A decisão foi tomada após reunião entre a Câmara Municipal de Alcobaça, a ASAE e o promotor do empreendimento turístico.

No dia 31 de julho foi desencadeada uma ação de fiscalização conjunta da ASAE, GNR e Segurança Social ao empreendimento turístico, tendo-se verificado que, “além de não existir licenciamento, não estavam reunidas as condições mínimas de segurança de pessoas e bens para a prossecução desta atividade”.

O complexo turístico, que ocupa 40 mil metros quadrados, não possui a licença de utilização e integra um espaço para autocaravanismo sem qualquer licenciamento.

A ASAE entregou uma notificação com intenção de suspensão provisória da atividade. A 7 de agosto, dois dias depois da data-limite concedida para o encerramento do empreendimento, a ASAE confirmou que “não tinham sido cumpridas a ordem de suspensão nem a regularização das falhas detetadas”, pelo que “solicitou a presença do SEF (para as questões relacionadas com a estadia de estrangeiros), da Câmara Municipal de Alcobaça (enquanto entidade licenciadora do espaço), da GNR (para salvaguardar a segurança de pessoas e bens) e da Autoridade Nacional de Proteção Civil (para as questões relacionadas com os planos de emergência)”.

Perante a “prática do crime de desobediência”, a ASAE comunicou o ato ao Ministério Público de Alcobaça, que determinou a saída de todos os utentes até ao dia 13 de agosto. A administração do empreendimento interpôs duas providências cautelares no Tribunal Administrativo de Leiria e no Tribunal Comum de Alcobaça para evitar o fecho e queixou-se de “perseguição”.

Nesse dia, a administração do aldeamento turístico publicou um comunicado a relatar “intensas pressões visando forçar a suspensão da atividade por motivos que consideramos injustos e desproporcionados”.

“A administração do aldeamento “Land`s Hause” tem procurado manter, sempre que confrontado com deficiências no desenvolvimento da sua atividade, uma atitude construtiva e dialogante com todos os agentes de fiscalização, pelo que não entende a posição inflexível das autoridades que determinaram aquela medida sancionatória extrema”, sublinhou.

No dia 14 decorreu naquela unidade turística uma reunião com o presidente da ASAE, António Nunes, o administrador daquele espaço, Manuel Brites, e o presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Paulo Inácio.

O autarca disse que “por ora estão reunidas as condições mínimas de segurança” para manter o complexo a funcionar.

Já António Nunes sublinhou o facto de existir o fecho parcial do LandsHause Bungalows.

O vereador das obras particulares da Câmara de Alcobaça, José Vinagre, confirmou ter entretanto recebido os documentos para o licenciamento de obra do complexo, ficando a faltar a licença de utilização, que só será emitida após vistoria.

No capítulo referente à segurança cabe à Proteção Civil realizar a vistoria para certificar as condições, nomeadamente no que diz respeito às instalações do gás, a existência de produtos químicos não acondicionados devidamente, o plano de emergência e afixação de informação obrigatória por lei.

Francisco Gomes