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Município do Cadaval protege estabelecimentos e entidades de interesse local

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O Município do Cadaval tem em marcha o procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local. Este projeto visa não apenas dar cumprimento ao regime legal que o enquadra, como também criar condições para a implementação do projeto regional “Lojas com História”.
A Câmara está a elaborar o regulamento

O Cadaval reconhece deste modo, e a exemplo de outros municípios, ser imperativa a existência de políticas públicas que apoiem as atividades económicas dinamizadoras dos centros urbanos. Isto partindo do pressuposto de que o comércio tradicional desempenha um papel essencial na vida das vilas e cidades.

De acordo com o previsto na lei, o reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local será atribuído em função do interesse da atividade, bem como da existência e preservação de elementos patrimoniais materiais ou imateriais.

As entidades reconhecidas passarão, assim, a ter acesso a programas nacionais de apoio e incentivo, bem como à proteção prevista no Novo Regime do Arrendamento Urbano e no Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.

O período para constituição de interessados e apresentação de contributos à elaboração do regulamento está a decorrer até 12 de julho.

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