A Câmara Municipal do Bombarral decidiu repudiar a Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, que visa estabelecer o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, considerando que é um “ataque que este diploma representa à autonomia do Poder Local e às consequências para o Município do Bombarral”.

“A proposta representa para o Município do Bombarral a obrigação de contribuir com uma verba pré-definida para o Fundo, ao longo de sete anos, com início em 2015”, apontam os autarcas. “Mais grave é o fato de, unilateralmente, o Governo decidir impor um valor de participação a todos os municípios, que prejudica os mais desfavorecidos pois têm mais dificuldade em gerar receitas próprias”, adiantam.

Por proposta dos vereadores do PS, foi decidido delegar no presidente da Câmara a incumbência de na próxima reunião da CIMOeste recomendar que os municípios do oeste avancem em conjunto, com uma providência cautelar para suspender a comparticipação para o Fundo de Apoio Municipal.