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Câmara das Caldas mantém taxas a cobrar aos munícipes e empresas

rancisco Gomes

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A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha concordou, em votação por unanimidade, com a decisão da Câmara em manter a taxa mínima a aplicar sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), suportado por quem é proprietário. A autarquia havia aprovado a manutenção da taxa de 0,30% e relativamente aos prédios urbanos degradados aplicar a majoração de 10%. Neste último caso, a Assembleia Municipal ratificou igualmente a decisão camarária, com uma abstenção. No que respeita aos prédios localizados na área do centro histórico da cidade apenas são abrangidos por esta majoração os imóveis degradados cujos proprietários foram objeto de notificação para efeitos de demolição e que não tenham dado cumprimento.
Filomena Rodrigues, PSD

Na discussão do assunto na reunião da Assembleia Municipal, o presidente da Câmara, Tinta Ferreira, explicou que a autarquia manteve o mínimo legal a cobrar pelo IMI “porque achamos que é um imposto que tem um encargo muito significativo para as famílias e não devemos agravar os encargos às pessoas e às famílias”.

Manuel Nunes, do PS, concordou com a proposta e sugeriu que “haja estímulo aos proprietários que façam reabilitação dos prédios, nomeadamente no centro histórico, e às associações”, mas segundo o presidente da Assembleia Municpal, Luís Ribeiro, “não é possível reduzir mais do ponto de vista legal, embora fizesse algum sentido”.

“Estamos a pensar no próximo ano a constituição de áreas de reabilitação urbana, que permitem benefícios fiscais a quem reabilitar. O caso das associações pode-se estudar, mas tem um ónus, que é termos receitas baixas e temos de ter cuidado”, retorquiu Tinta Ferreira.

Edgar Ximenes, do MVC, apoiou a proposta da Câmara, chamando, no entanto, a atenção para o facto do IMI ser “uma das principais fontes de financiamento” da autarquia.

António Cipriano, do PSD, concordou com a manutenção da taxa mínima e sublinhou que “somos dos municípios da Comunidade Intermunicipal do Oeste onde as pessoas pagam menos IMI”.

A Câmara apresentou uma lista de 50 edifícios degradados para efeitos de majoração de 10%. Segundo a autarquia, os imóveis identificados na cidade “face ao seu estado de conservação, não cumprem satisfatoriamente a sua função ou fazem perigar a segurança de pessoas e bens”.

Para Vítor Fernandes, do PCP, “a lista apresenta um número redondo – 50”, levando-o a questionar: “Só há estes? São os edifícios degradados do concelho ou da cidade? E os da Câmara? E os inacabados?”. Defendeu também que a listagem devia ter uma graduação de cada imóvel face à perigosidade que apresenta”.

Pedro Seixas, do PS, frisou que “o número baixou em relação ao ano passado – eram 52, e não transparece a realidade do concelho”.

Emanuel Pontes, do MVC, interrogou se a majoração de 10% é suficiente para persuadir a pessoas a reabilitar. “A majoração devia ser maior”, defendeu.

O socialista Manuel Nunes, disse não ver identificados prédios junto à rotunda do Hotel Cristal, tendo recebido a resposta do presidente da Câmara de que esses imóveis vão ser demolidos, para darem lugar a um espaço verde.

Tinta Ferreira admitiu que o levantamento dos edifícios mais degradados “está incompleto, porque não foi possível aos técnicos ver mais, porque temos pouco pessoal. Nestes já houve autos de vistoria, mas a lista ficará atualizada no decorrer do próximo ano”.

“A Câmara quando deteta um prédio que está numa situação demasiado degradada e em risco para a via pública, tem de notificar o proprietário de que deverá fazer obras. Caso não as faça num determinado prazo, a Câmara toma a iniciativa de promover a posse administrativa, fazer o orçamento, notificar o proprietário e dar-lhe novo prazo e só depois de resposta negativa é que o município toma posse, abre concurso e executa as obras, cobrando ao proprietário as despesas. Esses momentos são demasiado lentos”, descreveu o edil.

São raros os casos em que tenha havido posse administrativa, mas há um bem conhecido, a caminho do Largo João de Deus, com vários proprietários e que ainda por cima estavam no estrangeiro.

Tinta Ferreira também considera que a penalização de 10% “é insuficiente”, mas reconhece que a Câmara tem alguma responsabilidade. “Alguns proprietários estão a aguardar o plano de pormenor do centro histórico”, revelou.

Devolução aos munícipes de 2% do IRS

A Câmara aprovou uma devolução aos munícipes de 2% e consequentemente receber 3% no IRS, relativamente aos rendimentos do ano de 2015. O assunto é o que motiva maior divisão. Houve três votos a favor do PSD (a vereadora Maria da Conceição estava ausente) e três votos contra dos vereadores do PS (2) e CDS (1). A decisão passou porque o presidente da Câmara exerceu o voto de qualidade, face ao empate.

Segundo os socialistas na Câmara, “o município já devolveu 3% aos IRS aos caldenses, esperou pela crise para reduzir para 2,5% e, desde que temos novo presidente, reduziu ainda mais essa devolução para 2%. A fundamentação para essa redução é iníqua, uma vez que se argumentou há um ano que devolução do IRS serviria para compensar despesas originadas pela integração do património termal no património municipal. No entanto, o património termal não foi concessionado à Câmara e os caldenses estão já a ser desapropriados de um benefício”.

Os vereadores do PS propuseram o retorno aos 2,5% que eram devolvidos antes do atual mandato. A posição do grupo municipal do PS transmitida por Manuel Nunes foi a mesma.

Do lado oposto estão no entanto o PCP e CDS. O comunista Vítor Fernandes sublinhou que as verbas devem servir para “fazer face a várias obras e o caminho certo é devolver menos e resolver problemas da comunidade”.

Braz Gil, do CDS-PP, considerou ser “uma fonte de receita relevante – os 2% são cerca de 600 mil euros – e era preferível ficar com ela para apoio social e promoção da cidade”.

Filomena Rodrigues, do PSD, argumentou que “os investimentos que estão em causa são de tal monta, que não se começa a arrecadar receita na véspera para se aplicar no dia seguinte, pelo que o que não se aplicou nos objetivos previamente traçados, não quer dizer que não seja preciso para os investimentos para o ano. Ou seja, os fundamentos não deixaram de existir, pela necessidade de investimento face ao que está para vir”.

Edgar Ximenes, do MVC, disse que vai continuar a apoiar a proposta da Câmara, porque “está entre uma coisa e outra que foi aqui defendido, mas era escusado alocarem isto ao património termal”.

António Cipriano, do PSD, alegou que “a questão de se devolver alguma coisa às pessoas é um fator de atratividade das pessoas”.

Tinta Ferreira argumentou que “os 2% é um valor equilibrado”.

A decisão camarária foi rafiticada pela Assembleia Municipal com 19 votos a favor, uma abstenção e oito votos contra.

Taxa Municipal de Direitos de Passagem não cobrada

A decisão da Câmara, por unanimidade, foi de não aplicar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), no ano de 2015, “tendo em conta que o custo é suportado pelo cliente final”.

Trata-se de uma taxa pela passagem de cabos de serviços de redes e de comunicações eletrónicas.

A Assembleia Municipal ratificou a decisão por unanimidade.

Derrama em 0,75% para empresas

A Câmara aprovou, por unanimidade, a aplicação da taxa de 0,75% em 2015 para empresas cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse os 150 mil euros e isenção para as restantes. Mas as novas empresas que venham a fixar a sede social ou direção efetiva no concelho que ultrapassarem os 150 mil euros, se criarem pelo menos três postos de trabalho e os mantenham durante três anos, também estarão isentas durante esse período. Incidirá sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC.

A autarquia justifica a medida, que não difere da tomada no ano passado, como “incentivo à economia e à instalação de novas empresas”, considerando que “o desagravamento ou até isenção de impostos sobre as empresas colmatará em parte as medidas de austeridade vivida atualmente ao nível nacional”.

A receita com esta medida será aplicada na requalificação da Expoeste.

“Devia haver um escalão de 1% para empresas com negócios acima dos 500 mil euros. Não serão muitas, mas haverá algumas. Será uma injustiça colocar ao mesmo nível”, sustentou Vítor Fernandes.

Tinta Ferreira respondeu que “queremos grandes empresas nas Caldas e 0,75% é competitivo com outros municípios. Quando houver economia forte já será possível aumentar”.

Edgar Ximenes recordou que no ano passado a verba foi destinada para a requalificação da zona industrial, questionando se foi mesmo aplicada. “Fizemos intervenções”, garantiu o presidente da Câmara.

Na Assembleia Municipal houve três abtenções.

Francisco Gomes

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