Os vereadores do PS na Câmara do Bombarral enviaram queixas ao Tribunal de Contas (TdC) e Inspeção-Geral das Finanças (IGF), por alegada violação da autarquia à “Lei dos compromissos” ao assumir indevidamente 2,4 milhões de euros de despesas.

Nas participações remetidas ao TdC e IGF, a que a agência Lusa teve acesso, os dois vereadores do PS referem que o presidente da Câmara, José Manuel Vieira (PSD), se encontra em “manifesto incumprimento” da lei 8/2008.

Em causa está a violação do artigo 5.º da lei, segundo o qual as câmaras não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis a curto prazo.

O autarca social-democrata esclareceu à agência Lusa que o município agiu de “boa-fé” para fazer face a despesas que decorrem de necessidades diárias, dando como exemplos a educação, eletricidade, água, saneamento básico ou resíduos sólidos urbanos.

Baseando-se em informação dos serviços financeiros do município enviada a seu pedido, os socialistas alegam que a maioria social-democrata assumiu despesa no valor de 2,4 milhões de euros que não conseguiu pagar e que, por isso, transita para o orçamento de 2014.

O presidente da Câmara lembrou que o vereador do PS, Luís Camilo Duarte, enquanto foi presidente do município, “contribuiu para essa negatividade ao assumir compromissos para além da capacidade financeira”.