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Câmara da Nazaré aceita três competências e recusa seis

16 de Janeiro, 2019
A Câmara da Nazaré deliberou na passada segunda-feira, por unanimidade, aceitar a transferência de competências para 2019 nas áreas do domínio hídrico, bombeiros e estacionamento, mas recusou aceitar seis outras competências da administração central.

Dos nove diplomas que propõem a transferência de competências da administração central para a autarquia da Nazaré o executivo deliberou, por unanimidade, aceitar apenas três.

No domínio das praias marítimas, fluviais e dos lacustres os dossiês referentes aos concursos públicos e concessões passam, em 2019, para a responsabilidade da autarquia, de acordo com a proposta aprovada hoje por unanimidade.

Na reunião, em que estiveram em discussão nove diplomas no âmbito do processo de transferência de competências da administração central para as autarquias, o executivo aprovou também por unanimidade aceitar o domínio do apoio aos bombeiros voluntários.

“Esta competência virá acompanhada do respetivo envelope financeiro”, sublinhou o presidente da autarquia, Walter Chicharro, defendendo a aceitação da competência que, na região do Oeste, poderá ser transferida para a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCim), se for esse o entendimento unânime dos 12 municípios que a integram.

O estacionamento foi a terceira competência que a câmara da Nazaré se dispôs a aceitar, lembrando o presidente que, na prática, “os serviços já o fazem através da Nazaré Qualifica, com a função fiscalizadora dos parquímetros, no centro urbano da Nazaré”.

A diferença assentará no facto de, com o diploma agora aprovado, “haver um alargamento da atividade fiscalizadora ao estacionamento existente em toda a área urbana”, explicou.

Apesar da unanimidade na votação, o PSD, com dois vereadores no executivo de maioria socialista, apresentou uma declaração de voto manifestando concordância “com a transferência das competências para a autarquia, mas discordando que a execução seja feita através da empresa municipal Nazaré Qualifica”, disse à agência Lusa, o vereador António Trindade.

Em relação aos outros seis diplomas discutidos hoje, a câmara deliberou não aceitar as competências relativas à exploração de jogos de fortuna e azar, vias de comunicação, justiça, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação e gestão do património público sem utilização.

O autarca considerou haver necessidade de “mais esclarecimentos” no que toca às vias de comunicação, nomeadamente em relação a questões como “a conservação das estradas urbanas”.

No que respeita à habitação social, a câmara da Nazaré alegou não ter “meios para fazer essa coordenação geral” e, no que toca à gestão do património, defendeu a necessidade de concluir primeiro “um plano de utilização para esses imóveis sinalizados”, atualmente em curso.

Quer as competências aceites, quer as recusadas, carecem ainda de aprovação da Assembleia Municipal.

As autarquias e entidades intermunicipais podem ainda rejeitar a transferência de competências para 2020, devendo comunicar a decisão à Direção-Geral da Administração Local (DGAL) até 30 de junho de 2019.

A lei-quadro prevê que o processo de transferência de competência seja gradual até 2021, ano em que entra em vigor a descentralização.

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