Estamos em pleno Verão e as férias da maioria dos consumidores estão à porta. Muitos já planearam previamente as suas viagens, já as adquiriram e estão de malas feitas. Assim, a DECO não pode deixar de alertar os consumidores para os direitos que lhes assistem. No que respeita a esta matéria e, em concreto, às viagens organizadas, é importante ter em conta o disposto no Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 Maio. Este diploma considera viagem organizada aquela que, combinando previamente, pelo menos dois serviços, por exemplo, transporte e alojamento, seja vendida ou proposta para venda a um preço com tudo incluído, quando exceda vinte e quatro horas ou inclua dormida. Importa alertar que, antes da venda da viagem, a agência deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes, que se desloquem ao estrangeiro, sobre a necessidade de levarem, documento de identificação civil, passaportes, vistos, entre outros. Sempre que as agências de viagens publicitarem a realização de viagens organizadas devem dispor de programas para entregar a quem os solicite. De salientar que a agência de viagens fica vinculada ao cumprimento pontual do programa, salvo se, as alterações ao mesmo, tiverem sido comunicadas ao consumidor ou, inclusivamente, existir um acordo de ambas as partes. No que toca aos contratos de venda de viagens, os mesmos, devem conter, de forma clara e precisa, um conjunto de informações importantes, nomeadamente, o nome, o endereço, o número de registo da agência vendedora, o preço da viagem, a origem, o itinerário, etc. Nas viagens organizadas, a agência só pode alterar o preço, até vinte dias, antes da data prevista para a partida, desde que, o contrato preveja expressamente as regras de cálculo da alteração e, se, a mesma resultar unicamente de variações, por exemplo, no custo dos transportes ou do combustível. Quando a alteração de preço não cumpra o exposto, anteriormente, o cliente tem o direito de cancelar o contrato. Nas situações em que, após a partida, não seja fornecida uma parte significativa dos serviços prestados no contrato, a agência deve assegurar, sem aumento de preço para o cliente, a prestação de serviços equivalentes aos contratados. Por último, importa referir que se encontra previsto um Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) que responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores, na sequência, de uma situação de incumprimento de serviços contratados às agências de viagens. Assim goze bem o seu Verão e não se esqueça de levar os seus Direitos. Sofia Antunes – Jurista na DECO Delegação Regional de Santarém Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo ou em apresentar eventuais problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da Delegação Regional de Santarém da DECO na Rua Pedro de Santarém, 59, 1.º Dto., 2000-223 Santarém (E-mail: deco.santarem@deco.pt / Tel.: 243 329 950).