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Assembleia Municipal aprova cedência de exploração da água e concessão de património termal à Câmara

Francisco Gomes

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A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha aprovou, por maioria, a atribuição à Câmara de direitos de exploração da água mineral natural e a cedência de parte do património afeto ao hospital termal, comprometendo-se a autarquia a investir dois milhões e meio de euros na recuperação do edifício, em obras que deverão ser realizadas no prazo de três anos. Considerada pelo presidente da Câmara a “decisão mais importante deste mandato ou talvez da década”, não foi consensual, já que a CDU votaria contra e o PS absteve-se. Segundo o presidente da edilidade, Tinta Ferreira, esta decisão deve-se “ao desinvestimento da administração central no hospital termal e seu património”. “Não é possível obrigar o Estado a investir naquilo que não quer”, afirmou. Após negociações com a Direção-Geral do Tesouro, chegou-se à proposta para “salvar o Hospital Termal”.
Votação a favor da concessão do património e água termal à Câmara

O contrato de exploração das águas termais estabelece a concessão à autarquia por um período inicial de 50 anos (a câmara vai contrapor 70 anos para “tornar menos difícil a captação de parcerias que possam ajudar à requalificação deste importante património e à rentabilidade económica e social do investimento”), que será prorrogado por prazo não superior a 20 anos, desde que a Câmara tenha cumprido as obrigações contratuais.

A autarquia é obrigada a pagar uma renda, a partir do 25º ano de exploração, e a repartição de lucros, deduzidas as rendas, será de 25%.

“O hospital termal deve manter a sua vocação assistencialista”, defendeu Tinta Ferreira, fazendo notar que a câmara compromete-se a “promover a reabertura do hospital termal gerido por uma entidade de cariz municipal ou por uma instituição particular de solidariedade social com experiência na gestão e prestação de cuidados de saúde, de forma a permitir o acesso a todos os cidadãos, e mantendo serviços como o de Medicina Física e Reabilitação e o de Reumatologia”.

“Propomo-nos negociar com o ministério da saúde um protocolo envolvendo a mobilidade temporária de recursos humanos do hospital termal para o município, caso queiram, a prestação de serviços comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e a manutenção nas Caldas da Rainha do espólio do Museu do Hospital”, adiantou.

Quanto aos pavilhões do parque e o antigo casino, a autarquia procura investidores para aproveitamento das águas termais e, por exemplo, criação de um hotel e residências seniores.

Luís Ribeiro, presidente da Assembleia Municipal, afirmou que visitou dezena e meia de termas, algumas no estrangeiro, e manifestou que em termos do potencial do património e das águas termais caldenses “estamos a anos-luz acima”.

António Cipriano, do PSD, lembrou que “os últimos quinze anos foram absolutamente aterradores e levaram ao encerramento do hospital termal e ao abandono do património por parte do poder central e das diferentes administrações do hospital, e vejo agora o início de uma solução”.

Para Edgar Ximenes, do MVC, “o Hospital Termal não pode continuar à espera de uma qualquer solução milagrosa que não só não aconteceu no passado recente como não se vislumbra que possa vir a materializar-se, tendo em conta a realidade política, económica e financeira do país, numa perspetiva de médio ou mesmo de longo prazo”.

“O que está em causa e foi objeto de decisão por parte da Câmara Municipal é a cedência ao Município das Caldas da Rainha, em regime de concessão, do património afeto ao Hospital Termal, bem como a atribuição dos direitos de exploração das águas termais. Não está ainda em discussão o modelo de gestão e os estatutos da entidade que passará a administrar tal património”, argumentou.

“Não se trata da privatização do património termal, cuja propriedade pública se mantém, passando a sua gestão para o Município. É uma alteração de paradigma que, não sendo isenta de riscos, tem, no nosso entender, a vantagem de colocar nas mãos dos caldenses o destino de um património que a eles diz respeito e lhes interessa diretamente”, considerou.

Apesar da sua concordância de princípio, o MVC considera existirem alguns pontos que causam apreensão, nomeadamente quando no auto de cedência e de aceitação do Hospital Termal se diz que “tem por fim a recuperação, salvaguarda e valorização do imóvel, tendo em vista o desenvolvimento de atividades turísticas e culturais, a par da sua fruição pública em benefício da população residente e visitante”. As dúvidas levantadas e reforçadas por Manuel Nunes, do PS, em relação a esta formulação levaram a que a Assembleia Municipal aprovasse uma recomendação no sentido de se alterar a redação do texto, de modo a que não fique em causa a vocação “hospitalar” do Hospital Termal.

Para Vítor Fernandes, do PCP, o hospital termal “deverá manter o estatuto de hospital central especializado, tutelado pelo Ministério da Saúde e integrado no Serviço Nacional de Saúde, rejeitando-se a possibilidade de concessão a privados e mesmo a sua municipalização que agora se pretende, pois ela é o caminho para a entrega de privados no futuro”. “Defendemos a unicidade do património do hospital termal e a água mineral natural deverá manter-se sob responsabilidade do hospital termal. Criticamos ainda a forma como este processo se desenrolou. As negociações com a tutela foram apenas conduzidas pelo presidente da Câmara, não tendo participado elementos de outros partidos representados no executivo e na Assembleia Municipal”, sublinhou.

“Se não mudarmos este discurso e não tomarmos uma decisão, decorridos 50 ou 100 anos estaremos a enunciar os mesmos princípios e intenções”, contrapôs Filomena Rodrigues, do PSD, considerando que “os atos que tomarmos vão marcar definitivamente o futuro das Caldas”.

João Diniz, do CDS-PP, manifestou que “a resolução rápida da questão do termalismo é um imperativo, pelo que nos congratulamos com o desenvolvimento que o processo de concessão do património está a tomar”. Para o seu partido “é urgente conseguir a concessão de todo o património para assim garantir a sua preservação”.

Jaime Neto, do PS, aproveitou para apresentar uma proposta de criação e implementação de um plano estratégico do hospital e estância termal, que seria rejeitada com 22 votos contra, tendo recolhido 5 abstenções e 7 votos a favor.

Críticas às ilhas para deposição de resíduos

Os membros do PS na Assembleia Municipal apresentaram a sua crítica às ilhas para deposição de resíduos urbanos criadas pela Câmara, nomeadamente sobre a escolha dos equipamentos, que “têm um custo e manutenção de cerca de dez vezes mais” que outros, para além dos tempos de descarga – “mais oito a nove minutos, para não falar no tempo acrescido quando, não raramente, os tubos hidráulicos não funcionam”.

Por outro lado, “os trabalhadores da recolha seletiva efetuam autênticos malabarismos, correndo riscos de queda nos contentores subterrâneos, para conseguir encaixar o gancho na argola do contentor, face à manifesta dificuldade de acesso”.

“Não foi previsto, nos locais em que houvesse espaço para tal, que se recuassem estas ilhas das bermas de forma a possibilitar o estacionamento dos camiões e consequente fluidez de trânsito. Também o fato de alguns se encontrarem abaixo do nível dos passeios provoca a entrada de águas pluviais que rapidamente se vão transformar em residuais”, denunciaram, para questionar: “Em obras desta monta não mereceria estar prevista a ligação a coletores para o devido escoamento?”. O presidente da Câmara disse acreditar que as soluções propostas pelos técnicos são as mais adequadas.

O socialista Manuel Nunes recordou que foi feito um pedido para se começar a fazer um balanço da agregação de freguesias, tendo apenas respondido o presidente da União de Freguesias de Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, que indicou que “de uma maneira geral é positiva a alteração”.

João Diniz, do CDS-PP, questionou a Câmara qual o valor do patrocínio dado ao Oeste Fest na Foz do Arelho e como garante o controlo dos impactes ambientais do festival. “Este ano estão previstos para o país 106 festivais, pelo que a realização de mais este evento não nos parece particularmente original”, criticou.

O presidente da Câmara respondeu que era “uma iniciativa com impacto na juventude e aguardada com enorme expectativa, num cartaz que o Município não teria condições de reunir e que pode constituir uma grande oportunidade”, que teve uma comparticipação de 12200 euros mais IVA, correspondente a cinco por cento do orçamento do evento – estimado em 240 mil euros. “As autorizações de ocupação do espaço são concedidas por várias entidades, como a capitania do porto de Peniche”, explicou.

João Diniz interrogou ainda a autarquia sobre a informação de que a Câmara teria intenção de construir nas margens da Lagoa um restaurante de prestígio com o objetivo de promover a gastronomia local. Tinta Ferreira explicou que está prevista a instalação de um centro de investigação dos produtos da lagoa, que poderá ter um restaurante, para o qual será lançado concurso para concessão. Contudo, o projeto aguarda candidatura a fundos comunitários.

Vítor Fernandes, do PCP, propôs que a assembleia municipal aprovasse um voto de apoio à intenção da Câmara de se bater pela manutenção das escolas de Vidais e do Peso. O comunista questionou o abandono das instalações da Bordalo Pinheiro na Quinta da Boneca adquiridas pela Câmara. “Estão vandalizadas, toda a gente lá entra e leva o que quer e a Câmara não toma medidas nenhumas de segurança”, frisou. Tinta Ferreira reconheceu fragilidades e descreveu que a ideia é que a possível ampliação do museu de cerâmica contemple a requalificação daquele espaço.

“O que foi feito das pedras que estavam no tabuleiro da Praça?”

“Gostava que me informassem o que é que foi feito das pedras que estavam no tabuleiro da Praça da Fruta e que têm alguma história”, interrogou, falando ainda da eminência da queda de um muro na Rua dos Loureiros. “A Câmara notificou o Centro Hospitalar, proprietário do muro, para executar as obras. Caso não as faça, a Câmara tomará posse administrativa e mandará executar as obras, solicitando a verba ao Centro Hospitalar”, explicou o presidente da Câmara, que não deu nenhuma explicação sobre o destino das pedras do tabuleiro da Praça.

Vítor Fernandes perguntou igualmente o que pensa fazer a Câmara em relação às constantes roturas na estrada da Foz. “Existe necessidade de reparação de condutas entre o Cencal e a zona industrial e foi aprovada a abertura de concurso”, disse Tinta Ferreira.

Jaime Neto, do PS, questionou a autarquia sobre um ofício da Direção-Geral do Património que não concorda com a implementação de contentores junto ao antigo edifício da Câmara, na Praça da Fruta, e apresentou uma proposta de criação de um programa estratégico de reabilitação urbana do concelho. Tinta Ferreira revelou que estão a ser estudadas as melhores soluções para os contentores, mas até ao momento “nenhum local é consensual”. O edil respondeu ainda que a Câmara tem uma estratégia de reabilitação urbana. A proposta do socialista vai ser estudada por um grupo de deputados.

Um munícipe, André Rocha, fez uma intervenção em que questionou e criticou os procedimentos do concurso de concessão de um quiosque da Praça da Fruta e a estratégia de gestão do CCC, nomeadamente a sua abertura a atividades dinamizadas por cidadãos.

A Assembleia Municipal aprovou a contração de um empréstimo de dois milhões e quatrocentos mil euros. “Foram recebidas propostas de nove bancos, que se mostraram disponíveis para emprestar dinheiro ao Município, o que significa que confiam na nossa capacidade de endividamento. O spread varia entre os 2 e 3,25%, sendo a proposta mais favorável do Santander Totta. Com o Euribor a taxa a aplicar é 2,518% e o que temos a pagar por mês é 27,200 euros”, descreveu Tinta Ferreira. Houve 22 votos a favor, 8 abstenções e um contra.

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