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Consumidores estão sujeitos a “sucessivas agressões” e “sós no mato e sem cachorro”

Mariana Martinho

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No âmbito da comemoração do “Dia Mundial dos Direitos dos Consumidor”, a associação MVC (Movimento Viver o Concelho), em colaboração com a União de Freguesias de N.ª Sr.ª do Pópulo, Coto e São Gregório, e com a Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), promoveu na passada quarta-feira à noite uma ação de esclarecimento sobre os muitos direitos que não são exercidos pelos consumidores, mas também da agressividade com que são efetuados muitos contratos, sobretudo por telefone e na internet, deixando muitas pessoas sem saberem o que fazer. Foi convidado o presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), Mário Frota, que falou da possibilidade de retomar o protocolo de cooperação entre a associação e a autarquia local na defesa do consumidor.
Paulo Morais, Teresa Serrenho, Vítor Marques e Mário Frota

Na ação de esclarecimento, o principal impulsionador da APDC referiu que a defesa do consumidor “nunca foi tão maltratada em Portugal”, pois os consumidores estão sujeitos a “sucessivas agressões, estando sós num mato sem cachorro”.

Contudo, afirmou que esta situação de “atropelos incessantes aos direitos”, numa altura em que as associações de defesa dos consumidores “vivem uma situação de indigência”, deve-se à falta de apoio municipal, no que diz respeito à defesa do consumidor.

Além dos municípios, Mário Frota adiantou que também “as freguesias não têm no seu catálogo de atribuições e competências a defesa do consumidor”, o que no seu ver “está mal”.

De acordo com o jurista, “as agressões aos consumidores são permanentes”, no que diz respeito às comunicações eletrónicas, aos telefonemas das empresas para os telemóveis e para as casas das pessoas para lhes fazerem contratos sobre os mais diversos serviços, mas também à validade desses mesmos contratos, os contratos de fidelização, os contratos falsos ou forjados e os custos imputados indevidamente às pessoas.

“Isto é uma falsidade e se nós não denunciarmos, as pessoas vão continuar a receber mensagens que não querem”, afirmou, alertando que os cidadãos “não podem ser meros agentes de uma economia que quer o lucro a qualquer preço, pelo que não podem ser esquecidos nem enganados até ao desespero, como muitas vezes acontece”.

Recorreu a diversos exemplos de contratos falsos, contratos forjados e procedimentos ilegais, para salientar a necessidade de “uma política efetiva que defenda os consumidores”.

Para além disso, mencionou alguns dos direitos que os consumidores esquecem, como é o caso de que “os contratos só serem válidos depois de os consumidores assinarem a oferta ou enviarem o seu consentimento por escrito”, sendo que “isto nunca se faz no caso dos contratos por telefone”. Frisou também outra questão – o direito de desistência e outros que “as pessoas devem ter em consideração e que se encontram bem definidos na legislação portuguesa”.

Outro aspeto mencionado pelo responsável foi que as operadoras “não se podem recusar a contratar, por causa da dívida do anterior inquilino”. Aliás, afirmou que “isso é proibido por lei”.

Mas sobretudo abordou a forma que as pessoas têm, através da lei, para se livrarem deste “mercado entregue à bicharada sem o mínimo de ética”.

“As pessoas não sabem como se descartar disso, porque a pressão que lhes fazem é tanta que não tiveram sequer tempo ou oportunidade para dizerem que não”, reconheceu Mário Frota, que há mais de 30 anos trabalha na defesa dos consumidores.

Falou da possibilidade de “estabelecer um protocolo de cooperação”, com a Junta de Freguesia ou Câmara Municipal, de forma a ajudar os consumidores que “não sabem a que portas bater”.

Criticou o facto da “Câmara Municipal em vez de facilitar a vida aos consumidores, só os considerar como eleitores no momento próprio das eleições autárquicas”, adiantando que em tempos a ACOP teve um protocolo com a autarquia das Caldas da Rainha até 2010. Contudo, esse protocolo “em homenagem à austeridade foi cortado e nunca mais se fez nada” e as “Caldas ficou sem apoio”.

De acordo com o jurista, “este serviço é um serviço essencial de informação e proteção dos consumidores”. O jurista realçou que “incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais protegerem o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e ao funcionamento das associações de consumidores”, e que “deve haver em todas as autarquias um serviço municipal do consumidor e conselho municipal do consumo”.

Mário Frota sublinhou que “é uma pena que as pessoas não reajam contra aqueles que fazem deles gato e sapato, enriquecendo às custas deles”. Por isso, defendeu que “não podemos ficar em casa e devemos assumir essa cidadania, intervir e atuar através do nosso direito”.

Presente também esteve o presidente da União de Freguesias de N.ª Sr.ª do Pópulo, Coto e São Gregório, que se mostrou disponível para o possível protocolo.

O negócio da água

Para abordar o tema “Água-políticas de gestão, interesses dos municípios e dos munícipes” também foi convidado o presidente da Associação Frente Cívica, Paulo Morais.

“A água é um direito humano essencial mas ao mesmo tempo é um grande bem económico”, frisou Paulo Morais, adiantando ainda que “há quem diga que a água é o petróleo do século XXI”.

Em Portugal, o sistema de concessões “corre mal” pois as entidades reguladoras “não regulam nada, são apenas entidades branqueadoras”. Considerou ainda que este sistema de concessão é “inevitavelmente um sistema de monopólio” que se vive em alguns concelhos.

Este tipo de negócios tem como atores empresas, que segundo Paulo Morais, “não são verdadeiramente empresas de ambiente ou distribuição de água”. Ou seja, “são os patos bravos do imobiliário que dominam os negócios nas autarquias locais em Portugal, e que se pintaram de verde”.

De acordo com o presidente da associação, “todas as grandes empresas de ambiente em Portugal são empresas detidas pelos grandes construtores do país”, o que faz com que o “negócio de monopólio privado não corra bem”. Para reforçar a sua tese, Paulo Morais recorreu a exemplos específicos de concessões para explicar que estas “parcerias públicas ou privadas não são de facto parcerias”, mas sim uma forma de regresso ao “feudalismo”.

Além disso, sublinhou que este tipo de negócios são “maus” porque “se dão prejuízo é mau mas se dá lucro também é mau para o município, e eternizam-se no tempo”. Para o orador, “isto é um problema que não tem solução”.

“São negócios que escravizam os cidadãos” e “é preciso que haja uma nova revolução para acabar com esta bandalheira em que se tornou este sistema feudal por via da água”.

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