O PS (Manuel Nunes, Jaime Neto, Luísa Barbosa, José Abegão, Pedro Seixas e Conceição Paramos), o MVC (Edgar Ximenes, Joana Agostinho e Fernando Sousa), o CDS/PP (João Dinis e Alexandra Pereira) e a CDU (Vítor Fernandes) uniram-se para deixarem expressa a sua insatisfação: “Os titulares do direito de oposição têm o direito de ser informados regular e diretamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua atividade. As informações devem ser prestadas diretamente e em prazo razoável aos órgãos ou estruturas representativos dos partidos políticos e demais titulares do direito de oposição. Ora, é público e notório que, relativamente aos inúmeros pedidos de agendamento e esclarecimento, propostas e requerimentos entregues pelos grupos municipais da oposição no último ano, a resposta da Câmara Municipal é sistematicamente adiada, ou não chega, ou quando chega vem com muitos meses de atraso, sem que sejam prestadas ou apresentados, durante esse tempo, informações ou documentos sobre a sua elaboração aos membros da Assembleia Municipal”.

Jaime Neto, do PS, acrescentou que “não temos em sede de orçamento da Câmara nenhuma verba nem funcionários administrativos para esta observância do estatuto de direito de oposição, nem temos um espaço. Sem apresentação atempada de documentos é difícil exercer o direito de oposição”.

Joana Agostinho, do MVC, referiu que a informação escrita do presidente da Câmara “embora chegue, vem com muita frequência depois do prazo legal”, e verifica-se ainda “a frequente inclusão de pontos na ordem de trabalhos cuja documentação de apoio é distribuída “na hora”, o que impossibilita uma análise por parte dos deputados antes do processo de decisão, ou seja, com verdadeiro conhecimento de causa e consequências”.

“Existe um défice de auscultação prévia, o que é em si mesmo uma barreira ao bom trabalho da oposição e constitui uma manifestação deselegante de alguma desconsideração para com toda a oposição”, argumentou.

Vítor Fernandes, da CDU, disse que “durante anos não foi cumprido o direito de oposição, quando não eram consultadas as forças políticas que estavam representadas na Assembleia no que diz respeito à elaboração do orçamento e grandes opções do plano, mas a partir deste executivo tem sido cumprido, embora não totalmente, porque uma coisa é fazer chegar documentos à oposição para darmos opiniões, quando a lei diz que os partidos devem ser consultados presencialmente”.

“Não temos um local para trabalhar nesta autarquia. A oposição devia ter um local para poder reunir com os munícipes”, frisou.

António Cipriano, do PSD, chamou a atenção para o facto do boletim municipal ter duas páginas para os vereadores do PS e do CDS, e nelas os autarcas socialistas afirmam que “não encontramos surdez por parte do partido da maioria, é justo dizer que possuímos hoje condições de trabalho que foram sempre negadas”.

Manuel Nunes, do PS, insistiu que “solicitamos vários pedidos de informação que vêm tarde ou documentos que ficam sem resposta, e há um desagrado”. De qualquer forma, sustentou que “isto hoje não tem comparação com o que se passava dantes, em que o presidente da Câmara tinha intervenções agressivas e tensas, com grandes discussões estéreis. Hoje as reuniões são normais, o presidente da Câmara não tem tiques e discute os assuntos”.

Edgar Ximenes, do MVC, esclareceu que “há uma diferença entre quem tem vereadores e quem não tem. Os vereadores têm acesso a outra informação e não me espanta que os do PS tenham estado na aprovação por unanimidade do relatório sobre o direito de oposição e também não me espanta nada que os elementos do PS na Assembleia Municipal não partilhem da mesma opinião”.

O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, declarou que cumpre o que é exigido nos estatutos de direito de oposição e garantiu que “não há uma estratégia deliberada para entregar documentos à última hora. 95% dos documentos são entregues a horas, mas focam-se nos 5% que não são”.

“Não temos o problema de outros municípios que estão preocupados com a oposição intervir e só fazem cinco reuniões por ano. Nós temos quinze reuniões e acho estranho a ideia de que não há tentativa de diálogo. Também rejeito os elogios quando são feitos por comparação com o meu antecessor, porque são uma tentativa de criar confusão”, manifestou.

O autarca revelou que estão previstas obras na Assembleia Municipal, onde haverá um gabinete que os deputados poderão usar para receber os munícipes.

Operação contabilística contestada

Um ponto na ordem de trabalhos relacionada com a distribuição de dividendos dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha (SMCR) à Câmara Municipal, no valor de cerca de um milhão de euros, motivou uma acesa discussão.

O socialista Manuel Nunes explicou que “a Câmara, em 2006, pretendeu adquirir 210.218 ações da Águas do Oeste mas quem realizou efetivamente o pagamento no valor de 1.051.340,00€ foram os SMCR”.

“As ações estão em nome da Câmara, muito embora estejam à guarda dos SMCR. O que estão elas a fazer em cofre alheio é algo que alguém sabe explicar?”, questionou.

“Agora os SMCR pretendem efetuar a distribuição de dividendos à Câmara de igual valor, para passarem as ações para a Câmara e serem ressarcidos do pagamento efetuado anteriormente”, referiu.

O PS disse até aceitar autorizar o pagamento aos SMCR aquilo que a CMCR lhe deve, mas solicitou cópia das deliberações que sustentem o procedimento da subscrição de capital, de modo a tornar legal a operação. “A não existirem os documentos anteriormente referidos constata-se, que estas ações foram então pagas com dinheiro saído do orçamento dos SMCR, sem qualquer deliberação que o justificasse”, argumentou.

“Assim, mais uma vez se percebe como o anterior executivo municipal foi iludindo as pessoas da verdadeira situação financeira do Município, através de expedientes contabilísticos que não se consegue documentar.

“A ideia pela qual são dadas ordens aos serviços para procederem a transferências de verbas de mais de um milhão de euros sem que exista alguém que aprove administrativamente esta deliberação, é algo incompreensível que repudiamos e com a qual não podemos continuar a pactuar, pelo que os membros do PS na Assembleia Municipal votam contra este procedimento, que tem o objetivo de regularizar uma situação estranha que já tem muitos anos”, declarou.

Joana Agostinho, do MVC, considerou ser “mais uma questão do passado a pairar sobre o atual executivo”.

“Mas as dúvidas não ficam por aqui. Afinal qual é o valor das 210.218 ações da Águas do Oeste que a Câmara comprou em 2006 com o dinheiro dos SMCR? Porquê distribuir dividendos agora? Por que razão os dividendos distribuídos têm exatamente o valor de compra das ações?”, interrogou.

A deputada afirmou que “não queremos ter nada a ver com um passado promíscuo e por isso votaremos politicamente contra esta operação de engenharia contabilística que pretende dar cobertura a um passado do qual não fizemos parte”.

António Cipriano, do PSD, lembrou que a decisão de subscrever as ações da Águas do Oeste foi ratificada pela Assembleia Municipal. Apontou depois que os SMCR não são uma entidade estranha à Câmara, apesar de serem autónomos. “Estamos a fazer uma operação contabilística que os auditores recomendaram, onde não existe nem entrada nem saída de dinheiro, para alterar um procedimento que se calhar não foi o mais correto”, frisou, indicando que não há falta de transparência.

“Imaginem que todos nós votámos contra esta proposta. Ficávamos irregularmente o resto da vida? Estamos a querer resolver o assunto e está-se a fazer uma tempestade num copo de água”, manifestou o presidente da Câmara.

Admissão de funcionários levanta dúvidas

A alteração ao mapa de pessoal da Câmara Municipal das Caldas da Rainha e pedido de autorização para abertura de procedimentos concursais mereceram também da parte do PS um comentário. “Há um decréscimo de funcionários, de chefes de divisão, há um aumento de técnicos superiores e ainda bem para melhorar o nível de desempenho das propostas, estabiliza em técnicos de informática quando se sabe que cada vez é importante, fiscais municipais também diminui quando devia aumentar para se preocuparem com a questão da receita e da fiscalização, coordenadores e assistentes técnicos diminuíram, e o que aparece para dar o nosso aval são dois postos de trabalho na sociologia e ciências sociais, que deve ser feito porque há uma carência nítida na Câmara, três postos de trabalho para a unidade jurídica, dois para motoristas de pesados, um para trabalhos de cantoneiro e pedreiro, quando houve até bastantes delegações de competências das juntas para resolver estes problemas”, manifestou Manuel Nunes.

“Achamos que há contradição, porque as necessidades expressas não são as propostas”, defendeu.

Jaime Neto, do PS, perguntou porque é que foi aberto concurso para técnicos da ação social, quando foi anulado um concurso ao qual se apresentaram 18 candidatos.

Tinta Ferreira respondeu que “abrimos vários concursos internos em simultâneo e não conseguimos concluir esse concurso em prazo útil”.

Adiantou também que só em 2015 a autarquia pôde abrir concurso para lugares no quadro para além da reposição. “Dos 308 municípios, só 52 podem fazer isso. E só é possível por causa da gestão financeira que permite”, referiu.

“Durante vários anos, o município teve reduzir dois por cento dos funcionários. Há setores em que gostaria de ter mais funcionários, mas temos de fazer opções. Há necessidade de técnicos superiores na área social e assistentes operacionais, porque há determinados sítios em que saiu muita gente. Motoristas de pesados e o cantoneiro da limpeza são precisos, o pedreiro é fundamental e os fiscais de mercados e feiras também”, elucidou.

90 minutos de estacionamento aos domingos e feriados

A proposta de regulamento de funcionamento dos parques de estacionamento subterrâneos das Caldas da Rainha foi aprovada, tendo sido introduzidas algumas alterações, nomeadamente para reservar lugares para várias instituições (23 na Praça 25 de abril e 11 no CCC – 8 para pessoal afeto ao CCC e 3 para a União de Freguesias para responder à retirada de lugares em frente à sede da junta).

Foram também criados lugares para pessoas com mobilidade condicionada (4 no piso-1 e 1 no piso-2 da Praça 25 de Abril).

Os utentes com cartão municipal do idoso e Caldas Jovem poderão beneficiar de descontos a definir.

Foi ainda aprovado que o período de 60 minutos gratuitos passe para 90 aos domingos e feriados.

Câmara ilegal por não usar acordo ortográfico

Na abertura de procedimento concursal para um lugar de engenheiro eletrotécnico para os Serviços Municipalizados, aparecendo nos papéis “electrotécnico” em vez de “eletrotécnico”, levou o presidente da Assembleia Municipal, Luís Ribeiro, a comentar que “o acordo ortográfico está em vigor e não devia ter “c”.

O presidente da Câmara retorquiu que a autarquia “aprovou que nos documentos da Câmara não está em vigor o acordo”, tendo logo Luís Ribeiro contestado: ”Está a cometer uma ilegalidade, não pode decidir contra a lei”.