A maioria PSD/CDS-PP na câmara defendeu no documento que o encerramento do tribunal “cria graves constrangimentos no acesso à Justiça, contrariando a Constituição da República, que “estabelece que a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais”.

“A solução apresentada torna o acesso à Justiça pelos bombarralenses mais caro e moroso”, refere a proposta de contestação.

A autarquia volta a lembrar a distância do Bombarral a Alcobaça e a Leiria, dificultada pela “inexistência de transportes públicos diretos entre essas localidades”, obrigando os cidadãos a ter “elevados custos nas deslocações e a perder dias de trabalho”.

No documento, o município sustenta a sua posição com o número de processos “considerado necessário” atingido em 2012 para o tribunal se manter em funcionamento.

Além disso, não só “se verifica um aumento exponencial dos processos pendentes em curso, como de inquéritos a correr termos junto do Ministério Público”.

A câmara vai promover uma reunião pública com os vários órgãos autárquicos, para mobilizar a população e decidir eventuais iniciativas de protesto a tomar contra a medida.