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Reforma da Fiscalidade Verde – Tributação dos Sacos de Plástico

Marco Libório CEO da UWU Solutions / Consultor / Docente marco.liborio@uwu.pt

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A Lei 82-D/2014, publicada em 2º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro, aprovou um regime de tributação dos sacos de plástico, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

Alvo de alguma polémica, a contribuição sobre sacos de plástico leves, ora aprovada e já regulamentada pela Portaria n.º 286-B/2014, prevê que a partir de 15 de fevereiro de 2015 todos os sacos de plástico leves, distribuídos aos consumidores finais, estejam obrigatoriamente sujeitos a esta tributação.

Segundo o Governo, o principal objetivo é fazer com que os consumidores reduzam a quantidade de sacos plásticos leves e a optem por soluções ambientalmente mais sustentáveis, como a utilização de sacos reutilizáveis, garantindo o combate à acumulação de resíduos de plástico nos ecossistemas, nomeadamente no meio marinho.

A contribuição em causa, no valor de 8 cêntimos por cada saco, incide sobre os sacos de plástico leves, produzidos, importados ou adquiridos em Portugal continental, bem como sobre os sacos de plástico leves expedidos para o mesmo território. Na prática trata-se de um encargo suportado pelo adquirente final, já que os agentes económicos irão repercutir o encargo económico da contribuição para o seu adquirente, a título de preço, discriminando-o na fatura, mesmo que não cobrem qualquer valor pelo saco.

Importa também esclarecer o conceito de “Saco de plástico leve”: é o saco, considerado embalagem em conformidade com a definição de embalagem constante na Diretiva 94/62/CE, de 20/12, composto total ou parcialmente por matéria plástica, de acordo com a definição constante do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (UE) 10/2011, de 14/1, com alças e com espessura de parede igual ou inferior a 50 µm, vendido ou disponibilizado gratuitamente ou com custo associado, avulso ou embalado, nomeadamente os abrangidos pelos seguintes códigos NC: 3923 21 00 (sacos de quaisquer dimensões de polímeros de etileno), 3923 29 10 (sacos de quaisquer dimensões de policloreto de vinilo) e 3923 29 90 (sacos de quaisquer dimensões, de outros plásticos).

Estão isentos da contribuição os sacos de plástico leves que:

-Sejam objeto de exportação pelo sujeito passivo;

-Sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro da UE pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste;

-Sejam expedidos ou transportados para fora do território de Portugal continental;

-Não tenham alças e se destinem a entrar em contacto, ou estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, abrangidos pelo DL 62/2008, de 31/3, alterado pelos DL 29/2009, de 2/2, e 55/2011, de 14/4, incluindo o gelo;

-Sejam utilizados em donativos a instituições de solidariedade social.

O facto gerador da contribuição é a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de sacos de plástico leves, sendo sujeitos passivos os seus produtores ou importadores com sede ou estabelecimento estável em Portugal continental, bem como os adquirentes a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado membro da UE ou nas regiões autónomas.

Os comerciantes em geral, que se limitam a disponibilizar nos seus estabelecimentos sacos de plástico leves, gratuitamente ou não, adquiridos previamente a produtor nacional ou importador, não são assim sujeitos passivos, devendo limitar-se a incluir e discriminar a contribuição na fatura que emite ao adquirente final.

Na fatura deverão indicar a designação do saco (como «sacos de plástico leves» ou «sacos leves»), o nº de sacos vendidos ou disponibilizados e o valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.

A contribuição é exigível no momento da sua introdução no consumo, ou seja, quando são transacionados pelos sujeitos passivos. Essa entrada no circuito de consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou no ato da importação, através da respetiva declaração aduaneira. O pagamento deverá ser feito até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a exigibilidade.

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