O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, fez notar que “a realidade dos espaços das coletividades do concelho é a mesma das restantes associações do país que se dedicam a atividades culturais, recreativas, desportivas e sociais”. O autarca revelou que “a Câmara, ciente da importância das associações e do serviço que prestam às populações, submeteu à aprovação da Assembleia Municipal uma proposta que foi enviada ao Governo e à Assembleia da República e que contempla, entre outros assuntos, que seja adotada legislação que permita agilizar o licenciamento e funcionamento dos espaços de convívio, nomeadamente o café ou bar das associações, atendendo à sua importante função social de encontro das populações, podendo assim ser frequentado por quem não é sócio”.

Indicou ainda que algumas associações do concelho começaram já a tomar iniciativas “no sentido de legalizarem as suas instalações, nomeadamente, o Grupo Desportivo e Recreativo de Tornada”.

Tinta Ferreira garantiu que a Câmara irá acompanhar este assunto e apoiar as coletividades do concelho, tendo em vista o licenciamento dos seus espaços.

Sobre a atribuição de subsídios às coletividades, o vereador do CDS apresentou uma declaração onde sustenta que “é imperiosa a criação de regulamentos que estabeleçam critérios claros e inequívocos para atribuição de subsídios gerais anuais, que não permitam possíveis arbitrariedades, ou sejam suscetíveis de dúvidas, quanto aos montantes que a cada uma deve ser atribuído”.

“Importa calcular de modo exato o valor justo que a cada uma deve ser atribuído. Não temos dúvidas de que em função do método simplista atualmente praticado, haverá quem seja beneficiado e quem por outro lado, fique prejudicado”, manifestou Rui Gonçalves.

“Existe uma antiga e rudimentar fórmula usada para cálculo dos subsídios a coletividades vocacionadas para a prática desportiva”, apontou, considerando fundamental que um novo regulamento em fase de apreciação, processo que se arrasta há três anos, seja colocado em prática para cálculo dos subsídios a atribuir no próximo ano.

“Em relação às coletividades vocacionadas para outras atividades, não existe qualquer regulamento que suporte a atribuição de subsídios anuais, que não seja a referida continuidade dos anos transatos. Porque não concordamos com esta metodologia, por se revelar injusta e suscetível de permitir dúvidas quanto à justeza dos montantes atribuídos, defendemos que seja criado urgentemente um regulamento que estabeleça critérios claros, a partir dos quais sejam calculados os montantes a atribuir a cada coletividade”, sublinhou.

Defendeu ainda que esta metodologia fosse suportada informaticamente e estivesse disponível no “site” do Município, o que permitiria a cada coletividade conhecer qual o montante que irá receber e o acesso e conhecimento de qualquer cidadão interessado em saber quem, quanto, por quê e para quê recebe dinheiro do Município, sendo “um passo fundamental com vista à transparência dos procedimentos do Município”.

“O CDS vem a propor a criação de critérios, desde há 4 anos, sem que tenha consequências, ficando no ar dúvida por que razão o executivo do PSD, que reserva para si em exclusividade a capacidade de decisão, se furta a este exercício, que lhe retiraria a possibilidade de atribuição de subsídios de forma arbitrária”, declarou.

A Câmara, face às dificuldades das associações desportivas e instituições particulares de solidariedade social do concelho na aquisição de novas viaturas afetas ao transporte de pessoas, deliberou estabelecer critérios genéricos.

Foi deliberado atribuir uma comparticipação financeira de 40% sobre o valor das faturas na aquisição de novas viaturas de combustão, 50% no caso de novas viaturas hibridas e 60% na aquisição de novas viaturas elétricas.

Hortas urbanas com grande adesão

A Câmara recebeu o promotor do projeto do Orçamento Participativo 2013 – “Hortas Urbanas”, solicitando que seja tida a maior celeridade na apreciação dos orçamentos apresentados para o fornecimento de reservatórios de acumulação de água e fornecimento e instalação de sistema de bombagem, uma vez que a capacidade do reservatório existente é insuficiente face à elevada adesão dos munícipes ao projeto.

O presidente da Câmara informou que a Divisão de Execução de Obras encontra-se a avaliar os orçamentos apresentados e que será dada a maior celeridade possível ao assunto.

“A Hora do Planeta”

A Associação Nacional de Municípios Portugueses convidou o Município a associar-se à iniciativa “A Hora do Planeta”, desligando luzes interiores e exteriores de edifícios e monumentos emblemáticos, entre as 20h30 e as 21h30, no dia 25 de março, numa tomada de posição contra as mudanças climáticas.

A Câmara deliberou aderir à iniciativa.

Edifícios inacabados atraem jovens

O vereador Rui Gonçalves questionou a razão da presença constante da PSP nas imediações do Centro Cultural e de Congressos (CCC).

O presidente da Câmara informou que, devido à entrada abusiva de jovens nos edifícios inacabados situados junto ao CCC, as autoridades têm reforçado a vigilância naquela zona.

Solicitou ainda que seja notificado o proprietário do imóvel, a Caixa Geral de Depósitos, para proceder à vedação do espaço, por forma a impedir a sua invasão por terceiros.

A PSP remeteu à Câmara uma participação no âmbito da queda de um aluno da EBI de Santo Onofre, nas antigas instalações da Secla 2, no dia 5 de janeiro. A autarquia deliberou que deve ser notificada a empresa proprietária do imóvel para proceder à reparação da rede e no prazo máximo de 60 dias tomar as medidas adequadas à salvaguarda da segurança no local, de modo a evitar a entrada de pessoas nos edifícios ou a escalada dos telhados.

Um pedido de autorização para a produtora Art.ic – Produções Audiovisuais proceder à realização de filmagens nos edifícios dos Pavilhões do Parque, no âmbito da gravação de um vídeo para um projeto musical, foi autorizado pela Câmara, mediante apresentação de um termo de responsabilidade, elaborado por técnico na área de segurança, declarando que o edifício reúne as condições de segurança exigidas para o exercício da atividade requerida.

Seguros válidos de acidentes de trabalho e de responsabilidade civil foram exigidos.

Proprietários alertados para perigos

O Comandante Operacional Municipal deu conhecimento da queda de fragmentos da fachada de um prédio no Gaveto do Largo Conselheiro José Filipe com a Rua da Cruz Nova, na União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório.

Considerando os riscos que o edifício representa para a segurança pública, o histórico de incumprimento do dever de conservação pela proprietária, não procedendo às obras para que foi notificada pelo Município, a Câmara deliberou proceder, com urgência, à execução das obras mínimas de reposição das condições de segurança da zona do cunhal da fachada, soltando o reboco não aderido e protegendo a alvenaria da parede que ficou exposta, em face do risco iminente de desmoronamento.

O vereador Rui Correia, do PS, chamou a atenção para a necessidade de ser notificado o proprietário de um terreno situado junto à rotunda da Fábrica do Sabão, numa estrada de trânsito local, devido à existência de diversos amontoados de entulho, que põem em perigo a saúde e a segurança dos habitantes e habitações limítrofes.

O presidente da Câmara remeteu o assunto ao Serviço de Proteção Civil para posterior notificação do proprietário do terreno, tendo em vista a limpeza do mesmo.

Viagem a Itália questionada

O vereador Rui Gonçalves votou contra o pedido de comparticipação financeira solicitado pela Coopsteco – Cooperativa de Serviços Técnicos e Conhecimento, relativo a uma deslocação à Feira Interpoma, em Bolzano, Itália, no âmbito do planeamento da Feira dos Frutos de 2017.

A autarquia deliberou atribuir uma comparticipação no valor de mil euros, mas o vereador alega que foram apresentados como justificativos apenas “um orçamento”, acompanhado por um mail de uma empresa privada, “estabelecendo-se a dúvida sobre que relação existe entre uma e outra entidade e quem fez efetivamente a despesa”.

No seu entender, “os documentos apresentados não são suficientes para comprovar as despesas efetuadas e justificar o respetivo pagamento pelo Município, sem a existência de um relatório pormenorizado da viagem, nomeadamente, quais os contactos efetuados (com que empresas, entidades ou pessoas), qual a finalidade específica de cada um deles e quais as conclusões de cada contacto”. Por outro lado, “devem ser exigidas faturas de todas as despesas a serem pagas, nomeadamente do transporte, hotel e de todas as que tenham ocorrido e sejam motivo de pagamento”.

Dúvidas sobre posto marítimo da Foz do Arelho

A Câmara Municipal tomou conhecimento que no Posto Marítimo da Foz do Arelho se mantém, atualmente, apenas um funcionário administrativo, um dia por semana. “Tal circunstância parece pôr em causa o acompanhamento das atividades ligadas à pesca, fiscalização, nomeadamente de desportos náuticos, ocorrência de acidentes e da vigilância da praia, situação esta que se mostra muito preocupante se atendermos à época balnear que se aproxima, com o aumento da utilização da praia e espaço lagunar por parte da população”, referiu a autarquia, que deliberou solicitar à Capitania do Porto de Peniche que informe se a situação é meramente pontual. “Não sendo, como serão então asseguradas as atividades de fiscalização e vigilância da praia, nomeadamente na época balnear”, interrogou.

Entretanto, foi aprovada a proposta de protocolo a celebrar entre a autarquia e a Associação Oeste Rescue – Associação de Nadadores Salvadores e que visa criar condições para o desenvolvimento no concelho das Caldas da Rainha dos fins da associação, nomeadamente, salvaguardar a vida humana na época balnear e fora desta, garantir a vigilância em praias, rios e lacustres, desenvolver atividades e eventos desportivos e/ou culturais, colocação de nadadores nas praias e formação destes, promoção de ações de sensibilização em escolas, simulacros, resgate de náufragos através de mergulhadores e zelar também pelas condições ambientais.

O vereador Rui Correia renovou a proposta lançada pelo Partido Socialista em reunião do executivo municipal, tendo em vista a realização de um workshop aberto à população para a formação em suporte básico de vida.

A presente deliberação foi tomada por unanimidade.

Pedida audiência à CP

O vereador Jorge Sobral, do PS, pronunciou-se relativamente ao desvio para a linha do Douro as automotoras que asseguram a ligação entre Caldas da Rainha e Coimbra e à substituição das mesmas por material mais antigo.

A Câmara Municipal deliberou solicitar uma audiência com o Conselho de Administração da CP.

Terreno para polidesportivo

Foram retificadas as condições de cedência à Associação Cultural, Recreativa, Desportiva e Social do Bairro das Morenas de uma parcela de terreno com a área de 836 m2, na Rua Thomaz dos Santos, na União das Freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro, destinada à construção de um recinto polidesportivo, contendo no seu interior áreas de apoio administrativo e balneários. Futuramente caso se venha a justificar poderá o mesmo ser coberto.

A cedência, gratuita, será pelo período de trinta anos. As obras deverão ser iniciadas no prazo máximo de quatro anos e concluídas no prazo de oito anos, ambos os prazos a contar da data da escritura, sob pena de o Município poder exercer o direito de reversão sem que a associação tenha direito a qualquer indemnização.

A Associação do Voluntariado Nossa Senhora da Graça da Ramalhosa solicitou a cedência de alguns artigos que se encontram no interior dos Pavilhões do Parque, tendo em vista o seu restauro e utilização por parte da associação. A Câmara aprovou.

No seguimento do que tem vindo a ser praticado no que concerne às comparticipações a conceder, com vista à viabilização das viagens de estudo programadas ou a programar pelas várias escolas do concelho no ano de 2017, a autarquia deliberou estabelecer os seguintes critérios: As referidas viagens terão que ter pelo menos uma lotação de 50 alunos e a comparticipação da autarquia será de 60% da despesa do respetivo transporte, até ao máximo de € 200,00;

O Instituto Politécnico de Tomar solicitou a disponibilização dos materiais arqueológicos recolhidos aquando das obras de reabilitação urbana, realizadas na Praça da República, para inventário e tratamento no Laboratório de Arqueologia e Conservação do Património Subaquático do Instituto Politécnico de Tomar.

A autarquia deliberou disponibilizar os materiais, devendo o Politécnico de Tomar efetuar a contratualização de um seguro.

Estacionamento abusivo

A administração de um condomínio da Rua Professor António Maria Rodrigues solicitou que seja encontrada uma solução mais eficaz para o estacionamento abusivo, tendo em conta que uma Linha de Ziguezague colocada em frente à rampa de acesso às garagens não surtiu efeito.

A Câmara, atendendo que segundo o Código da Estrada, é proibido o estacionamento “nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento”, deliberou não dar provimento ao pedido de colocação de pinos no passeio e na faixa de rodagem da rua, e remeter esta deliberação para conhecimento da PSP, entidade competente em matéria de fiscalização de infrações rodoviárias.