Os autos de cedência à Câmara Municipal das Caldas da Rainha do Hospital Termal e do Parque Dom Carlos I e da Mata Rainha Dona Leonor foram aprovados pela Assembleia Municipal, depois de consideradas esgotadas as negociações com a tutela. O edifício das Termas ficará sob gestão da autarquia por 70 anos, enquanto que o parque e a mata por 50 anos. No que respeita ao hospital, a primeira proposta da tutela previa um período de cedência de 30 anos. A resposta da Direção-Geral do Tesouro e Finanças à contraproposta da Câmara “não é completamente satisfatória, porque pretendíamos que ambas as cedências fossem por 70 anos, mas depois da assinatura podemos tentar renegociar os contratos”, disse o presidente da Câmara, Tinta Ferreira.

De acordo com Bernardo Alabaça, subdiretor geral do Tesouro e Finanças, “as condições propostas revelam um significativo e não acomodável desequilíbrio financeiro”, pelo que se manteve a proposta inicial de 50 anos. Em causa, de acordo com Tinta Ferreira, o valor patrimonial e as rendas.

O presidente da Câmara ficou, no entanto, satisfeito, com “a grande vantagem da renda passar a ser paga a partir do 25º ano e não a partir do 3º ano como estava previsto”.

Tendo em conta que o Hospital Termal está encerrado desde março de 2013 devido à presença de legionella nas águas e que o património termal “chegou a um ponto de degradação que não pode mais continuar como está”, a alternativa “é aceitar estas condições”, defendeu Tinta Ferreira.

“O Parque e a Mata se não fosse o trabalho que está a ser feito pela junta de freguesia, estariam totalmente degradados. Se queremos fazer investimentos, projetos e candidaturas, temos de ter a posse do património, senão não podemos fazer”, declarou.

A aceitação do património possibilita à autarquia a sua concessão a privados, quer para a exploração do Hospital Termal, quer para a construção de um hotel e SPA nos pavilhões centenários.

Contudo, consiga ou não parceiros privados para avançar com candidaturas a fundos comunitários, a Câmara ficará comprometida a investir nos três primeiros anos 2,5 milhões de euros na recuperação do Hospital Termal e, nos primeiros cinco anos do contrato, 9,7 milhões na recuperação dos pavilhões do parque.

O auto de cedência estabelece ainda o pagamento de rendas ao Estado a partir do 25.º ano de cedências dos imóveis, que aumentarão gradualmente entre os 120 e 200 mil euros por mês e que ascendem, no total, a cerca de oito milhões de euros ao longo dos 70 anos.

Quanto aos direitos de exploração da água mineral, a tutela exige que após retomado o funcionamento das termas a autarquia pague 70% da quantidade de água extraída anualmente, taxando cada metro cúbico a 0,20 euros.

Os valores preocupam a bancada socialista na Assembleia Municipal, que optou por se abster na votação da aceitação das condições da tutela por considerá-las “muito prejudiciais para o município”.

Manuel Nunes, do PS, disse que “as nossas discordâncias verificam-se quando, por um lado há uma total falta do assumir de responsabilidades, por parte do Ministério da Saúde, na manutenção global do património e por outro lado, regista-se nos documentos apresentados a exigência ao Município de assumir todas as responsabilidades, de funcionamento, bem como ainda, de efetuar avultados pagamentos desde rendas, taxas, possíveis receitas e construções”.

“Esta transferência de património implica uma responsabilidade financeira enorme, que poderá colocar em causa a viabilidade financeira da Câmara, para além da clara falta de competência específica manifesta na área da Saúde”, vincou

Contudo, garantiu que “não nos demitiremos deste processo facilmente, continuando a realizar permanentemente todos os esforços, para que se registem alterações ao teor dos autos de cedência aprovados, que consideramos muito prejudiciais para o Município”.

O socialista criticou também a Câmara por causa do “total vazio quanto ao modelo de gestão a implementar de um património tão vasto e diversificado”.

O Movimento Viver o Concelho deu o seu aval aos autos de cedência, apesar de Edgar Ximenes ter manifestado “descontentamento quanto à forma pouco digna como a decisão foi comunicada à Câmara, através de um simples e lacónico e-mail, mal explicado”.

Alertou também que o uso hospitalar das Termas não está salvaguardado e que o tempo de concessão das águas termais é menor que o período de gestão do edifício.

Mas acabou por dizer que “já se perdeu demasiado tempo e não podemos esperar, mesmo correndo riscos”.

Luís Braz Gil, do CDS, afirmou que “não assinarmos o contrato de concessão é permitir que com o tempo se mate a alma das Caldas da Rainha”. “Congratulo-me claramente com o contrato assinado e que estes equipamentos deixem de ser do Estado e passem a ser verdadeiramente de quem são os donos, que são os caldenses”, comentou.

Mas avisou: “Urge claramente apresentar o nosso produto e ter um plano de viabilidade do hospital termal”.

Da parte do PSD, Filomena Rodrigues afirmou que “se queremos definir uma estratégia de desenvolvimento do concelho, assente no termalismo, temos de tomar uma decisão e não prolongar indefinidamente”. E questionou: ”Se o PS não tivesse hipótese de se abster, o que diria? Os caldenses não perdoarão se não assinarmos”

Tânia Galeão, do PSD, fez notar que depois da visita da comitiva municipal às estâncias termais da Galiza “urge dar continuidade a resolução desta questão do termal”. O social-democrata António Cipriano sublinhou que “sonhamos com uma cidade termal e não podemos continuar com uma situação de indecisão. A proposta não é ideal, mas é boa, e amanhã pode-se renegociar e melhorar”.

A aceitação do auto de cedência recebeu 25 votos a favor, 6 abstenções e um voto contra. A CDU foi quem se opôs. Vítor Fernandes explicou que o partido “vota contra a transferência de responsabilidades de gestão do património do Hospital Termal, porque entende que deve continuar a respeitar aquilo que é fundamental: a posse e a gestão pública do Hospital Termal”.

“As propostas agora aprovadas introduzem uma margem enorme de indefinição e incerteza e parecem decorrer de uma espécie de “pensamento mágico” baseado apenas numa profissão de fé que confunde desejos com realidades e que não garante o desanuviamento de um futuro que se apresenta nebuloso nem sequer uma reabertura rápida do Hospital a funcionar com todas as suas valências”, sustentou.

“O executivo municipal, perante a chantagem intolerável da tutela, exercida através de pressões inadmissíveis, da desorçamentação e do desenvolvimento, embora reconhecendo as malfeitorias praticadas, em vez da mobilização ativa da comunidade na defesa enérgica daquilo que é seu, preferiu assumir uma postura de resignada submissão, conformando-se até, implicitamente, com a desvalorização e a subestimação posta em marcha sobre as virtudes terapêuticas únicas da nossa água termal”, argumentou.

A CDU relembrou que sempre defendeu “a propriedade e gestão pública do mais antigo Hospital Termal do Mundo, integrado plenamente no SNS, o aumento das suas valências e do caráter preventivo dos tratamentos, a unicidade do património e a urgência de um indispensável maior investimento, admitindo a possibilidade da exploração supletiva da água termal por privados desde que não ponha em causa a condição estruturante do Hospital Termal, de vocação pública como tem sido a sua desde há 5 séculos”.