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EDITORIAL

ELEIÇÕES AUTARQUICAS MAIS UMA TRAPALHADA

Jaime Costa

EXCLUSIVO

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Já em periodo de pré-campanha eleitoral para as eleições autárquicas, eis que surge uma confusão relacionada com a interpretação da lei que impede que os presidentes possam candidatar-se a mais de três mandatos consecutivos.

Agora que a maioria dos cabeças de lista se apresentou, alguns constitucionalistas e comentadores políticos, defendem que a lei impede a candidatura a todas as autarquias daqueles que já fizeram três mandatos sucessivos, enquanto outros entendem que mudando os candidatos de território podem concorrer a qualquer município do país.

Perante uma lei que não é clara, as interpretações divergem e a confusão está instalada baralhando as candidaturas.

A Associação Transparência e Integridade é da opinião que decorridos três mandatos os presidentes não podem apresentar-se a nenhum concelho e anunciou, através do seu vice-pesidente, Paulo Morais, que vai apresentar queixa nos Tribunais Administrativos de Lisboa e Porto para impedir as candidaturas de Fernando Seara e Luís Filipe Menezes, sendo provável que a iniciativa se estanda a outros candidatos que se encontram em condições idênticas e se tal acontecer, também as candidaturas de Moita Flores e Fernando Costa (entre outros) podem estar em risco.

Esta Lei, tal como tantas outras, ao pecar por falta de objectividade, demonstra bem a qualidade (ou falta dela) dos legisladores.

Será pedir demais aos nossos representantes do povo, que as leis aprovadas na Assembleia da República sejam bem elaboradas evitando esta e outras trapalhadas?

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