O acesso à justiça vai ficar mais caro e até inacessível para muitas pessoas que serão obrigadas a deslocações bastante penosas. Esta reforma representa a negação do direito do acesso à justiça”, sublinham os deputados.
A Assembleia pretende que a Câmara “interponha as ações necessárias com vista a exigir uma indemnização pelo encerramento do Tribunal”.
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