Estas consistem em negócios celebrados sem que tenha havido um pedido prévio do consumidor e ocorrem fora dos estabelecimentos comerciais convencionais, nomeadamente no domicílio do consumidor, no local de trabalho, em reuniões, numa deslocação organizada ou em qualquer outro local indicado pelo vendedor.

Os consumidores são fortemente aliciados a adquirir produtos ou a subscrever serviços, a pressão é tanta, que acabam por assinar contratos sem plena consciência das obrigações que daí poderão advir. Aspeto comum a este tipo de vendas é o facto de haver um aliciamento, tal como a oferta de um prémio, um rastreio médico gratuito ou mesmo um emprego. Ao deslocar-se ao local indicado para receber tais ofertas as pessoas acabam por se vincular contratualmente a empresas que comercializam os mais diversos produtos e serviços.

Estamos perante vendas agressivas e estas enquadram-se na temática das vendas à distância, a qual se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 143/2001, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.

Caso tenha celebrado um contrato nas condições descritas, saiba que a lei consagra o chamado “direito ao arrependimento”, um período de reflexão de 14 dias seguidos, com o intuito de salvaguardar as situações em que, por algum motivo o comprador se arrepende. Deste modo, até 14 dias contados desde a assinatura do contrato, da entrega do bem ou do início da prestação do serviço poderá por fim ao negócio.

Ao estabelecer este prazo o legislador procurou garantir uma maior transparência nas relações comerciais, assim como, uma maior proteção do consumidor.

No entanto, é fundamental que a resolução do contrato seja efetuada através do envio de carta registada com aviso de receção dirigida ao vendedor, comunicando a vontade de resolver o contrato.

Posteriormente, apenas terá de aguardar que o contactem para a devolução do bem ou cancelamento do serviço, o que deverá acontecer no prazo de 30 dias, devendo o reembolso dos valores eventualmente pagos acontecer no mesmo período. Findo o prazo de 30 dias sem que tenha ocorrido o respetivo reembolso, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, os montantes pagos pelo consumidor.

Por fim, sempre que o preço do bem ou do serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito financeiro, o contrato de crédito é automático e simultaneamente tido por resolvido. A partir do momento em que o consumidor exerce o seu “direito ao arrependimento” a instituição de crédito não tem direito a qualquer tipo de indemnização.

Em caso de dúvida, contacte a Delegação Regional de Santarém da DECO, sito na Rua Pedro de Santarém, n.º 59 – 1.º Esq. ou através do telefone 243 329 950.

João Poseiro – Jurista da DECO

Delegação Regional de Santarém