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EDITORIAL

Para quando a clarificação da lei?

Jaime Costa

EXCLUSIVO

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As eleições autárquicas apróximam-se e os representantes do povo continuam indiferentes perante a necessidade, extrema, de clarificar a lei eleitoral.

Para já, sabe-se que o Tribunal Cível de Lisboa proibiu a candidatura de Fernando Seabra à câmara da capital, considerando que, após três mandatos sucessivos em Sintra não pode candidatar-se a qualquer outro município mas, como o processo passará, ainda, pela Relação e, em última instância, pelo recurso ao Tribunal Constitucional, o mesmo pode arrastar-se até outubro, o mês das eleições autárquicas.

Ora, como é do conhecimento público, a Associação Transparência e Integridade afirma que após três mandatos sucessivos os presidentes não podem concorrer a nenhum concelho e anunciou que caso essa “regra” seja quebrada apresentará queixa nos Tribunais, atitude anunciada também pelo movimento Revolução Branca cujo vice presidente afirmou querer “impedir a concretização de candidaturas ilegais, uma vez que na nossa ótica, violam a lei”. E enquanto se vai discutindo o “de” e o “da” ao mesmo tempo que se aguardam as decisões dos Tribunais, muitos candidatos em pré-campanha eleitoral, estabelecem contactos e efectuam visitas às comunidades e instituições locais, sem saberem se poderão ou não concorrer às autarquias a que se propõem.

Estamos perante mais um caso, no minimo curioso, da nosso democracia em que a ausência da clarificação da lei tranformará as eleições numa enorme confusão e, quem sabe, numa trapalhada sem fim.

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