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Código Contributivo para a Pesca Local e Costeira

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O Governo contempla no Orçamento do Estado para 2012 a equiparação para efeitos contributivos dos proprietários das embarcações de pesca local com os demais tripulantes. Segundo o Grupo Parlamentar do PSD, ficam assim corrigida “uma situação grave para o sector que tinha sido criada e não resolvida pelo anterior Governo”. “Assinalamos ainda com bastante agrado, […]

O Governo contempla no Orçamento do Estado para 2012 a equiparação para efeitos contributivos dos proprietários das embarcações de pesca local com os demais tripulantes. Segundo o Grupo Parlamentar do PSD, ficam assim corrigida “uma situação grave para o sector que tinha sido criada e não resolvida pelo anterior Governo”. “Assinalamos ainda com bastante agrado, a extensão deste regime de equiparação aos apanhadores de espécies marinhas e aos pescadores apeados, bem como a reposição do regime de desconto em lota, com a retenção de 10% do valor bruto do pescado vendido, garantindo assim que o sector não terá dívidas para com a Segurança Social”, afirma Paulo Batista Santos, deputado eleito pelo distrito de Leiria e membro da Comissão de Agricultura e Mar. “É assim também dada resposta ao que o PSD sempre preconizou neste domínio, no que respeita à necessidade da pesca artesanal ter tratamento diferenciado e um maior apoio socioeconómico, nomeadamente no âmbito da Política Comum de Pescas”, refere. De acordo com o social-democrata, “esta medida era esperada com ansiedade pelas comunidades piscatórias e terá, estamos certos, um forte impacto na sua desejada coesão económica e social”.

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