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Câmara das Caldas não agrava taxas aos munícipes

Francisco Gomes

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A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha aprovou as taxas a aplicar em 2017, dando seguimento as deliberações tomadas pela Câmara ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), agravação de IMI para prédios degradados, devolução do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), Derrama e cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP).
A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha aprovou as taxas a aplicar em 2017

“A nossa proposta este ano é de manutenção dos impostos. Faço notar que já temos o maior índice de devolução fiscal de Leiria e do Oeste”, manifestou o presidente da Câmara na última reunião da Assembleia Municipal. Tinta Ferreira justificou a opção como “fator de atratividade de pessoas e empresas”.

Foi fixada a taxa de 0,30% a aplicar aos prédios urbanos, com majoração de 10% aos 49 prédios degradados identificados ou, no caso do centro histórico os imóveis degradados cujos proprietários foram objeto de notificação para efeitos de demolição e que não tenham dado cumprimento. São imóveis que “fazem perigar a segurança de pessoas e bens”.

É aplicada uma redução da taxa do IMI em função do número de dependentes, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e coincidente com o domicílio fiscal do proprietário. Com um dependente a cargo, a redução é 5%, com dois é 7,5% e com três é 10%.

“Caso a redução do IMI social não fosse tão efetiva admitiríamos aumentar a redução do IMI familiar, mas a castanhada que levámos impede-nos de ser mais arrojados, porque assim é difícil ter receitas”, comentou Tinta Ferreira.

Quanto à participação do Município no IRS relativa aos rendimentos de 2017, foi aprovada uma devolução aos munícipes de 2,00%, ficando a autarquia com 3,00%. Tal como na Câmara, onde o assunto mereceu o voto contra do CDS, também na Assembleia houve divisão. Houve 29 votos a favor e três contra.

Para Tinta Ferreira, “muito beneficiário desta medida não é gente rica. É classe média, a quem temos de dar um conforto porque faz girar a economia local”.

Em relação à Derrama, foi aprovada por unanimidade a aplicação de uma taxa de 0,75% (metade do que é possível) para as empresas cujo volume de negócios em 2016 ultrapasse 150 mil euros. Haverá isenção durante três anos para empresas que venham a fixar a sua sede no concelho das Caldas e que mantenham no mínimo três postos de trabalho.

Sobre a TMDP, que tem a ver com encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, foi fixada por unanimidade a taxa de 0,25%.

Edgar Ximenes, do MVC, comentou que “mantemos a posição que tomámos no ano anterior e votaremos favoravelmente”, considerando ser “uma questão de bom senso, porque a realidade económico-financeira condiciona”.

Para Vítor Fernandes, do PCP, o IMI familiar “carece de alguma justiça”, defendendo que “devia ser considerado para além o número de dependentes, o rendimento de cada agregado familiar, porque pode haver um agregado que tenha apenas um dependente e tenha uma situação financeira pior da que tem três”. Assim absteve-se.

Votou contra a devolução do IRS aos munícipes, explicando que “a verba de 5% [valor máximo possível] é uma contrapartida por parte dos sucessivos governos ao corte de transferências para as autarquias”.

Também não votou a favor da majoração aos edifícios degradados por achar que a lista de imóveis devia ser maior do que aquela descrita.

Manuel Nunes, do PS, acha que a devolução do IRS podia ser 3% em vez de 2%, enquanto que João Diniz, do CDS, disse votar a favor do IMI familiar e contra a devolução do IRS. Sobre a lista dos edifícios degradados, disse ser “incompleta”, pelo que se absteve.

António Cipriano, do PSD, declarou que a Câmara Municipal “mantém uma proposta de baixos impostos e de não onerar excessivamente as pessoas”.

Para Emanuel Pontes, do MVC, devia haver para os prédios degradados repetentes “uma majoração diferente”, enquanto Pedro Seixas, do PS, interrogou a autarquia que diligências toma junto dos proprietários para mudarem a situação. Tinta Ferreira respondeu que os proprietários são notificados para tomar medidas. A lista de prédios teve onze abstenções e 21 votos a favor.

Dívida de 4.6 milhões de euros a fornecedores

As contas da Câmara das Caldas estão equilibradas, segundo o presidente da autarquia, que revelou que a dívida a fornecedores atinge 1.3 milhões de euros e os empréstimos rondam os 3.3 milhões de euros, fazendo com que a dívida total atinja os 4.6 milhões de euros, números dentro dos valores controláveis, assegurou Tinta Ferreira.

Segundo descreveu, este ano a receita previsível é menor, “por força de termos menos fundos comunitários e por causa do IMI social automático, que isenta contribuintes com propriedades de habitação inferior avaliadas em cerca de 60 mil euros e rendimentos anuais inferiores a 16 mil euros”.

“A receita total previsível é de 28.7 milhões, quando no ano anterior era de 30.1 milhões”, indicou Tinta Ferreira, na abordagem ao relatório que resume a atividade municipal durante este verão, onde, apesar da contenção “tivemos muitas iniciativas”.

Questionado sobre dois processos judiciais em curso em que são pedidas indemnizações à Câmara no valor de dois milhões de euros, foi explicado que um dos casos tem a ver com o proprietário de terrenos no Nadadouro que se queixa de terem ficado inviabilizados na sequência de obra camarária. A Câmara ganhou o processo em tribunal, mas o homem contestou. O outro caso diz respeito a um pedido de devolução de compensações a propósito da construção do centro comercial Vivaci e do Sana Hotel. Em ambos os casos aguarda-se a decisão do tribunal.

O dinamismo do projeto das Hortas Urbanas, implementado próximo do Colégio Rainha D. Leonor no âmbito do orçamento participativo, foi elogiado por Edgar Ximenes, que lamentou, no entanto, a existência de “problemas de abastecimento de água”, pedindo uma solução. Tinta Ferreira respondeu que a situação está a ser estudada, embora a solução pudesse ser “não irem todos ao mesmo tempo abastecer”.

Vítor Fernandes questionou sobre a legalidade da esplanada que está a ser construída pelo restaurante-bar Maratona na Praça 25 de abril, “com estruturas em espaço público”. Tinta Ferreira esclareceu que o projeto apresenta “características de inovação arquitetónica e pareceu-nos uma boa sugestão. Pagam pela ocupação do espaço público e dá vivência à praça”.

Jaime Neto, do PS, defendeu que a Câmara deve elaborar um estudo para requalificação da zona junto às Hortas Urbanas até ao centro da cidade, em especial na avenida junto à delegação do Ministério do Ambiente (próximo do Cencal), que está “muito degradada, cheia de ervas e ratos”. Tinta Ferreira respondeu que “o orçamento é o que é e não estica, e temos de definir prioridades, e mesmo assim já substituímos a canalização desde a Rua Vitorino Fróis até à Zona Industrial, onde a estrada tem novo pavimento e há passeios”.

Foi aprovada a transferência de dez mil euros para a junta de freguesia do Landal, parte da compensação atribuída pelos moinhos eólicos pelo seu funcionamento. A Câmara recebe 30 mil. A verba para a junta de freguesia servirá para melhorar os caminhos circundantes ao parque eólico, que passam por várias zonas da freguesia.

Medidas de apoio aos dirigentes associativos

A Assembleia Municipal ratificou a aprovação da Câmara de propor ao Governo e à Assembleia da República um conjunto de medidas que defendem a atividade dos dirigentes associativos, de modo a facilitar a sua função e não sejam criados obstáculos ao seu trabalho, ao ponto de os desmotivar e os levar a abandonar o associativismo.

Entre elas, conta-se legislação que simplifique o licenciamento dos cafés e bares das associações, que permita a isenção de IMI relativamente aos imóveis das associações e sua legalização, e que adote legislação que proteja o trabalho associativo voluntário, nomeadamente no que à responsabilização pessoal da eventual violação, involuntária, de normas fiscais e na área económica diga respeito.

Uma das situações que foram lamentadas por António Cipriano, do PSD, diz respeito ao fato de “se se vender um café a uma pessoa que não seja associada está sujeita a coletividade a uma coima por parte da ASAE”. Pedro Marques, do PSD, relatou outra situação: “Um patrocinador ofereceu um carro de 20 mil euros para o Caldas Sport Clube fazer um sorteio. Para o fazer, tinha de pagar ao Estado 45%, nove mil euros em imposto de selo”.

“Este documento é extremamente importante para as associações. Corremos o risco de não haver dirigentes associativos”, alertou Abílio Camacho, presidente da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro.

Manuel Nunes, do PS, considerou o rol de propostas “uma demagogia”, porque “isso não vai ser discutido por ninguém”. “Serve para dizer que andam a defender a associações, mas é uma medida eleitoralista, porque sabemos que não vai ter nenhum efeito”, manifestou, argumentando que deviam constar propostas mais efetivas e melhor sustentadas.

João Diniz disse ter dúvidas sobre a “discriminação positiva perante empresários que pagam impostos e têm tudo legalizado”.

Para Jaime Neto, do PS, o documento deveria ser enviado a outras autarquias do Oeste para “ganhar dimensão crítica”, podendo a Câmara das Caldas assumir “um papel de liderança”.

“O que é que a Câmara vai fazer a seguir? Vai elaborar um projeto-lei e entregar a um partido político? Vamos criar uma comissão para ir à Assembleia da República reunir com os grupos parlamentares para os sensibilizar para o movimento associativo”, interrogou Vítor Fernandes.

Tinta Ferreira confessou estar longe de imaginar que o documento suscitasse polémica, porque pensava ser consensual na Assembleia Municipal, já que a aprovação na Câmara foi por unanimidade (votos do PSD, PS e CDS). “O contributo municipal para o tecido associativo do concelho não é inferior a um milhão de euros por ano”, apontou, refutando a acusação de demagogia. Justificou a proposta porque “verificámos recentemente as dificuldades que as associações têm para promover eventos”.

“Acho bem que o documento seja enviado às Câmaras do Oeste”, declarou, concluindo que “podemos não conseguir nada, mas ao menos fizemos alguma coisa”.

Apesar das dúvidas manifestadas pelos deputados sobre a exequibilidade e eficácia das medidas propostas, seriam aprovadas na Assembleia Municipal com trinta votos a favor e uma abstenção.

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