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Município de Óbidos saiu do “procedimento por défice excessivo”

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O município de Óbidos saiu recentemente da zona vermelha da dívida que condicionava a sua gestão, tal como foi declarado por despacho conjunto dos secretários de Estado das Autarquias Locais e do Tesouro, reportando-se aos documentos de 2016. É de saudar que tenha sido cumprido o objetivo a que se tinha obrigado para beneficiar do empréstimo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), cumprindo os limites do endividamento previstos pela Lei das Finanças Locais.

O PAEL foi um programa do Governo de Passos Coelho que, cumprindo as orientações da troika, permitiu a concessão de empréstimos aos municípios que estavam com mais dificuldades. Mas o empréstimo impunha vários condicionamentos, designadamente a diminuição de trabalhadores ao serviço da autarquia.

Óbidos, apesar das avultadas receitas extraordinárias que teve (18 milhões de euros, considerados apenas dois empreendimentos turísticos da zona litoral…), teve necessidade de recorrer a este programa para pagar dívidas a fornecedores de bens e serviços, que estavam há anos à espera. Até anúncios na Gazeta e no Jornal das Caldas estavam nessa situação. Tratou-se de um movimento de transformação de dívida de curto prazo em dívida de médio prazo.

Recorde-se que esta lei impõe que os municípios não contraiam dívida que ultrapasse 1,5 a média da receita corrente líquida dos três anos de exercício anterior, ou seja, 1,5 da média da receita obtida com as transferências do Orçamento de Estado, as taxas e os impostos municipais, como o IMI e o IMT (antiga sisa), bem como o IUC (imposto de circulação das viaturas).

Nos últimos anos, a Câmara fez as amortizações (abates) que estavam contratualizadas relativas às dívidas bancárias. Não fez qualquer pagamento para abater a dívida bancária para além do previsto. Já este ano de 2017, pelo contrário, a Câmara fez mais um empréstimo de mais de 500 mil euros, que começará a ser pago dentro de dois anos, ainda nem sequer se tinha conhecimento da saída do procedimento por défice excessivo…

No próximo ano, a Câmara continua a ter um encargo com o serviço da dívida (juros + amortizações) de um valor de cerca de um milhão de euros, com o impacto que estes valores têm sobre as contas municipais.

É esta a gestão que se pretende?Um município com o nível de receitas como o de Óbidos teve não deve recorrer permanentemente ao crédito. Deve ter uma gestão cautelosa e responsável, tendo sempre em vista o desenvolvimento sustentável do concelho.

PS Óbidos

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