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Julgamento no Tribunal de Trabalho das Caldas

Funcionária morreu após cair em tanque de estação de tratamento de águas residuais

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As medidas de segurança na estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Peniche, onde uma mulher caiu e morreu em 2007, eram insuficientes para prevenir acidentes, defendeu na passada segunda-feira, no Tribunal de Trabalho das Caldas da Rainha, um inspetor da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). "As medidas não eram adequadas nem suficientes para a gravidade do risco", afirmou Vítor Bernardes, inspetor da ACT, que realizou uma inspeção na ETAR na sequência do acidente de trabalho, ocorrido a 4 de setembro de 2007, quando a vítima recolhia amostras de água de um dos tanques de arejamento da ETAR e caiu, vindo a morrer. O acidente de trabalho originou dois processos no Tribunal de Trabalho das Caldas da Rainha, um dos quais teve sentença, corroborada em maio de 2011 pelo Tribunal da Relação de Lisboa. A empresa para a qual a mulher trabalhava - Sisaqua, uma empresa privada de sistemas de saneamento básico, com a qual os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da autarquia têm um contrato - foi condenada a pagar 4.500 euros, por não ter prevenido o risco de queda e não colocar um gradeamento na abertura do tanque, onde a vítima caiu.
Rosa Carvalho tinha 41 anos (foto Francisco Gomes)

O não entendimento das partes quanto aos 200 mil euros de indemnização reclamados pela família da vítima deu origem a um processo de contencioso cuja primeira audiência decorreu na segunda-feira no Tribunal de Trabalho das Caldas da Rainha.

Segundo a agência Lusa, a audiência ficou marcada pelo depoimento do inspetor que considerou insuficientes as medidas de proteção, num testemunho que foi ao encontro do defendido pelo Ministério Público (MP), que atribui o acidente à falta de um gradeamento de proteção que impedisse a queda para o interior do tanque.

Para a ACT, a insuficiência das medidas é ainda mais “incompreensível” quando “o risco estava identificado num relatório de risco” da empresa, em que a queda para o interior do tanque era considerada de “nível cinco”, ou seja, pressupondo risco de morte.

Um dos responsáveis pelo relatório contrapôs ao tribunal que “as medidas eram suficientes” já que, embora pudesse ser “previsível” que alguém caísse dentro do tanque, tal “não era provável” uma vez que não existia, até então, nenhuma ocorrência semelhante.

As seguradoras e empresa contestam a indemnização, por considerarem que a trabalhadora violou regras de segurança, nomeadamente a não utilização de uma máscara de proteção de inalação de gases tóxicos. Por outro lado, alegam que não necessitaria de destapar toda a tampa do tanque, como terá feito, porque dispunha de uma vareta comprida, que lhe permitia recolher em pé as amostras de água.

O tribunal vai ouvir, na próxima sessão, o responsável pela alegada “formação” para a tarefa, dada à funcionária que trabalhava na empresa há apenas um mês e quatro dias.

Na próxima sessão, marcada para dia 24, às 14h, deverão ainda ser feitas as alegações finais do caso, que se arrasta há seis anos sem que o viúvo e dois filhos (agora com 25 e 13 anos) tenham recebido qualquer indemnização.

“Ainda não recebi nada, à exceção de 150 euros de pensão por viuvez e 50 euros de sobrevivência para os meus filhos. Estou desempregado, o meu filho mais velho também e estamos a passar muitas dificuldades”, afirmou à agência Lusa Arnaldo Moreira.

A mulher recolhia amostras das águas residuais nos tanques quando, por razões desconhecidas, caiu dentro de um dos tanques de arejamento da unidade, com quatro metros, vindo a morrer, aos 41 anos, devido a asfixia por submersão, segundo revelou o relatório da autópsia, que consta do processo a que a Lusa teve acesso.

Rosa Maria da Conceição Teófilo Santos Carvalho, natural e residente em Peniche, trabalhava há um mês na ETAR que trata efluentes domésticos e industriais da cidade. “Estava muito contente, porque se encontrava desempregada e foi muito bem recebida pelos colegas, já que era a única mulher a trabalhar ali”, contou na altura ao JORNAL DAS CALDAS Anabela Santos, irmã da vítima.

O acidente ocorreu quando a funcionária da Sisaqua, empresa de Oeiras encarregue da exploração e manutenção da ETAR, procedia às habituais recolhas diárias de amostras do depósito para verificação do funcionamento da estação.

Estava sozinha e depois do alerta, o corpo seria localizado, já sem vida, num dos tanques de arejamento, situado na parte final do processo de funcionamento da ETAR.

Jorge Abrantes, presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Peniche, a quem pertence a estação, afirmou na ocasião que no local verificava-se “uma concentração de gases elevada”.

O acidente de trabalho mortal deu origem à abertura de três processos judiciais, um de natureza criminal no Tribunal de Peniche, em que três responsáveis pelas normas de segurança no trabalho foram constituídos arguidos por suspeitas de homicídio por negligência, mas veio a ser arquivado, na fase de instrução, em maio de 2012.

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