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Criado Julgado de Paz do Oeste

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Foi aprovado na passada quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que cria um novo julgado de paz em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Oeste e que implementa um novo modelo de organização.

“Os julgados de paz estão vocacionados para a participação cívica e responsabilização das partes na superação dos conflitos em que intervêm, uma vez que estas podem optar pela mediação – meio não adversarial de resolução de litígios – ou pelo julgamento pelo juiz de paz, privilegiando-se, em qualquer dos casos, a consensualidade e, contribuindo-se para a desejada pacificação social”, refere o Ministério da Justiça.

O julgado de paz ficará sedeado no tribunal do Bombarral e permitirá que todos os municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Oeste beneficiem dele.

A Comunidade Intermunicipal do Oeste, composta pelos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

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