As coletâneas jurídicas intituladas “As Leis Estruturantes das Autarquias Locais: as atribuições e competências do governo municipal e do governo de freguesia” e “As Leis Complementares das Autarquias Locais: a listagem utilizada pelos contatos dos municípios” vêm suceder a uma outra obra, editada pelos autores em 2009, “As Leis das Autarquias Locais”.

Hugo Oliveira mencionou que o direito administrativo tem vindo a evoluir, mas continua “disperso em muitos diplomas. Como tal, faz todo o sentido pôr toda a legislação, quer seja complementar quer fundamental, reunida nos dois livros, como forma de auxílio”.

Ângelo Correia explicou que “é visível um processo de globalização, que tem como consequência a criação de áreas problemáticas, e estes livros têm como vantagem ser um auxílio fundamental para os decisores e seguidores”.

João Duarte, licenciado em psicologia, e vereador da Câmara Municipal do Bombarral, afirmou que a anterior obra “foi muito adquirida por autarcas, pessoas ligadas ao direito administrativo e universidades”.

O autor também descreveu que as novas coletâneas são “consequência de um trabalho de dois anos que tem como objetivo servir como instrumento de consulta e de estudo de legislação à organização e ao funcionamento da autarquia do município e da autarquia da freguesia ao nível dos seus vários órgãos, quer executivos quer deliberativos”.

“São ambos livros jurídicos que se destinam não só a juristas, mas sobretudo a autarcas, decisores, cidadãos em geral, de forma sistematizada e harmónica. Procuramos com a melhor das atualizações dar a conhecer as leis de estudo em relação à organização, ao funcionamento, ao relacionamento de todos os órgãos das autarquias, municípios e freguesias na concretização do seu papel estruturante no sistema de um governo municipal e no sistema de um governo freguesia”, indicou.

A dispersão legislativa e a complexidade dos problemas, o grau de exigência dos decisores e dos cidadãos, o desafio de um novo paradigma de um modelo autárquico português, quer ao nível da organização e ao nível da reorganização jurídico -administrativa, quer ao nível financeiro, exigem “um melhor acompanhamento e entendimento ao nível da produção legislativa no que diz respeito às autarquias locais em Portugal”, salientou João Duarte.

As coletâneas também permitem um contato mais próximo entre os decisores e cidadãos em geral.

Feliciano Barreiras Duarte é licenciado em direito, consultor jurídico, professor universitário, deputado e membro da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Explicou que em Portugal, “nós legislamos a mais, somos viciados em fazer leis e por isso, concluo que estamos a caminhar para a necessidade de ter um código administrativo com o código autárquico de forma sistemática, que condense toda a legislação, que por vezes é causadora de problemas de funcionamento destas pessoas coletivas do direito público”.

Estes livros têm o objetivo de servir de instrumento de consulta e de facilitação do trabalho regular dos autarcas/ juristas, pois, fez notar, “hoje em dia, com esta elevada diarreia legislativa é cada vez mais difícil para um vereador estar atualizado de todo o conhecimento jurídico”.