O IMT é um imposto pago ao Estado no dia em que se celebra a escritura de uma nova casa. Este incide sobre o valor patrimonial tributário ou sobre o valor declarado na escritura do imóvel. A previsão aponta para que sejam arrecadados 4.153.366 euros, correspondendo a um aumento de 872.340 euros face ao orçamento de 2019. Também o IUC – Imposto Único de Circulação, a que estão sujeitos os proprietários de veículos, terá um aumento de 71.770 euros, cifrando-se em 1.394.847 euros. O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, que os donos de imóveis ou terrenos têm de pagar, conhece uma ligeira descida da sua previsão de 53.985 euros, cifrando-se para 2020 em 6.465.655 euros. A derrama, imposto municipal que incide sobre o lucro tributável das pessoas coletivas, sendo a sua taxa fixada anualmente, desce a previsão relativamente a 2019 em 52.588 euros, cifrando-se em 407.562 euros para 2020. O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, continua a sustentar que Caldas da Rainha é um dos municípios do Oeste com taxas e impostos mais baixos e com maior índice de devolução fiscal. Os valores iam ser votados na reunião de 10 de dezembro.

Investimentos em requalificações

Entre os principais investimentos anunciados pela Câmara em 2020 estão as requalificações das escolas do Avenal (um milhão de euros) e da Encosta do Sol (940 mil euros), o Centro Escolar de A-dos-Francos (300 mil euros), a construção da companhia escola Teatro da Rainha (1,1 milhão de euros), Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre (1,1 milhão de euros), requalificação do Centro da Juventude (470 mil euros), habitação jovem em Carvalhal Benfeito (360 mil euros), reabilitação urbana (3,9 milhões de euros), requalificação do edifício “Pátio dos Burros” (472 mil euros), recuperação da igreja de Nossa Senhora do Pópulo (250 mil euros), reabilitação da ala sul do hospital termal (450 mil euros), reabilitação urbana em comunidades desfavorecidas (867 mil euros) e repavimentações (2,4 milhões de euros). No que diz respeito aos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha, o orçamento para 2020 é estimado em 10,2 milhões de euros. As despesas com pessoal sobem para 3.034.000 euros (mais 57,9%), a que se deve à transição de funcionários para esta estrutura, e a aquisição de bens e serviços atinge os 3.775.500 euros (mais 65,5%). Investimento no parque de viaturas para recolha de resíduos sólidos urbanos e intervenções no saneamento e abastecimento de água constam do plano a desenvolver.

Oposição dividida

As bancadas do PSD e CDS aprovaram os orçamentos para 2020. O PS absteve-se, enquanto que o BE e a CDU votaram contra. Vítor Fernandes, da CDU, considerou que o plano de investimentos camarário até é “um orçamento equilibrado” ficando, no entanto, “aquém daquilo que era necessário para o desenvolvimento económico do concelho”. Quanto às opções do plano, “são uma repetição de um conjunto de ações já apresentadas nos últimos anos, exceção feita à reabilitação urbana e rede viária”. “Continuam sem resposta ou a ser adiadas de ano para ano obras e iniciativas que há muito se arrastam e que muito beneficiariam a cidade e o concelho”, manifestou. Entre os exemplos negativos que deu, destacou que “no desenvolvimento económico, alavanca fundamental para criar riqueza e emprego, valorizando os salários e o trabalho, verifica-se que continua a não ser aposta da maioria deste executivo pois a segunda fase de intervenção nas zonas industriais/ empresariais, o programa de incentivos à captação de empresas, o mercado abastecedor e mesmo o turismo merecem muito pouca atenção”. No que respeita à urbanização e rede viária, “a verba para o alargamento da Avenida Timor-Lorosae desapareceu. Também não há nada de novo em relação à requalificação da estrada Caldas da Rainha/Santa Catarina/Benedita”. A deslocalização da central rodoviária do centro da cidade, a conclusão da rede do saneamento do concelho, a melhoria da limpeza e conservação do espaço público e construção do Posto de Vacinação Médico-Veterinário, são algumas das medidas que o comunista gostaria de ver implementadas. Criticou, por último, o PSD, por “desaproveitar, sistematicamente, muitas propostas da oposição”. Arnaldo Sarroeira, do BE, também explicou o voto contra: “Apesar de o orçamento manter uma evolução positiva no que respeita ao investimento, ainda assim, o BE entende não ser suficiente, face à necessidade de resolução urgente dos problemas graves que persistem no nosso concelho. São eles os graves defeitos na qualidade do abastecimento de água na rede pública, a falta de habitação com rendas acessíveis, os níveis de pobreza que continuam a existir e a insuficiência na resolução de problemas na rede de transportes públicos”. Por outro lado, defendeu que a verba do IRS devolvida pelo Estado à Câmara “deveria ser integralmente aplicada na resolução de problemas coletivos, o que se não verifica uma vez que a autarquia decidiu prescindir da utilização de uma parte significativa da mesma, ou seja 819 974 euros”, valor que é devolvido aos contribuintes caldenses. O deputado considerou, no entanto, positivo, que o executivo camarário, “por sugestão do BE, aquando do exercício do direito de oposição na construção do plano e orçamento”, tenha proposto um novo reforço da verba para a Rede Leonardo e Craapa, associações dedicadas aos animais abandonados, que tenha igualmente mantido a verba para a atribuição de medicamentos e afirmar estar em estudo a criação do Parque de Estacionamento de Veículos Pesados. Nuno Anjos, do PS, comentou que o orçamento apresentado pela Câmara Municipal para o ano de 2020 “é mais do mesmo em relação ao ano anterior”. “Muito do investimento já transitou do ano anterior, não foi executado no ano passado, por isso volta a ser orçamentado este ano”, criticou. “Esperamos que para 2021 não se voltem a repetir as mesmas 80 rúbricas que aparecem, repetidas de 2019 para 2020 por não terem sido executadas”, declarou o socialista. A política fiscal da Câmara Municipal merece também o desacordo do PS. “Para 2020 prevê encaixar mais 870 mil euros de IMT que no ano anterior. Com esta folga orçamental podia a Câmara devolver às famílias caldenses os 0,5% de IRS que passou a cobrar a mais há uns anos”, sublinhou. “A parte positiva deste orçamento, que é evidentemente o investimento em diversas obras, ainda que mal planeadas e atrasadas, na sua generalidade”, levou o PS a abster-se na votação. Duarte Nuno, do CDS, justificou o voto a favor do orçamento porque “não é contra o investimento e as obras são necessárias”, apesar de criticar as estratégias para “integrar o interior com a cidade” e criar condições para fixar pessoas e empresas no concelho. Filomena Rodrigues, do PSD, apontou que o orçamento apresenta investimentos que permitem o desenvolvimento do concelho, enquanto que o seu colega de banca, Alberto Pereira, fez notar tratar-se de um plano “rigoroso na forma, ambicioso nos propósitos e de uma transparência extraordinária” e que terá “grande impacto sobre o tecido urbano, social e económico no concelho”.

Manuel Isaac despede-se

Manuel Isaac, deputado do CDS, despediu-se da Assembleia Municipal, afirmando que “chegou a altura de pôr fim a cargos políticos”, embora se mantenha ligado à política. Para além de deputado municipal, foi vereador e autarca de freguesia, tendo a mais alta função sido desempenhada como deputado na Assembleia da República. Na sua última intervenção admitiu ter sido “por vezes duro” com os seus adversários políticos, mas “não quer dizer que não tenha amizade pelas pessoas”. Não descartou, no entanto, a possibilidade de um dia voltar à Assembleia se tiver de tecer críticas. Nesta reunião com intervenção do público e presenciada por um grupo de alunos da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro, foram ouvidas as queixas do munícipe José Lopes, devido aos buracos nas ruas da cidade por causa das obras em curso, que motivaram danos na sua mota. Foi-lhe dito para apresentar o registo comprovado dos prejuízos. O munícipe abordou ainda que entendeu ser o excesso de trânsito na Praça da Fruta, sugerindo a colocação de semáforos para a passagem de peões, medida que não obteve grande recetividade, embora seja admitida a possibilidade da mudança da paragem de autocarros para diminuir a confusão. Outro munícipe, Felisberto Cruz, voluntário na organização De Volta a Casa, de Joaquim Sá, alertou para a existência de vários sem abrigo nas Caldas, defendendo que podiam ser aproveitadas casas devolutas para os acolher. A vereadora da ação social, Maria da Conceição, respondeu que se tem procurado achar uma solução, mas que é preciso os sem abrigo estarem dispostos a assumirem obrigações ao serem-lhes disponibilizados espaços, o que muitas vezes não acontece.