos serviços de transporte internacional de passageiros, o fecho das fronteiras terrestres com Espanha, com nove pontos de passagem para circulação de veículos de mercadoria com bens sanitários e alimentares, de cidadãos nacionais ou de residentes em Portugal, tal como residentes em Espanha no sentido contrário, e para acesso a cuidados de saúde e deslocações em trabalho.

Não serão realizados voos entre os aeroportos nacionais e os aeroportos espanhóis e que ficará igualmente suspensa a ligação ferroviária, assim como as duas ligações fluviais regulares que existem com Espanha.

Ou seja, estarão impedidas todas as circulações turísticas ou de lazer entre os dois países.

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