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EDITORIAL

O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013

Jaime Costa

EXCLUSIVO

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Conforme era previsivel, o Presidente da Republica promulgou o Orçamento para 2013, mas solicitou a fiscalização sucessiva, ao Tribunal Constitucional, de alguns artigos relativos à suspensão do subsídio de férias aos funcionários publicos, reformados e pensionistas e também de uma sobretaxa extraordinária de solidariedade de 3,5%, sobre pensões acima de 1350 euros.

Para o Supremo Magistrado da Nação “O Diploma suscita fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição de sacrifícios”.

Entretanto, os vários partidos da oposição recorreram aos Juízes do Tribunal Constitucional e muitos constitucionalistas entendem, também, que vários artigos do Orçamento, para 2013, oferecem muitas duvidas.

Qualquer que seja o entendimento dos Juizes do Palácio Ratton, a confusão está instalada e caso estes declarem alguma(s) inconstitucionalidade(s), o país vê-se envolvido em mais uma trapalhada que obrigará à mudança de regras a meio do jogo.

Como se não bastasse a crise violenta que se abate no quotidiano dos portugueses, as dúvidas sobre a constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 criam, ainda, maior instabilidade nas pessoas.

Estamos no princípio do ano e ninguém pode afirmar, com segurança, qual o total de rendimentos que terá em 2013 (sejam trabalhadores, reformados ou pensionistas) para fazer face às despesas diárias e isso é péssimo, sobretudo num tempo em que até o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, reconhece que “Portugal vive uma verdadeira emergência social”.

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